Processo judicial
Tribunal de Justiça - Ceará
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1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 0046307-13.2016.8.06.0065 CERTIDÃO NARRATIVA Mikalei Figueiredo Gondim, Diretora de Unidade Judiciária, por nomeação, no uso de suas atribuições legais, etc. CERTIFICA que, em virtude da faculdade que me confere a lei e a requerimento da parte interessada, que, dando buscas no Sistema Pje, verifiquei constar que: PARTE DA CARTA PRECATÓRIA: GERALDO NUNES DE SOUZA NETO.
FILIAÇÃO: SOLANGE PEREIRA SOUZA e FRANCISCO MARIO ARAÚJO FONTENELE. DOCUMENTOS: RG 2003010449146 SSP/CE. DATA DA AUTUAÇÃO: 05/02/2016. ORIGEM: CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ. CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL: 0046307-13.2016.8.06.0065 INFRAÇÃO: Art. 46 da Lei n° 9.605/98. FINALIDADE: REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA OFERTA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL, BEM COMO FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS.
TRANSAÇÃO PENAL CONSISTENTE NO PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS), A SER ENTREGUE À INSTITUIÇÃO PEQUENO COTOLENGO DOM ORIONE. HOUVE REVOGAÇÃO: ( ) SIM (X) NÃO
SENTENÇA: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. DATA DA
SENTENÇA: 09/05/2016. FASE ATUAL: CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA AO JUÍZO DE ORIGEM - OS AUTOS ENCONTRAM-SE ARQUIVADOS DESDE 16/06/2016, EM RAZÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. Eu, Maria Lidiana da Rocha Sales, Mat. 43532, a digitei e subscrevi. O referido é verdade. Dou fé. Caucaia, 15 de julho de 2026. Mikalei Figueiredo Gondim Diretora de Secretaria assinado eletronicamente