0052347-92.2020.8.06.0025

ADV: Alex Venancio Machado (OAB 25281/CE) Processo 0052347-92.2020.8.06.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ministerio Publ: M. P. do E. do

C. , P.

C. do E. do

C. - Investigado: S.

C. F. - Pelo exposto, com fundamento nos artigos 109, 111, 117 e 107, IV do CPB, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado CHIRLEI CLÁUDIO FEITOSA GOMES, no tocante ao crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (com redação anterior à Lei nº 14.994, de 10 de outubro de 2024), ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ciência ao Ministério Público. Ciência à vítima, nos termos do art. 21 da LMP, no endereço por ela informado nos autos, dispensando sua renovação, caso não seja localizada.

Dispensada a intimação do autuado, nos termos do enunciado nº 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.