0200375-45.2023.8.06.0203

JOSÉ CARLOS ALMEIDA DE MOURA, zapTel. (85) 994450183 Processo 0200375-45.2023.8.06.0203 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Requerido: J.

C. A. D. M. T. - ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0200375-45.2023.8.06.0203 Classe Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violência Psicológica contra a Mulher Ministério Público, Autoridade Policial e Requerente: Ministério Público do Estado do Ceará e outros Requerido: JOSÉ CARLOS ALMEIDA DE MOURA, zapTel. (85) 994450183 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

SENTENÇA

PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O(A) Dr.(a) Cynthia Pereira Petri Feitosa, Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Ocara por nomeação legal, Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, no processo a que responde perante este Juízo, o(a) réu(ré) JOSÉ CARLOS ALMEIDA DE MOURA, ZAPTEL. (85) 994450183, brasileiro, RG 2002019001395, CPF 014.***.***-16, pai Luiz Pereira de Lima, mãe Francisca Almeida de Moura, Nascido/Nascida 01/04/1984, natural de Quixadá - CE, com endereço à Rua Antônio Domingos, 61, Tel. (85) 994450183 //(85) 99202-8736, Planalto Popular, CEP 62870-000, Pacajus - CE, por fato ocorrido no dia 11/10/2023,

Diante do exposto, embasado no art. 22 da Lei nº 11.340/06 c/c art. 297, 304 e art. 487, I e III, a, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, confirmando em seus exatos termos a decisão liminar, a qual concedeu as medidas protetivas de urgência, determinando, ainda, a manutenção das referidas medidas protetivas enquanto houver necessidade e risco à integridade da vítima, estabilizando a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, devendo este caderno processual ser baixado no sistema.

Ocara/CE, em 16 de maio de 2025. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito Ocara/CE, 25 de junho de 2025. Ocara/CE, 25 de junho de 2025. Francisca Eronilde Almeida Morais