0200375-78.2022.8.06.0074

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SENTENÇA

Trata-se de Alteração Consensual de Regime de Bens no Casamento. No id. 141786774 o Ministério Público pela desnecessidade da intervenção Ministerial. Consta pedido de desistência formulado pelas partes (id. 152604435). Não foi apresentada contestação, razão pela qual não há necessidade de intimação da parte requerida como prevê art. 485, §4º, CPC.

Ante o exposto, considerando a vontade expressa em não dar continuidade ao processo, HOMOLOGO a desistência autoral e, por conseguinte, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, isto com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Ante a desistência, inexiste interesse recursal, vez que configura-se a preclusão lógica, razão pela qual, com arrimo no art. 1.000, parágrafo único, do CPC/15, dou por transitada em julgado a demanda imediatamente. Ato contínuo, proceda-se a baixa definitiva e arquivem-se estes autos, procedendo-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Cruz/CE, data registrada no sistema. André Aziz Ferrareto Neme Juiz - respondendo