0051994-96.2020.8.06.0075

Processo n. 0051994-96.2020.8.06.0075 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (§ 8º, ART. 85, CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS (TEMA 1074/STF). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. REDISCUSSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACORDÃO MANTIDO.

1. Cabem Embargos de Declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistente na decisão judicial quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos declaratórios.

2. Ocorre que, a análise dos autos revela que não restou configurado os vícios apontados, mas, sim, o descontentamento da recorrente com o resultado do julgamento, porquanto a 1ª Câmara de Direito Público desta Corte enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

3. No caso em tela, não merece prosperar a pretensão da parte embargante, posto que ao acrescentar o § 8º-A ao art. 85 do Código de Processo Civil, o legislador buscou estabelecer balizas legais à fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa. No entanto, a primeira parte da referida norma não tem aplicação aos membros da Defensoria Pública, uma vez que a tabela de honorários da OAB não lhes pode servir de parâmetro para a remuneração nem tampouco para o arbitramento da verba sucumbencial, à míngua de identidade entre os regimes jurídicos da advocacia (privada e pública) e da defensoria pública.

Ademais, em demandas relacionadas ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, o proveito econômico obtido pela litigante é imensurável, de modo que nesses casos aplica-se a fixação da verba honorária sucumbencial por equidade sem vinculação a percentual pré-estabelecido.

4. Daí que das razões expendidas sobressai a nítida intenção de rediscutir o mérito do julgado, o que é inviável nesta via estreita, a teor da Súmula 18 do repositório de jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, assim editada: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada".

5. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Acórdão mantido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0051994-96.2020.8.06.0075, em que são partes as acima relacionadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para rejeitá-lo, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 27 de maio de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do órgão julgador

RELATÓRIO

Cuidam-se de Embargos de Declaração nº 0051994-96.2020.8.06.0075 opostos pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, adversando Acórdão da 1ª Câmara de Direito Público desta Corte, cuja ementa de julgamento recebeu a seguinte redação:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, EM RAZÃO DA SÚMULA Nº 421 DO STJ. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.002 DA REPERCUSSÃO GERAL (STF). FORÇA VINCULANTE DOS PRECEDENTES (CPC, ART. 927, INCISO III). POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA FOR A PARTE VENCEDORA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA

REFORMADA EM PARTE. Em suas razões recursais (Id n. 10431603), o Embargante aduz, resumidamente, a necessidade de prequestionamento tendo em vista a discussão acerca da referida temática pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade da tabela de honorários da Seccional da Ordem dos Advogados, mencionada na primeira parte do § 8º-A do art. 85 do CP C, à Defensoria Pública Estadual.

Sustenta que para as sentenças prolatadas após a vigência da Lei nº 14.365/2022, como no presente caso, deve ser observada a norma do § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil, incluído pela referida lei, publicada no DOU em 03/06/2022, alegando que o Acórdão incorreu em omissão sobre a aplicabilidade da tabela de honorários da Seccional da Ordem dos Advogados, mencionada na primeira parte do § 8º-A do art. 85 do CPC, à Defensoria Pública Estadual.

Assim, requer o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada, reformando o decisum em ordem a que os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública sejam fixados em não menos do que R$ 9.130,80(nove mil, cento e trinta reais e oitenta centavos), de acordo com os valores mínimos estabelecidos em UAD'S da tabela de honorários da OAB/CE, seguindo, assim, a regra estabelecida no § 8º-A do art. 85, CPC.

Preparo inexigível (art. 62, §1º, IV, RITJCE). Contrarrazões da parte embargada (Id n. 11682468), em que pugna pelo desprovimento do recurso. Voltaram-me conclusos.

É o relatório adotado.

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Pois bem. De acordo com a disposição do art. 1022, do CPC, justifica-se o cabimento dos embargos de declaração diante da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial. Quanto à hipótese de cabimento fundada em omissão, o próprio art. 1022, II, do CPC define a omissão como o "ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento".

No caso sob exame, o ente embargante aduz que houve omissão na decisão embargada acerca do regramento contido no §8º-A do art. 85, do CPC. Contudo, razão não assiste à recorrente, não havendo qualquer omissão a reparar no decisum adversado. A Lei n° 14.365, de 02 de junho de 2022, promoveu diversas alterações no Código de Processo Civil, dentre as quais a inclusão do § 8º-A ao art. 85, com a seguinte redação: Art.

85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...]. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022).

Nesse contexto, a partir da alteração legislativa, a fixação dos honorários advocatícios com base no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil não pode resultar no aviltamento da verba honorária, devendo-se observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10%, estabelecido no § 2º do citado artigo, isto é, "sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", prevalecendo o que for maior.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 1074, entendeu pela inconstitucionalidade da inscrição dos Defensores na OAB, nos seguintes termos: Tema nº 1074/STF: É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. (Destaquei) Logo, resta evidente que a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não pode ser tida como parâmetro para a remuneração e, tampouco, para o arbitramento da verba sucumbencial, aos membros da Defensoria Pública Estadual, considerando a ausência de conformidade entre os regimes jurídicos da advocacia (privada e Pública) e da Defensoria Pública.

Corroborando com esse entendimento, transcrevo recentes julgados oriundos da jurisprudência da 1ª Câmara de Direito Público deste TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (§ 8º, ART. 85, CPC). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB (§ 8-A, ART. 85, CPC).

IMPOSSIBILIDADE. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS (TEMA 1074/STF). PRECEDENTES DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. OCORRÊNCIA DE INEXATIDÃO MATERIAL NA

DECISÃO

EMBARGADA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDO.

DECISÃO

REFORMADA EX OFFICIO. 1.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1074 (RE 1240999, com repercussão geral), firmou a tese jurídica segundo a qual "é inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil", oportunidade em que também se manifestou no sentido de que a Defensoria Pública e a Advocacia possuem regimes jurídicos distintos. 2.Inaplicável a primeira parte do § 8º-A, do art. 85, do CPC, aos membros da Defensoria Pública, porquanto a tabela de honorários da OAB não lhes pode servir de parâmetro para a remuneração e tampouco para o arbitramento da verba sucumbencial, considerando a ausência de conformidade entre os regimes jurídicos da advocacia (privada e pública) e da Defensoria Pública. 3.Os embargos de declaração, mesmo com o propósito de prequestionamento da matéria, deve estar presente, pelo menos, um dos requisitos do art. 1.022 do CPC, a fim de que mereça ser acolhido o recurso, hipótese inocorrente. 4.Detectada a ocorrência de inexatidão material na decisão embargada, de rigor é a sua correção nesse ponto, a teor do art. 494, I, do CPC. 5.Recurso conhecido e não provido.

Decisão retificada de ofício. (TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0245320-44.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/02/2024, data da publicação: 19/02/2024) (Sem marcações no original) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (§ 8º, ART. 85, CPC).

PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS (§ 8-A, ART. 85, CPC). IMPOSSIBILIDADE. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS (TEMA 1074/STF). PRECEDENTES DO TJCE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1074 (RE 1240999, com repercussão geral), firmou a tese jurídica segundo a qual ¿é inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil¿, oportunidade em que também se manifestou no sentido de que a Defensoria Pública e a Advocacia possuem regimes jurídicos distintos. 2.Inaplicável a primeira parte do § 8º-A, do art. 85, do CPC, aos membros da Defensoria Pública, porquanto a tabela de honorários da OAB não lhes pode servir de parâmetro para a remuneração e tampouco para o arbitramento da verba sucumbencial, considerando a ausência de conformidade entre os regimes jurídicos da advocacia (privada e pública) e da Defensoria Pública. 3.Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0240380-36.2023.8.06.0001 Fortaleza, Data de Julgamento: 04/12/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/12/2023) (Sem marcações no original) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (§ 8º, ART. 85, CPC). OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS (§ 8-A, ART. 85, CPC). IMPOSSIBILIDADE. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO IMPUGNADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1- Não se revela possível aplicar a tabela de honorários da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, mencionada na primeira parte do § 8º-A do art. 85 do CPC, à Defensoria Pública Estadual. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1074 ( RE 1240999, com repercussão geral), além de firmar a tese jurídica segundo a qual: ¿É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil¿ (j. em 04/11/2021), também se manifestou no sentido de que a defensoria pública e a advocacia possuem regimes jurídicos distintos.

2- Ao acrescentar o § 8º-A ao art. 85 do Código de Processo Civil, o legislador buscou estabelecer balizas legais à fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa. No entanto, a primeira parte da referida norma não tem aplicação aos membros da Defensoria Pública, uma vez que a tabela de honorários da OAB não lhes pode servir de parâmetro para a remuneração nem tampouco para o arbitramento da verba sucumbencial, à míngua de identidade entre os regimes jurídicos da advocacia (privada e pública) e da defensoria pública.

3- Deve prevalecer o entendimento do STJ: ¿o § 8º do art. 85 do CPC/ 2015 possui aplicação subsidiária e excepcional, restrita às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada por equidade¿ ( REsp 1.898.122/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. em 16/03/2021, DJe 19/03/2021; cf. também REsp 1.746.072/PR, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, relator para o acórdão Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).

4- Na presente hipótese, deu-se à causa o valor de R$ 1.275,00 (um mil, duzentos e setenta e cinco reais), porquanto o proveito econômico da lide consistia no custeio de passagens aéreas para o requerente e a acompanhante, entre os Municípios de Juazeiro do Norte e Fortaleza, a fim de que fosse realizado o tratamento de saúde do autor, transplantado hepático. De sorte que a fixação da verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos réus, na esteira de precedentes desta Corte Estadual, é medida equânime.

5- Aclaratórios conhecidos e desprovidos. (TJCE - EdcL n. 00066002320188060112, Relator: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2023, 1ª Câmara Direito Público, DJe: 12/06/2023) (Sem marcações no original) Logo, ao acrescentar o § 8º-A ao art. 85 do Código de Processo Civil, o legislador buscou estabelecer balizas legais à fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa.

No entanto, a primeira parte da referida norma não tem aplicação aos membros da Defensoria Pública, uma vez que a tabela de honorários da OAB não lhes pode servir de parâmetro para a remuneração nem tampouco para o arbitramento da verba sucumbencial, à míngua de identidade entre os regimes jurídicos da advocacia (privada e pública) e da defensoria pública. Ademais, em demandas relacionadas ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, o proveito econômico obtido pela litigante é imensurável, de modo que nesses casos aplica-se a fixação da verba honorária sucumbencial por equidade sem vinculação a percentual pré-estabelecido.

Nessa senda: DUPLO AGRAVO INTERNO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5022102-74.2022.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE 1º AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS 2ª AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª AGRAVADA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS 2º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL

EMENTA: DUPLO AGRAVO INTERNO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCLUÍDO NAS LISTAGENS PÚBLICAS.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. DECISUM MANTIDO.

1. Em que pese a ressignificação da solidariedade dos entes federados realizada pelo Superior Tribunal Federal (STF) no Tema n.º 793, por ser constitucional a matéria de fundo, em face dos vários conflitos de competência instaurados pela Justiça Federal sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o Incidente de Assunção de Competência n.º 14 e, em julgamento de questão de ordem, proibiu a declinação de competência para a Justiça Federal, nos casos em que o medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

2. Os valores dados às ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde têm caráter meramente estimativo, seja por não poderem precisar, de início, o exato valor dos tratamentos, seja pelo objeto principal se subsumir a uma obrigação de fazer estatal, consubstanciada na prestação do serviço público de saúde e, não a pecúnia ou qualquer valor a título indenizatório. Por consectário lógico, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 8º e 8º-A, do CPC, e não sobre o valor atribuído à causa.

3. De rigor, assim, a manutenção da decisão monocrática recorrida. AGRAVOS INTERNOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO, 5022102-74.2022.8.09.0149, Relator: ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024) (Sem marcações no original) Remessa necessária e apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Demandas de saúde. Honorários de Sucumbência. Fixação por apreciação equitativa.

Nas demandas de saúde, em que o proveito econômico for inestimável (direito à saúde e à vida), os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 2º e § 8º, do CPC), embora este relator tenha adotado, em outros processos desta natureza, quanto a aplicação do § 8-A do art. 85 do Código de Processo Civil. Remessa necessária e apelações conhecidas e parcialmente providas. (TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: 5133168-28.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: Data de publicação: 05/03/2024) (Sem marcações no original)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO §8°- A DO ART. 85 DO CPC. TABELA DA OAB. VALORES APENAS SUGESTIVOS. SAÚDE. MATÉRIA DE VALOR INESTIMÁVEL. TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE SODALÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.

1. Vislumbra-se que nas demandas obrigacionais de saúde, o bem jurídico que se busca alcançar não é o remédio, a cirurgia ou o insumo em si. Estes são apenas os meios/instrumentos pelos quais se busca garantir o direito à saúde e à própria vida. Por isso, entende-se que, nas causas de saúde, o bem jurídico é inestimável, salvaguardando não apenas os direitos supramencionados, como também a dignidade da pessoa humana (Tema 1.076 do STJ).

2. Sobre isso, pretende a parte autora a majoração dos honorários sucumbenciais com a aplicação do § 8°-A do art. 85 do CPC, que dispõe: " (...) para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior".

3. A regra contida no novo parágrafo precisa ser interpretada de forma lógica, sistemática e teleológica. Nesse sentido, como a cirurgia vascular assegurada ao autor é bem de caráter inestimável (direito à saúde), cujo valor não se pode mensurar por ser a ação um instrumento de concretização e salvaguarda do direito à vida e à saúde, não se pode aqui relacionar o valor dos honorários sucumbenciais com o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou com o valor da causa.

4. Quanto à aplicação da tabela da OAB é mister ressaltar que, mesmo no âmbito advocatício, a tabela tem caráter meramente facultativo/sugestivo, não existindo obrigatoriedade no âmbito privado, tampouco no público.

5. Assim, o juiz, ao analisar o caso concreto, tem ampla liberdade para estipular os honorários de forma "equitativa", observando não apenas o bem jurídico imediato, mas também a complexidade da demanda, sua duração e os atos nela empregados, de modo que o arbitramento estipulado pelo juízo a quo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o Estado do Ceará e o Município de Quixeramobim não merece ressalvas, visto que o pedido principal foi concedido em sede tutela de urgência e fornecido de imediato pelas partes demandadas, sendo confirmado em sede de sentença.

6. Apelação conhecida, mas desprovida. (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 30003406820238060154, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 23/02/2024) (Sem marcações no original) Portanto, tem-se que, na hipótese, deve prevalecer o entendimento do STJ, adotado na decisão agravada, no sentido de que: "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 possui aplicação subsidiária e excepcional, restrita às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada por equidade" (STJ - REsp 1.898.122/MG, Rel.

Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. em 16/03/2021, DJe 19/03/2021; cf. também REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, relator para o acórdão Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). Logo, se o recorrente discorda das razões decidir do acórdão embargado, deve interpor sua irresignação por meio da via adequada, pois os embargos de declaração não de prestam a reabrir a discussão da matéria, na forma da Súmula 18 do repositório de jurisprudência do TJCE, que estabelece: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada".

Ressalte-se, por derradeiro, que não há necessidade de manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados, considerando-se incluídos no Acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025, CPC).

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento, porquanto não restou configurado nenhum dos vícios alegados. É como voto.

Processo: 0051994-96.2020.8.06.0075 APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: MARTA VIRGEM DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

APELADO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso voluntário de apelação cível interposto por MARTA VIRGEM DE SOUSA, representada pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, adversando sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio/CE que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0051994-96.2020.8.060075, ajuizada pela recorrente em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, julgou procedente o pedido. No mesmo ato, a judicante singular deixou de condenar o demandado ao pagamento de honorários advocatícios.

Em suas razões recursais (ID 5786046), a parte apelante sustenta, em resumo, que a Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça encontra-se ultrapassada, eis que a Defensoria Pública Estadual, após as inovações legislativas e as disposições constitucionais, é dotada de autonomia funcional e administrativa e orçamentária. No mais, destaca julgados sobre a matéria e referencia o posicionamento do STF promanado no AgRg na Ação Rescisória n. 1.937, de Relatoria do Min.

Gilmar Mendes, julgado em 30.06.2017. Ao final, requer o provimento do recurso, com o propósito de obter a reforma do édito sentencial de base apenas em relação à verba honorária. Preparo inexigível (art. 62, §1º, III, RITJCE). Regularmente intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões conforme ID 5786055, nas quais requesta o desprovimento do inconformismo agitado. Os autos vieram à consideração deste Egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público.

É o relatório, no essencial. Passo à decisão. Inicialmente, conheço do recurso, porquanto atendidos os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade de condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual. Na espécie, em que pese o esforço argumentativo da recorrente, razão não lhe assiste.

Explico. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.108.013/RJ (Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 22/06/2009) e do REsp n. 1.199.715/RJ (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 12/04/2011), ambos sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido de não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública, quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integre a mesma Fazenda Pública.

Essa questão foi, inclusive, sumulada pelo Tribunal da Cidadania, conforme se infere do Verbete 421 da Corte Superior. Esse posicionamento prevalece mesmo após o advento das Emendas Constitucionais 74/2013 e 80/2014 e da Lei Complementar 132/2009, que deu nova redação ao inciso XXI do art. 4º da Lei Complementar 80/94, na medida em que “a atual redação do art. 4º, XIX, da LC 80/1994 não produz qualquer alteração no quadro analisado pela Colenda Corte Superior e por este Tribunal, pois, desde o momento da criação do mencionado verbete sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão.

Além disso, o custeio de suas atividades continua sendo efetuado com recursos do Estado-membro ao qual pertence”. (REsp 1786939/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 30/05/2019). O entendimento das Câmaras de Direito Público deste Tribunal não destoa da orientação da referida Corte de Superposição, a exemplo do que se infere dos julgados assim ementados: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ÓRGÃO VINCULADO À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 421/STJ. CONFUSÃO (ART. 381, CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES DO STJ E TJCE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. É indiscutível que a Defensoria Pública, após as sucessivas Emendas à Constituição Federal nº 45/2004, nº 74/2013 e nº 80/2014, possui orçamento próprio e autonomia de gestão. Essa conclusão se extrai, também, das recitadas Lei Complementar nº 132/2009 e Lei Estadual nº13.180/2001.

2. Há de se observar, contudo, que a atual redação do art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009, não produz nenhuma alteração no quadro ora analisado, pois, desde o momento da criação do verbete sumular (Súmula nº 421/STJ), teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Precedentes do STJ e do TJCE.

3. Se o Estado do Ceará fosse condenado a pagar honorários para a Defensoria Pública – órgão da Administração Direta Estadual – haveria confusão (art. 381, do Código Civil), vez que os recursos da Defensoria Pública vêm do Estado do Ceará.

4. AGRAVO INTERNO conhecido e improvido. (TJCE, Agravo Interno Cível - 0003594-50.2019.8.06.0119, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/07/2022, data da publicação: 06/07/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA

DECISÃO

MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 421 DO STJ. EXISTÊNCIA DE TESE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA A PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA MANTIDA.

1. Cinge-se a controvérsia acerca da ausência de condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual.

2. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, ao julgar o Recurso Especial nº 1.108.013/RJ e o Recurso Especial nº 1.199.715/RJ (Temas 128, 129 e 433, do STJ), aduzindo que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença.

3. Destarte, em atenção ao inciso III, do art. 927, do CPC/2015 e seguindo à sistemática de precedentes obrigatórios, deve o tribunal observar os acórdãos firmados em julgamento de recurso especial repetitivo.

4. Nessa toada, o posicionamento proferido pelo STF no julgamento do AgR na AR nº 1.937 (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 09/08/2017), por ser isolado e não se enquadrar nas hipóteses do art. 927 do CPC, não vincula a atividade jurisdicional.

5. Agravo Interno Cível conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. (TJCE, Agravo Interno Cível - 0208307-45.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/07/2022, data da publicação: 05/07/2022) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PAGAMENTO EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO.

SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FRENTE AO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1- A teor da Súmula 421 do STJ, o Estado do Ceará não deve honorários à Defensoria Pública Estadual.

2- Os arestos proferidos após a LC nº 132/2009 mostram-se atualizados e estão baseados na tese de que a Defensoria Pública é parte integrante da estrutura orgânica do Estado e com ele se mescla, de modo que não tem sentido o Estado pagar a Órgão de sua própria estrutura.

3- A Defensoria Pública é órgão estatal desprovido de personalidade jurídica própria, cujas autonomias funcional e administrativa tratadas no art. 4º, XXI, da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e no art. 134, § 2º, da Constituição Federal não possuem aptidão para afastar a sua qualidade de órgão vinculado ao Poder Executivo do ente federativo que a instituiu, não lhe sendo permitido cobrar honorários a este, sob pena de confusão entre devedor e credor.

4 - Esta Corte Estadual, por sua vez, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tem firmado orientação no sentido de que a saúde é bem jurídico inestimável, motivo pelo qual o ônus da sucumbência municipal há de ser fixado com esteio no art. 85, §§ 2o, 3o e 8o, do CPC, em R$ 1.000,00, quantia condizente com a natureza da lide e sua baixa complexidade.

5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE, Apelação Cível - 0011402-82.2015.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/06/2022, data da publicação: 27/06/2022) Fique certo, não desconheço o que restou decidido no julgamento proferido pela Corte Constitucional nos autos do AgR na AR n. 1.937 (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 9/8/2017), bem como a existência das alterações legislativas sobre a questão relativa aos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, pelo Ente federado a qual pertence; contudo, em face da ausência de precedente vinculante sobre o tema na ambiência do STF, mantenho o entendimento preconizando nesta instância, nos termos da fundamentação supra.

Acrescento, ainda, que a referida matéria encontra-se com repercussão geral reconhecida pelo referido Tribunal de Superposição, tendo como tema a "discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada" (RE n. 1.140.005 RG, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE 10/8/2018); no entanto, embora reconhecida a repercussão geral, inexiste ordem de suspensão nacional dos processos semelhantes nas instâncias ordinárias.

Desse modo, tendo em vista que até o momento não se tem notícia da prolação de decisão de caráter vinculante, de indicativo de revisão pelo STJ - incumbido da uniformização de entendimento acerca da legislação infraconstitucional -, do enunciado da súmula ou, ainda, do precedente paradigmático que a originou, nos termos dos §§ 2º e 4º, do art. 927, do CPC, não há, por ora, razões para adoção de posição diversa.

Por tais razões, o julgamento monocrático do recurso é medida que se impõe, na forma da competência delegada pelo diploma processual emergente. Trata-se de providência que prestigia a autoridade do precedente, racionaliza a atividade judiciária e patrocina sensível economia processual.

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento (art. 932, IV, “a” e “b”, CPC), no sentido de preservar a solução encaminhada na sentença de origem. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 13 de fevereiro de 2023 Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora