0200412-37.2024.8.06.0074

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0200412-37.2024.8.06.0074 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) ASSUNTO: [Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: M. G. D. S. R. REQUERIDO: J. M. D. S. B.

DECISÃO

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos e partilha de bens, proposta por M. E. de S. B. menor impúbere representada por sua genitora Maria Graziele de Souza Rocha em face de José Marcos dos Santos Barros. A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para a fixação liminar de alimentos provisórios em favor da filha menor, além do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo arbitramento de alimentos provisórios no patamar correspondente a 30% do salário-mínimo (id. 201747167). Pois bem. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte promovente, nos termos do art. 98 do CPC. Considerando o notório interesse de incapaz, processe-se o feito em segredo de justiça, conforme preleciona o artigo 189, II, do Código de Processo Civil.

Havendo prova pré-constituída da paternidade, conforme certidão de nascimento de id. 197499242, vejo condições do desenvolvimento válido e regular do processo. Com relação aos rendimentos da parte requerida, considerando que o alimentante exerce atividade profissional autônoma de pedreiro e que ainda não se instaurou o contraditório para verificação de seus rendimentos precisos, afigura-se razoável e proporcional o arbitramento liminar no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação.

Tratando-se de demanda que versa sobre matéria de família e interesses indisponíveis, impõe-se a observância do rito estatuído pelos artigos 693 e seguintes do Código de Processo Civil, que privilegia a solução consensual do litígio. Dessa forma, os autos devem ser encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para pauta de audiência de mediação e conciliação prévia, procedendo-se aos atos de citação e intimação do demandado na forma legal.

Ante o exposto: a) DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora; b) DEFIRO o pedido de tutela de urgência e fixo os alimentos provisórios devidos pelo requerido José Marcos dos Santos Barros em favor de sua filha menor, M. E. de S. B., no percentual correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, devidos a contar da citação e com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser informada pela genitora ou por recibo idôneo. c) DETERMINO a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca para designação de dia e hora para a realização de audiência de mediação e conciliação, na forma do artigo 695 do Código de Processo Civil; d) ordeno a citação e a intimação do réu, no endereço indicado nos autos, para comparecer à audiência acompanhado de advogado ou defensor público, cientificando-o de que o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à identificação da causa e a data do ato, desacompanhado de cópia da petição inicial, sendo-lhe assegurado o direito de examinar o conteúdo dos autos a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil); e) advirta-se o demandado de que, caso não haja autocomposição na solenidade, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação passará a fluir a contar da data da audiência de conciliação ou mediação, sob pena de revelia (artigo 335, I, c/c artigo 697, ambos do Código de Processo Civil); f) Após a realização da audiência, dê-se vista ao Ministério Público; g)

Cumpra-se. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. Yuri Collyer de Aguiar Juiz de Direito