Processo judicial
Tribunal de Justiça - Ceará
2026
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ADV: ANTÔNIO ALBUQUERQUE BEZERRA (OAB 55157/CE) - Processo 0200301-91.2026.8.06.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1D.E.D.C.B0 - INDICIADO: B1F.S.F.B0 - Ausentes, pois, as hipóteses previstas no art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia, designando audiência de instrução e julgamento nos moldes dispostos no art. 400 do CPP, para o dia 19.06.2026 ás 8:30h a ser realizada presencialmente na sala de audiências do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Crato, localizado na rua Álvaro Peixoto, s/n, bairro São Miguel, em Crato - CE