0200289-97.2025.8.06.0302

ADV: ALISSON PASSOS BEZERRA (OAB 25907/CE) - Processo 0200289-97.2025.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - AUT PL:
B1P.C.E.C.
B0 e outro - AUTOR:
B1M.P.E.C.
B0 e outro - RÉU:
B1A.M.S.
B0 - Por tudo o que fora dito, RATIFICO o recebimento da denúncia realizado em face do acusado ALESSANDRO MOREIRA DA SILVA. Em seguimento ao processo, determino à Secretaria da Vara que designe data e hora para realização da audiência de instrução e julgamento, devendo ser intimados o acusado, o(a) seu(sua) advogado(a)/Defensor Público, o Ministério Público e as testemunhas, observando-se a parte final do artigo 396-A, caput, do CPP.

Outrossim, considerando: (i) a retomada do trabalho presencial, aprovada na 359ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000 (ii) o teor dos arts.792 e 185, ambos do CPP; (iii) bem como o disposto no art. 7º da Portaria nº 397/2022, do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, determino que a audiência de instrução e julgamento seja realizada de modo presencial para vítima(s), testemunha(s) e réu(s) residentes na Comarca, na sala de audiências desta 2ª Vara Criminal.

Em se tratando de réu(ré) preso(a) fora da sede desta Comarca, participará da audiência por videoconferência, a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver recolhido(a), devendo ser criado link de acesso pela plataforma Microsoft Teams, a ser encaminhado para local em que se encontra. Nos expedientes, deverá constar a informação que o ato processual seguirá as orientações contidas na Resolução nº 354/2020 do CNJ.

Deverá constar, ainda, que não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença, nos termos do art. 403, caput, do CPP. Fica, desde logo, determinada a expedição de carta precatória, se necessário, com o link para realização do ato, para o caso de o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, que serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, com intimação das partes da expedição (Súmula 273 do STJ).

Atualize-se o histórico de partes e o processo junto ao Sistema de Automação da Justiça - SAJ, evoluindo a classe processual, adequando o assunto à tipificação denunciada, cadastrando o(s) réu(s), incluindo o CPF, bem como as testemunhas, gerenciando as tarjas e realizando as demais anotações pertinentes, caso tais providencias ainda não tenham sido adotadas. Determino que seja aprazada a oitiva da vítima por Depoimento Especial, previsto na Lei nº 13.431/2017.

Solicite-se o(a) Entrevistador(a) Forense ao Núcleo de Depoimento Especial - NUDEPE do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, via Sistema SAEF (Sistema de Agendamento de Entrevistadores Forenses), observando a necessidade de contato prévio com o(a) Entrevistador(a) Forense para verificar a disponibilidade, conforme art. 4° da Portaria n° 146/2024. Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla-defesa, intime-se o advogado do acusado para acompanhar o ato.

Expedientes necessários.