0200193-51.2025.8.06.0086

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por ICARO DOS SANTOS LIMA, representada por sua genitora

C. A. D. S., em desfavor de R. N. M. D. L.. Compulsando os autos, verifico que as partes firmaram o acordo em audiência de id. 159824598, versando sobre os alimentos, ficando pactuado da seguinte forma: "1. ALIMENTOS 1.1 no que se refere aos alimentos definitivos, o alimentante, Sr. RAIMUNDO NONATO MATOS, compromete-se a pagar o menor, ICARO DOS DANTOS LIMA, o valor equivalente a 12% (doze por cento) do salário mínimo vigente, atualmente equivalendo a R$ 183,36 (cento e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), os quais serão pago mensalmente, até o dia 20 (vinte) de cada mês, iniciando no dia 20/06/2025 e depositados na conta de titularidade da genitora do menor, Sra.

C. A. D. S., Banco Caixa Econômica Federal, Agência 2002, Operação 013, Conta Poupança 00012231-7, PIX 017.***.***-17 (CPF), devendo atualizar o valor da prestação alimentícia conforme as alterações do salário mínimo; 1.2 os alimentos serão pagos até a conclusão dos estudos da menor; 1.3 no caso do requerido ostentar vínculo formal (carteira assinada), o valor da prestação alimentícia incidirá no valor correspondente a 12% (doze por cento) de seus vencimentos e demais vantagens, acrescidos do décimo terceiro, férias, excluídos os descontos obrigatórios e FGTS, mediante desconto em folha de pagamento realizado por sua empresa empregadora.".

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela homologação do acordo (id. 180354063). Relatei, decido. As partes acordaram sobre os alimentos do filho. Destaco que o acordo quanto aos alimentos necessários foi entabulado de forma livre e consciente pelas partes, tendo o(s) devedor(es) assumido encargo alimentar presumivelmente dentro de suas possibilidades econômicas, valor este espontaneamente aceito pela representante legal do credor da verba alimentar.

Nesse velejar, entendo que a vontade das partes deve ser prestigiada, na linha do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o ARE nº 842.157-DF, sob o rito da Repercussão Geral, reconhecendo que a pensão alimentícia pode ser estabelecida em salários mínimos, fixando a seguinte tese: A utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor de pensão alimentícia não viola a Constituição Federal.

O relator do caso, Min. Dias Toffoli, ainda consignou que nada obsta, como corriqueiramente ocorre, seja na fixação da pensão por decisão judicial ou por meio de acordo entre as partes, que além do percentual sobre o salário mínimo, também possa haver fixação "em porcentagem sobre os rendimentos do devedor ou, ainda, mediante a fixação de um valor certo com o estabelecimento de índice de correção monetária".

Destarte, constato que as partes estão assistidas nos autos por advogado particular, tendo as mesmas anuído com o pacto, e que o acordo formalizado, na forma descrita no id. 159824598, atende às conveniências dos interessados, bem como o interesse do menor, razão pela qual o HOMOLOGO, resolvendo o mérito dos alimentos, com suporte no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (CPC).

Ciência ao Ministério Público. Sem custas ou honorários, por terem as partes os benefícios da justiça gratuita, ora deferidos. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, DECLARO O TRÂNSITO EM JULGADO NESTA DATA, nos moldes do art. 1.000 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento das formalidades legais devidas, arquivem-se os respectivos autos, com as honras de praxe. Expedientes necessários. Horizonte/CE, data registrada no sistema. Pedro Marcolino Costa Juiz de Direito - Titular