0148856-41.2012.8.06.0001

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0148856-41.2012.8.06.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Autor: JAYSA - JATAY PEDROSA AUTOMOVEIS LTDA Réu: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA

Vistos e bem examinados etc. Versa a presente de uma AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE proposta por JAYSA - JATAY PEDROSA AUTOMÓVEIS LTDA em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos termos da peça inicial de ID 123858187 a 123858196 e documentos acostados. Narra em síntese a parte autora, que a presente cautelar visa a exibição de documentos pelo promovido, em virtude de negociação feita entre a autora e o Sr.

Rodrigo Francisco de Oliveira, que financiou parte de um veículo junto ao banco réu, e que o depósito do valor de R$ 19.900,00 foi feito junto a conta do mesmo invés de ter sido depositado na conta da empresa autora que vendeu o veículo. Diz que o banco alega ter sido equívoco por culpa da promovente, mas não junta documento comprobatório. Assim, requer que o banco exiba a documentação que comprove suas alegações, mormente que foi a empresa Jaysa que solicitou a transferência para a conta do devedor fiduciário.

Requer a concessão de liminar e a procedência da cautelar com a condenação do promovido ao pagamento de honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa. DÁ-se a causa o valor de R$ 19.900,00. Decisão de ID 123858198 deferindo a liminar requestada, determinando a intimação do promovido para exibir os documentos descritos na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias e determinando a citação do requerido.

Petição da autora requerendo a intimação do promovido (ID 123853873). Petição do réu juntando documentos e se habilitando nos autos (ID 123857084- 123857086). A parte autora diz que os documentos foram exibidos nos termos da liminar concedida e que devem ser trasladado para o processo principal (ID 123857098). Decisão de ID 123857102 determinando que fosse feito o traslado das peças exibidas. O promovido junta substabelecimento de ID 123857118.

Decisão de ID 123858178, anunciando o julgamento da lide. Petição da autora de ID 123858181, concordando como o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos.

É o relatório. FUNDAMENTO E D E C I D O. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, visto que necessita somente ser subsidiada de forma documental pelo contrato de financiamento firmado pelas partes, motivo pelo qual passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC.

Nesta órbita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVAS -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 581.956/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015). Trata a presente de Exibição de Documentos onde a autora tem o fito de obter documentos referentes a contrato de alienação fiduciária e extrato de depósito realizado, onde o banco promovido financiou o veiculo e depositou o valor na conta do Sr. Rodrigo de Oliveira.

Prefacialmente, de bom alvitre ressalvar o que há lançado nos autos para a resolução e conversão da lide em tema de natureza ordinária autônoma exibitória, assim para traçar algumas digressões sobre a tutela cautelar ora manejada, diante das mudanças ocorrentes com a vigência do novo código de processual civil. O Novo Código de Processo Civil em vigor desde março 2016 estabelece uma série de mudanças em relação ao Código de Processo Civil em vigor, datado de 1973, com o intuito de agilizar o processo e deixá-lo mais simples sem, contudo, afetar a eficiência do provimento jurisdicional.

Neste talante, o legislador resolveu reunir a tutela cautelar e a antecipada em um único livro, o Livro V do Código de Processo Civil de 2015, denominado "Da Tutela Provisória" que subdivide-se em: Título

I - Disposições Gerais; Título

II - Da Tutela de Urgência; Título

III - Da Tutela de Evidência. Portanto, as tutelas de urgências e seus respectivos procedimentos foram ordenados em um único Título, demonstrando que houve uma maior aproximação entre a tutela cautelar e a tutela antecipada. Ademais, não há mais a previsão de capítulos específicos, com procedimentos e requisitos específicos para todas as medidas cautelares típicas. Ao contrário, elas foram citadas de maneira genérica, restritas somente ao art. 301, in verbis: Art. 301.

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Por esta senda com relação a tutela cautelar, já não há mais a previsão de um processo autônomo para a concessão das medidas cautelares. Conforme já anteriormente citado, o processo cautelar autônomo já não era mais quase utilizado devido a sua maior complexidade, fazendo com que as partes optassem por solicitar a concessão da tutela cautelar de modo incidental no próprio processo de conhecimento.

Desse modo, o legislador reconhecendo a ineficiente do procedimento, resolveu retirar esse instrumento já tão pouco utilizado, optando por buscar a tutela de urgência no mesmo processo em que pretende conseguir a tutela definitiva. Assim, no Código de Buzaid somente a tutela cautelar poderia ser requerida de maneira antecedente - antes da propositura do processo principal -, com a parte tendo o dever de propor a ação principal no prazo de 30 dias após a efetivação da medida cautelar.

No Novo Código, porém, houve uma extensão às tutelas antecipadas da possibilidade de serem requeridas de maneira antecedente. Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. A grande mudança normativa vivenciada foi esta, a extinção das cautelares, passando todas as tutelas originarem do mesmo gênero: Tutelas de Urgência.

Dentro deste novo prisma, o magistrado não poderá ater-se apenas a aspectos puramente técnicos, indo além, buscando realmente a prestação do serviço jurisdicional. Neste novo código, o legislador dividiu as tutelas de urgência em cautelares e satisfativas. A primeira objetivando garantir a eficácia final dos provimentos jurisdicional, cautelando o processo sem satisfazer a parte que a requereu, a segunda é uma antecipação dos efeitos da sentença final, ou seja, busca temporariamente satisfazer o requerente, antecipando os efeitos da sentença a ser prolata pelo juiz de mérito.

Notadamente, a medida cautelar de exibição de documentos tem previsão legal no art. 396 e ss. do CPC, revestindo-se o procedimento de natureza preparatória e satisfativa (RESP 744620/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ 12/09/2005, p. 344). Reclamava, segundo dispunha o art. 356, III do mesmo diploma que o autor indiquesse "as circunstâncias em que se funda (...) para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária" (grifei).

Hoje (CPC, art. 397, III), impõe que o autor esclareça "as circunstâncias em que se funda (...) para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária". Nada mudou. Dessarte, com o amadurecimento da doutrina sobre a ritualística do novo digesto processual emergiu da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal (Brasília, 13 e 14 de setembro de 2018), enunciado tratando do tema, possibilitando o manejo da outrora cautelar exibitória na forma de processo de conhecimento pela via ordinária, como in verbis: Enunciado 119: É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes).

Diante deste cotejo legal, fora recepcionado a presente ação sob esta ritualística ordinária e assim processou-se seu trâmite, contudo certo que o processo exibitório não comporta em sua estrutura discussões outras respeitantes a temas diversos do seu objeto mor expresso no artigo 396 e seguinte do CPC, nem maiores conjecturas meritórias, que não seja a apresentação dos documentos questionados, devendo, por conseguinte, ser ajustada ao teor da liminar concedida, o que se busca exaltar é a efetividade ao processado, mormente exibição documental já ocorrente na lide, nada mais restando a ser feito nesta actio.

Pontuo nesta órbita legal, que o novo CPC apresenta como um de seus princípios, visando a celeridade processual, e sobre ele dispondo em vários artigos, a primazia da solução de mérito. Assim, expressa seu artigo 4º:"As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." Nesse sentido o novo CPC concentra a defesa numa só peça, cria institutos como o incidente de resolução de demandas repetitivas, aprimora as figuras já existentes do julgamento de recurso especial e extraordinário repetitivos, imprimindo maior eficiência ao Judiciário e reforçando a celeridade no julgamento dos processos.

Dessa exegese erigida no art. 4º do CPC de 2015 faz alusão a dois princípios fundamentais do processo civil do Estado Democrático Brasileiro: o da duração razoável do processo e o da primazia da resolução do mérito. É que o aludido dispositivo expressamente afirma que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Evidentemente, uma primeira leitura do dispositivo legal transcrito faz com que a atenção do intérprete seja chamada para a referência ao "prazo razoável", o que imediatamente leva ao princípio constitucional da duração razoável do processo.

Uma leitura mais atenta, porém, permite verificar ali a afirmação de que as partes têm o direito de obter solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Consolida-se, aí, um princípio fundamental: o de que se deve dar primazia à resolução do mérito sobre o reconhecimento de nulidades ou de outros obstáculos à produção do resultado normal do processo civil. Eis aí, portanto, o princípio da primazia da resolução do mérito e efetividade do processo.

Analisando o presente caderno procedimental, verifico que a documentação requestada foi apresentada pelo promovido sem nenhum obstáculo aparente, tanto que a própria autora diz que tais documentos devem ser trasladados par ao processo principal. Portanto, a meu ver gera em tese a configuração da relativização do princípio da causalidade, erigindo-se desta exegese que os honorários advocatícios devem ser arbitrados levando em conta o grau de zelo profissional e a complexidade da causa, guardando proporção com a obrigação discutida, obediência ao parágrafo 8º, artigo 85, CPC.

Pontue-se ainda, que neste tipo de liça ora de natureza exibitória, mesmo formada a intenção preparatória, não deixa de ter cunho auto satisfativo, diante das nuances do caso concreto na maioria das vezes e por isto não se submete à regra do artigo 806, do Código de Processo Civil de Buzaid, atualmente o artigo 308 do CPC, conforme destaco in verbis: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO.

EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência tem admitido, em caráter excepcional, diante das nuances do caso concreto, medidas liminares de caráter satisfativo desde que presentes os pressupostos específicos do fumus boni iuris e o periculum in mora e sempre que a previsão requerida seja indispensável à preservação de uma situação de fato que se revele incompatível com a demora na prestação jurisdicional.

In casu, há de se prestigiar o deferimento da medida, até porque a exibição dos documentos não trará nenhum prejuízo à recorrida, cujo objetivo é apenas a apresentação, em juízo, das fichas de custo de produtos comercializados, pelo tempo necessário à reprografia. Recurso especial provido. (REsp 513.707/SC, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 30/06/2006 p. 214).

Diante do acima exposto, e mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Exibitória, por sentença, com a resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I e 396 da Lei de Regência Civil, entretanto, deixo de determinar a incontinente exibição da documentação por já tê-lo feito a parte suplicada no cerne do presente processado, consolidando a tutela provisória deferida de ID 123858198.

Dada a sucumbência, condeno a parte promovida a pagar os honorários advocatícios do patrono da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, por força dos artigos 85 e seguintes do CPC.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se, com inteira observância das formalidades legais. Fortaleza, 26 de maio de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza