Processo judicial
Tribunal de Justiça - Ceará
2026
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ADV: JOSE JOBSON BACURAU ALENCAR (OAB 16677/CE) - Processo 0200220-16.2024.8.06.0071 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUT PL: B1D.E.D.C.B0 - VÍTIMA: B1M.A.S.A.A.B0 - REQUERIDO: B1R.A.A.B0 - Pelo exposto, revogo as medidas protetivas outrora deferidas.