Processo judicial
Tribunal de Justiça - Ceará
2026
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ADV: THAIS CATARINNE UCHOA DE OLIVEIRA (OAB 31361/CE) - Processo 0051733-83.2020.8.06.0091 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Erivã Vital de OliveiraB0 -
Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 406/407.
Intime-se a advogada e cientifique-se o Ministério Público. Preclusa esta decisão, retornem os autos ao arquivo, com as devidas baixas.