0020162-40.2016.8.06.0025

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0020162-40.2016.8.06.0025 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: A. da S. S. - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO RISCO ATUAL. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA OFENDIDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TAIS MEDIDAS ESTARIAM CONVALIDADAS NA AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTA A AUTONOMIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS E REQUER SEU RESTABELECIMENTO, ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SIMILAR NA AÇÃO PENAL E O RISCO À VÍTIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É ESTABELECER SE, NO CASO CONCRETO, HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POSSUEM NATUREZA AUTÔNOMA E INDEPENDEM DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL, CONFORME DISPÕE O ART. 19, §§ 5º E 6º, DA LEI N. 11.340/2006 E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. O MERO TRANSCURSO DO TEMPO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, SENDO NECESSÁRIA A AVALIAÇÃO DO RISCO ATUAL, COM POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA.5. NO CASO CONCRETO, EMBORA A DECISÃO RECORRIDA TENHA UTILIZADO PREMISSA EQUIVOCADA AO AFIRMAR QUE AS MEDIDAS ESTAVAM CONVALIDADAS NA AÇÃO PENAL, A PROVA COLHIDA POSTERIORMENTE DEMONSTROU A CESSAÇÃO DO RISCO À VÍTIMA, QUE DECLAROU NÃO SENTIR MAIS MEDO DO RECORRIDO E NEM TER MAIS PROBLEMAS COM ELE.6. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, REVELA-SE LEGÍTIMA SUA REVOGAÇÃO, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POSSUEM NATUREZA AUTÔNOMA E INDEPENDEM DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 19, §§ 5º E 6º, DA LEI N. 11.340/2006.2. A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS NÃO PODE SER BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO DECURSO DO TEMPO, DEVENDO SER PRECEDIDA DE AVALIAÇÃO DO RISCO ATUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 11.340/2006, ART. 19, §§ 5º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP N. 2.694.531/GO, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/11/2024, DJEN DE 6/12/2024; STJ, AGRG NO RESP N. 1.999.451/MG, REL. MIN. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 26/8/2024, DJE DE 29/8/2024.ACORDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0020162-40.2016.8.06.0025, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMO DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2025DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - José Reinaldo Carvalho dos Santos (OAB: 30290/CE) - Danielle Oliveira Diniz (OAB: 24251/CE) - Vanessa Bezerra Venâncio (OAB: 26790/CE) - Adriano da Silva Sales (OAB: 25046/CE) - André Luis Melo de Farias (OAB: 28885/CE)