Processo judicial
Tribunal de Justiça - Ceará
2026
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
DESPACHO
Nº 0032447-92.2014.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - Apelante: M. P. do E. do C. - Apelado: A. M. J. de S. - Apelado: C. O. R. - Apelado: D. L. de S. - Apelado: F. H. P. B. - Apelado: H. A. B. L. - Apelado: J. P. da S. - Apelado: L. S. F. - Apelada: N. M. R. G. - Apelado: P. E. M. M. - Apelado: F. R. T. B. - Apelado: F. L. T. B. - Apelado: R. A. G. B. - Apelado: R. S. G. de M. - Custos legis: M. P. E. - Ante o exposto, admito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, devendo os autos ascenderem ao c. Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. - Advs: Ministério Público Estadual - Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE) - Sérgio Gurgel Carlos da Silva (OAB: 2799/CE) - Yanna Paula Luna Esmeraldo (OAB: 16696/CE) - Marcela Leopoldina Quezado Gurgel E Silva (OAB: 18971/CE) - Mariana Gomes Pedrosa Bezerra (OAB: 19348/CE) - Amanda Peres da Silveira (OAB: 24573/CE) - Samara da Paz Oliveira (OAB: 24482/CE) - Beatriz Chaves Bittencourt de Albuquerque (OAB: 44118/CE) - Sérgio Bruno Araújo Rebouças (OAB: 18383/CE) - Felinto Alves Martins Filho (OAB: 18918/CE) - Ana Beatriz Barros de Siqueira (OAB: 40049/CE) - Gilberto Antônio Fernandes Pinheiro Júnior (OAB: 27722/CE) - Francisco Leopoldo Martins Filho (OAB: 10129/CE) - José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (OAB: 4040/CE) - João Victor Duarte Moreira (OAB: 30457/CE) - Pedro Cysne Frota de Souza (OAB: 30140/CE) - Marina Machado Vieira (OAB: 27026/CE) - Cícero Davi Silva Brito (OAB: 36613/CE) - Raimundo Ivan Araujo de Sousa Junior (OAB: 36612/CE) - Glairton José Lima Júnior (OAB: 36614/CE)
2025
DESPACHO
Nº 0032447-92.2014.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - Apelante: M. P. do E. do C. - Apelado: A. M. J. de S. - Apelado: C. O. R. - Apelado: D. L. de S. - Apelado: F. H. P. B. - Apelado: H. A. B. L. - Apelado: J. P. da S. - Apelado: L. S. F. - Apelada: N. M. R. G. - Apelado: P. E. M. M. - Apelado: F. R. T. B. - Apelado: F. L. T. B. - Apelado: R. A. G. B. - Apelado: R. S. G. de M. - Custos legis: M. P. E. - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Ministério Público Estadual - Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE) - Sérgio Gurgel Carlos da Silva (OAB: 2799/CE) - Yanna Paula Luna Esmeraldo (OAB: 16696/CE) - Marcela Leopoldina Quezado Gurgel E Silva (OAB: 18971/CE) - Mariana Gomes Pedrosa Bezerra (OAB: 19348/CE) - () - () - () - () - () - () - () - () - ()
DESPACHO
Nº 0032447-92.2014.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - Apelante: M. P. do E. do C. - Apelado: A. M. J. de S. - Apelado: C. O. R. - Apelado: D. L. de S. - Apelado: F. H. P. B. - Apelado: H. A. B. L. - Apelado: J. P. da S. - Apelado: L. S. F. - Apelada: N. M. R. G. - Apelado: P. E. M. M. - Apelado: F. R. T. B. - Apelado: F. L. T. B. - Apelado: R. A. G. B. - Apelado: R. S. G. de M. - Custos legis: M. P. E. - Ante o exposto, inadmito o presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Ministério Público Estadual - Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE) - Sérgio Gurgel Carlos da Silva (OAB: 2799/CE) - Yanna Paula Luna Esmeraldo (OAB: 16696/CE) - Marcela Leopoldina Quezado Gurgel E Silva (OAB: 18971/CE) - Mariana Gomes Pedrosa Bezerra (OAB: 19348/CE) - Amanda Peres da Silveira (OAB: 24573/CE) - Samara da Paz Oliveira (OAB: 24482/CE) - Francisco Leopoldo Martins Filho (OAB: 10129/CE) - José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (OAB: 4040/CE) - João Victor Duarte Moreira (OAB: 30457/CE) - Pedro Cysne Frota de Souza (OAB: 30140/CE) - Marina Machado Vieira (OAB: 27026/CE) - Cícero Davi Silva Brito (OAB: 36613/CE) - Raimundo Ivan Araujo de Sousa Junior (OAB: 36612/CE)
DESPACHO
Nº 0032447-92.2014.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - Apelante: M. P. do E. do C. - Apelado: A. M. J. de S. - Apelado: C. O. R. - Apelado: D. L. de S. - Apelado: F. H. P. B. - Apelado: H. A. B. L. - Apelado: J. P. da S. - Apelado: L. S. F. - Apelada: N. M. R. G. - Apelado: P. E. M. M. - Apelado: F. R. T. B. - Apelado: F. L. T. B. - Apelado: R. A. G. B. - Apelado: R. S. G. de M. - Custos legis: M. P. E. - Ante o exposto com fundamento no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.007, § 4º, ambos do CPC, determino a intimação da parte recorrente, por sua representação processual, para, no prazo de 5 (cinco) dias efetuar e comprovar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de inadmissão imediata dos recursos, por deserção. - Advs: Ministério Público Estadual - Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE) - Sérgio Gurgel Carlos da Silva (OAB: 2799/CE) - Yanna Paula Luna Esmeraldo (OAB: 16696/CE) - Marcela Leopoldina Quezado Gurgel E Silva (OAB: 18971/CE) - Mariana Gomes Pedrosa Bezerra (OAB: 19348/CE) - Amanda Peres da Silveira (OAB: 24573/CE) - Samara da Paz Oliveira (OAB: 24482/CE) - Francisco Leopoldo Martins Filho (OAB: 10129/CE) - José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (OAB: 4040/CE) - João Victor Duarte Moreira (OAB: 30457/CE) - Marina Machado Vieira (OAB: 27026/CE) - Cícero Davi Silva Brito (OAB: 36613/CE) - Raimundo Ivan Araujo de Sousa Junior (OAB: 36612/CE)
DESPACHO
Nº 0032447-92.2014.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - Apelante: M. P. do E. do C. - Apelado: A. M. J. de S. - Apelado: C. O. R. - Apelado: D. L. de S. - Apelado: F. H. P. B. - Apelado: H. A. B. L. - Apelado: J. P. da S. - Apelado: L. S. F. - Apelada: N. M. R. G. - Apelado: P. E. M. M. - Apelado: F. R. T. B. - Apelado: F. L. T. B. - Apelado: R. A. G. B. - Apelado: R. S. G. de M. - Custos legis: M. P. E. - Desse modo, determino a intimação do recorrente para que comprove a ocorrência do feriado local do dia 03/03/2025 e do ponto facultativo parcial de 05/03/2025, sob pena do reconhecimento da intempestividade dos recursos. - Advs: Ministério Público Estadual - Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE) - Sérgio Gurgel Carlos da Silva (OAB: 2799/CE) - Yanna Paula Luna Esmeraldo (OAB: 16696/CE) - Marcela Leopoldina Quezado Gurgel E Silva (OAB: 18971/CE) - Mariana Gomes Pedrosa Bezerra (OAB: 19348/CE) - Amanda Peres da Silveira (OAB: 24573/CE) - Samara da Paz Oliveira (OAB: 24482/CE) - Francisco Leopoldo Martins Filho () - () - () - () - () - ()
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0032447-92.2014.8.06.0071/50004 - Embargos de Declaração Cível - Crato - Embargante: R. A. G. B. - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO ENTENDIMENTO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE POR QUATRO DOS DEMANDADOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. AUSÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.1. O EMBARGANTE REPRODUZIU AS MESMAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO EXPOSTAS NOS PRIMEIROS EMBARGOS POR ELE OPOSTOS E DEVIDAMENTE RECHAÇADAS NO JULGAMENTO CAMERÁRIO, PLEITEANDO, DESTA FEITA, A ANÁLISE DE ULTRAJE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS E DE PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.2. O JULGADO EMBARGADO NÃO SE MOSTROU CONTRADITÓRIO, HAJA VISTA AS PROVAS ROBUSTAS DO ENVOLVIMENTO DO EMBARGANTE NOS ATOS MINUCIOSAMENTE APURADOS, SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DO CÚMULO COMPORTAMENTAL ILÍCITO, NÃO OCORRENDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.3. A DECISÃO CAMERÁRIA, INCLUSIVE EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO SENTENCIAL, DISCORREU SOBRE A LICITUDE DA GRAVAÇÃO EFETIVADA POR TESTEMUNHA, NÃO SE VERIFICANDO OFENSA AO ART. 5°, INCISO LVI, DA CF (O QUAL VEDA PROVA OBTIDA POR MEIOS ILÍCITOS) E AO ART. 157 DO CPC (QUE SE REFERE A PROVA PERICIAL).4. A QUESTÃO RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO TEMA Nº 1199 FOI DEVIDAMENTE ABORDADA LOGO DE INÍCIO, TENDO ESTA CORTE SE ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES APLICANDO TAL ENTENDIMENTO, INCLUSIVE QUANTO AO ART. 11 DA LIA. 5. A DOSIMETRIA DAS PENAS IMPOSTAS AO EMBARGANTE E AOS OUTROS AGENTES CONDENADOS FOI EFETIVADA DE FORMA INDIVIDUALIZADA E EM OBEDIÊNCIA AOS LIMITES LEGAIS NA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES, AFASTA-SE A ADUZIDA OFENSA AO ART. 5º, INCISO XLVI, DA CF, E AOS ARTS. 11 E 12 DA LEI Nº 14.130/2021.6. INEXISTIRAM AS SUPOSTAS CONTRADIÇÃO E OMISSÕES APONTADAS, TENDO O EMBARGANTE SE UTILIZADO DA PRESENTE VIA EXCLUSIVAMENTE PARA REVERSÃO DE UM RESULTADO QUE LHE FOI ADVERSO, COM PROPÓSITO INFRINGENTE, O QUE, POR ÓBVIO, NÃO SE COADUNA COM AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE.7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.ACÓRDÃOACORDA A TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRELATORA E PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR . - Advs: João Victor Duarte Moreira (OAB: 30457/CE) - Pedro Cysne Frota de Souza (OAB: 30140/CE) - Saulo Barreira Diogenes (OAB: 28321/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)