0021452-56.2017.8.06.0025

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0021452-56.2017.8.06.0025 - Remessa Necessária Criminal - Fortaleza - Remetente: J. de D. do 4 J. E. da V. D. e F. C. a M. da C. de F. - Aut PL: P. C. do E. do C. - Aut PL: D. de D. da M. de F. - D. - Investigado: N. P. da S. - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL EM RAZÃO DE DECISÃO DO JUÍZO DO 4º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUE CONCEDEU HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUANDO TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 109 DO CP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA ANÁLISE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE OS FATOS REMONTAM A 01/05/2015, OCASIÃO EM QUE SE INSTAURARA O INQUÉRITO Nº 303-032/2016. DECORRIDOS, PORTANTO, APROXIMADAMENTE 11 (ONZE) ANOS DA SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUE EXPLIQUE, OU MUITO MENOS LEGITIME, TAMANHA MOROSIDADE NO ENCERRAMENTO DA INVESTIGAÇÃO.4. SOBRE O PONTO, OS TRIBUNAIS SUPERIORES JÁ ASSENTARAM ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL NÃO SE ADMITE A ETERNIZAÇÃO DA FASE INQUISITORIAL, RECONHECENDO A NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR AO INVESTIGADO A PRERROGATIVA DE SER SUBMETIDO A APURAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL, SOB PENA DE SE PERPETUAR A ESTIGMATIZAÇÃO ADVINDA DO SIMPLES FATO DE FIGURAR COMO SUJEITO PASSIVO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. O EXCESSO DE PRAZO NA INVESTIGAÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, AUTORIZANDO O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.”___DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ; CP, , 109, IV E 129, § 9º; CPP, .JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, INQ 4391 AGR, RELATOR(A): DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-276 DIVULG 19-11-2020 PUBLIC 20-11-2020 REPUBLICAÇÃO: DJE-037 DIVULG 26-02-2021 PUBLIC 01-03-2021; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0623816-46.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/07/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/07/2025. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER E IMPROVER O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2026.DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR .