0022474-86.2016.8.06.0025

ADV: JOÃO ALFREDO CARNEIRO DE MORAIS (OAB 37009/CE) - Processo 0022474-86.2016.8.06.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - AUT PL:
B1P.C.E.C.
B0 - VÍTIMA:
B1M.F.C.L.
B0 - RÉU:
B1J.R.B.T.
B0 - Pelo exposto, neste momento processual, com fundamento nos artigos 107, IV, art. 109, incisos VI, art. 110, todos do Código Penal e, ainda, no artigo 61, do Código de Processo Penal, hei por bem RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão executória do Estado no caso destes autos e declarar extinta a punibilidade do delito e da contravenção penal em relação ao acusado JOSÉ RICARDO DE BRITO TORRES.

P.R.I. Ciência ao representante o Ministério Público. Ciência à vítima, nos termos do art. 21 da LMP, no endereço por ela informado nos autos, dispensando sua renovação, caso não seja localizada. Dispensada a intimação do autuado, nos termos do enunciado nº 105 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.