Processo judicial
Tribunal de Justiça - Ceará
2025
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ADV: RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA (OAB 12826/MS) - Processo 0200375-52.2023.8.06.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - AUT PL: B1D.M.P.B0 - MINISTERIO PUBL: B1M.P.E.C.B0 - RÉU: B1M.F.S.B0 -
Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Mauricio Ferreira da Silva.
ADV: Rafael Nunes da Cunha Maia de Souza (OAB 12826/MS), Raimundo Magno Rocha Lima (OAB 45024/CE) Processo 0200375-52.2023.8.06.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: M. P. do E. do
C. , D. M. de P. - Réu: M. F. da S. - Verifico que o acusado constituiu advogado nos autos, conforme procuração acostada à fl. 201. Embora ainda não tenha sido realizada a citação pessoal do acusado, tendo ele constituído advogado, a apresentação espontânea ao Juízo, com ciência de todos os termos da acusação por meio de seu patrono, supre a citação por mandado judicial. Assim, dou-o por citado em relação à presente ação penal, nos termos do artigo 570 do Código de Processo Penal.
Demais disso, verifico que o acusado foi preso no Estado do Mato Grosso do Sul, onde encontra-se recolhido e passou por audiência de custódia. Assim determino: a) Habilite-se o causídico peticionante, nos termos da procuração acostada à fl. 201, e intimando-o para apresentação da defesa prévia do acusado, no prazo legal. b) Quanto ao causídico contratado pela mãe do réu, intime-se informando que o acusado já constituiu advogado (Dr.
RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA OAB/MS 12.826), esclarecendo que para sua habilitação será necessário um substabelecimento do referido causídico já que nomeado pelo próprio acusado. c) Ciência ao Ministério Público da captura do acusado. d) Certifique no BNMP se foi lançado o cumprimento do mandado de prisão.
Cumpra-se.