0200375-85.2025.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de SobralAv. Monsenhor AloísIo Pinto, 1300, Dom Expedido - CEP 62050-255, Sobral-CETelefone: (85) 3108-1735E-mail: [email protected] EDITAL Processo: 0200375-85.2025.8.06.0167 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Polo Ativo: REQUERENTE: F. M. G. S. Polo Passivo: REQUERIDO: A.

G. S. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de A. G. S., brasileira, inscrita no CPF n° 624.***.***-77, portadora do RG nº 2008554252-2, que é portadora de doença incapacitante (CID-10: F72.1). O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo a curatelada incapaz de gerir a si e a seus bens.

Foi nomeada a Sra. F. M. G. S., brasileira, inscrita no CPF n° 009.***.***-74, portadora do RG nº 2002099131495, residente e domiciliada em Rua. Monsenhor Furtado, 0, Norte, município de Meruoca/CE, CEP: 62130-000, CURADORA DEFINITIVA da referida curatelada, cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 31 de julho de 2025. O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015.

Sobral/CE, 1 de agosto de 2025. Fábio Medeiros Falcão de AndradeJuiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de SobralAv. Monsenhor AloísIo Pinto, 1300, Dom Expedido - CEP 62050-255, Sobral-CETelefone: (85) 3108-1735E-mail: [email protected] EDITAL Processo: 0200375-85.2025.8.06.0167 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Polo Ativo: REQUERENTE: F. M. G. S. Polo Passivo: REQUERIDO: A.

G. S. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de A. G. S., brasileira, inscrita no CPF n° 624.***.***-77, portadora do RG nº 2008554252-2, que é portadora de doença incapacitante (CID-10: F72.1). O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo a curatelada incapaz de gerir a si e a seus bens.

Foi nomeada a Sra. F. M. G. S., brasileira, inscrita no CPF n° 009.***.***-74, portadora do RG nº 2002099131495, residente e domiciliada em Rua. Monsenhor Furtado, 0, Norte, município de Meruoca/CE, CEP: 62130-000, CURADORA DEFINITIVA da referida curatelada, cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 31 de julho de 2025. O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015.

Sobral/CE, 1 de agosto de 2025. Fábio Medeiros Falcão de AndradeJuiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloíso Pinto, 1300, Dom Expedido - CEP 62050-255, Sobral-CETelefone: (85) 3108-1735E-mail: [email protected]

SENTENÇA

Processo: 0200375-85.2025.8.06.0167 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Polo Ativo: REQUERENTE: F. M. G. S. Polo Passivo: REQUERIDO: A. G. S. Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por F. M. G. S., objetivando a interdição de sua filha Antônia Gomes Sousa, sob alegação de incapacidade para a prática dos atos da vida civil. Acompanham a exordial os documentos ID 141420647 a 141420648.

Decisão no ID 151812442 que defere a curatela provisória, designa audiência de entrevista e determina a realização de exame pericial e estudo social. Relatório de estudo social no ID 154504513. Termo de entrevista no ID 154379682, em que foi nomeado curador especial, apresentada contestação por negativa geral e designada data para realização de perícia médica. Laudo pericial no ID 161771803, que atestou a incapacidade relativa da interditanda.

Parecer favorável do Ministério Público no ID 167187059. .É o relatório. Fundamento e

Decido. Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

II - revogado;

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico ;

IV - revogado;

V - os pródigos. (grifei) Por sua vez, o art. 747 do Código de Processo Civil apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram o cônjuge ou companheiro, os parentes, os tutores, o representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando e o Ministério Público. No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documento oficial (ID 141420629), o seu vínculo de parentesco com a curatelanda - filha - demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento.

Por outro lado, extrai-se da documentação acostada aos autos, notadamente relatório médico no ID 141420648, que a requerida "PERICIADA APRESENTA CID-10 F72.1 (RETARDO MENTAL GRAVE - COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DO COMPORTAMENTO, REQUERENDO VIGILÂNCIA OU TRATAMENTO), CONFORME ATESTADOS MÉDICOS E EXORDIAL". O laudo pericial de ID 161771803, realizado pelo médico psiquiatra Allisson Farias Mororó, atesta que o requerido foi diagnosticado com doença incapacitante (CID-10: F72.1).

Por fim, atesta ainda não haver a possibilidade de cura. No relatório social, fls. 57/84 a assistente social concluiu: "A Sra. Francisca demonstra pleno comprometimento com os cuidados da filha, expressando claramente o desejo de continuar exercendo tal função. A realidade observada durante a visita confirma que a requerente está apta para exercer a curatela, já que demonstra zelo, responsabilidade e um histórico de cuidados continuos com a filha.

A situação econômica da familia é precária, com renda insuficiente para cobrir todos os gastos, o que torna ainda mais relevante a estabilidade no cuidado e a formalização da curatela.Diante das observações realizadas, das informações colhidas e da realidade vivenciada pela família, este relatório técnico-social recomenda a concessão da curatela à Sra. F. M. G. S., por estar apta a assumir legalmente os cuidados e decisões em nome de sua filha, Antônia Gomes Sousa" Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que a curatelanda é detentora de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos.

Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). À vista de tais considerações, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, decreto a curatela de A.

G. S. (ID 141420629), declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de caráter patrimonial e/ou negocial, na forma do art. 4º, III, do Código Civil. De acordo com o art. 1.775 do Código Civil, combinado com o art. 755, do CPC, nomeio curadora da curatelada a Sra. F. M. G. S. (ID 141420647), que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-la nos atos de caráter patrimonial e/ou negocial, em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositária fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente à curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar (arts. 1.781 e 1.748 do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio da curatelada.

Lavre-se termo de curatela. Após, expeça-se mandado ao cartório de registro civil (art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil c/c o art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO/AVERBAÇÃO da curatela (ID 141420629). Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento da curatelada.

Publique-se na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditada e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755 do CPC. Fica advertida a curadora de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único, da Lei 6.015/73).

Por fim, a curadora nomeada deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela interdita (art. 758 do CPC). Custas e emolumentos suspensos, pelo pálio da justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se as partes. Cientifique-se o MPE e a DPE. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, 31 de julho de 2025. Fábio Medeiros Falcão de AndradeJuiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloíso Pinto, 1300, Dom Expedido - CEP 62050-255, Sobral-CETelefone: (85) 3108-1735E-mail: [email protected]

SENTENÇA

Processo: 0200375-85.2025.8.06.0167 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Polo Ativo: REQUERENTE: F. M. G. S. Polo Passivo: REQUERIDO: A. G. S. Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por F. M. G. S., objetivando a interdição de sua filha Antônia Gomes Sousa, sob alegação de incapacidade para a prática dos atos da vida civil. Acompanham a exordial os documentos ID 141420647 a 141420648.

Decisão no ID 151812442 que defere a curatela provisória, designa audiência de entrevista e determina a realização de exame pericial e estudo social. Relatório de estudo social no ID 154504513. Termo de entrevista no ID 154379682, em que foi nomeado curador especial, apresentada contestação por negativa geral e designada data para realização de perícia médica. Laudo pericial no ID 161771803, que atestou a incapacidade relativa da interditanda.

Parecer favorável do Ministério Público no ID 167187059. .É o relatório. Fundamento e

Decido. Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

II - revogado;

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico ;

IV - revogado;

V - os pródigos. (grifei) Por sua vez, o art. 747 do Código de Processo Civil apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram o cônjuge ou companheiro, os parentes, os tutores, o representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando e o Ministério Público. No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documento oficial (ID 141420629), o seu vínculo de parentesco com a curatelanda - filha - demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento.

Por outro lado, extrai-se da documentação acostada aos autos, notadamente relatório médico no ID 141420648, que a requerida "PERICIADA APRESENTA CID-10 F72.1 (RETARDO MENTAL GRAVE - COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DO COMPORTAMENTO, REQUERENDO VIGILÂNCIA OU TRATAMENTO), CONFORME ATESTADOS MÉDICOS E EXORDIAL". O laudo pericial de ID 161771803, realizado pelo médico psiquiatra Allisson Farias Mororó, atesta que o requerido foi diagnosticado com doença incapacitante (CID-10: F72.1).

Por fim, atesta ainda não haver a possibilidade de cura. No relatório social, fls. 57/84 a assistente social concluiu: "A Sra. Francisca demonstra pleno comprometimento com os cuidados da filha, expressando claramente o desejo de continuar exercendo tal função. A realidade observada durante a visita confirma que a requerente está apta para exercer a curatela, já que demonstra zelo, responsabilidade e um histórico de cuidados continuos com a filha.

A situação econômica da familia é precária, com renda insuficiente para cobrir todos os gastos, o que torna ainda mais relevante a estabilidade no cuidado e a formalização da curatela.Diante das observações realizadas, das informações colhidas e da realidade vivenciada pela família, este relatório técnico-social recomenda a concessão da curatela à Sra. F. M. G. S., por estar apta a assumir legalmente os cuidados e decisões em nome de sua filha, Antônia Gomes Sousa" Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que a curatelanda é detentora de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos.

Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). À vista de tais considerações, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, decreto a curatela de A.

G. S. (ID 141420629), declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de caráter patrimonial e/ou negocial, na forma do art. 4º, III, do Código Civil. De acordo com o art. 1.775 do Código Civil, combinado com o art. 755, do CPC, nomeio curadora da curatelada a Sra. F. M. G. S. (ID 141420647), que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-la nos atos de caráter patrimonial e/ou negocial, em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositária fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente à curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar (arts. 1.781 e 1.748 do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio da curatelada.

Lavre-se termo de curatela. Após, expeça-se mandado ao cartório de registro civil (art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil c/c o art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO/AVERBAÇÃO da curatela (ID 141420629). Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento da curatelada.

Publique-se na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditada e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755 do CPC. Fica advertida a curadora de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único, da Lei 6.015/73).

Por fim, a curadora nomeada deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela interdita (art. 758 do CPC). Custas e emolumentos suspensos, pelo pálio da justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se as partes. Cientifique-se o MPE e a DPE. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, 31 de julho de 2025. Fábio Medeiros Falcão de AndradeJuiz de Direito