Processo judicial
Tribunal de Justiça - Ceará
2025
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ADV: ANDRE RICARDO MORAIS DOS SANTOS (OAB 20548/CE) - Processo 0019087-58.2019.8.06.0025 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Contra a Mulher - REQUERENTE: B1K.A.B.B0 - AUT PL: B1P.C.E.C.B0 - MINISTERIO PUBL: B1M.P.E.C.B0 - REQUERIDO: B1P.D.S.C.B0 -
Diante do exposto, nos termos dos art. 77, V c/c art. 485,III, ambos do CPC aqui aplicável por analogia, conforme autorização do art. 3º do CPP, revogo as medidas protetivas impostas. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Desnecessária a intimação pessoal da requerente, ante a ausência de endereço atualizado nos autos. Após, arquivem-se os autos. Expedientes Necessários.