Processo judicial
Tribunal de Justiça - Ceará
2026
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ADV: LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS (OAB 33980/CE) - Processo 0010689-97.2024.8.06.0300 (processo principal 0205767-50.2024.8.06.0293) - Insanidade Mental do Acusado - Crimes do Sistema Nacional de Armas - REQUERENTE: B1Dion Bezerra UchôaB0 - RÉU: B122º Distrito PolicialB0 -
Ante o exposto, considerando a extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos.
ADV: LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS (OAB 33980/CE) - Processo 0010689-97.2024.8.06.0300 (processo principal 0205767-50.2024.8.06.0293) - Insanidade Mental do Acusado - Crimes do Sistema Nacional de Armas - REQUERENTE: B1Dion Bezerra UchôaB0 - Ante o Parecer de fls. 90/91, intime-se o advogado do réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte cópia da certidão de óbito de Dion Bezerra Uchoa.