0200756-73.2021.8.06.0025

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0200756-73.2021.8.06.0025/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: N. C. P. A. - Embargado: M. P. E. - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, mas para rejeitá-los, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FAVOR DE NILTON CÉSAR PEREIRA ALVES, CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0200756-73.2021.8.06.0025, JULGADA EM 04 DE JUNHO DE 2025, QUE CONHECEU DO RECURSO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO. O EMBARGANTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE PUDESSEM CORROBORAR A EXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL NA VÍTIMA, SENDO HIPÓTESE DE LEGÍTMA DEFESA. ALEGA, AINDA, OBSCURIDADE NO ENFRENTAMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, DE SORTE A AFASTAR A LEI MARIA DA PENHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO NOS TERMOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; (II) DETERMINAR SE A DECISÃO FOI OMISSA AO ENFRENTAR A TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÃO É ADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO.4. O EMBARGANTE NÃO DEMONSTROU VÍCIOS CONCRETOS NO ACÓRDÃO, LIMITANDO-SE A REITERAR ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS E REFUTADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, O QUE CONFIGURA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA SOB O DISFARCE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.5. O EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE AS TESES DEFENSIVAS, INCLUSIVE QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFORME CONSTOU NO , A VÍTIMA NEGOU QUE AMEAÇOU O RÉU COM FACA, ATÉ PORQUE O RÉU É GUARDA MUNICIPAL E ESTUDANTE DIREITO, PODENDO, INCLUSIVE TER ACIONADO OS ÓRGÃOS COMPETENTES CASO ESTIVESSE SENDO AMEAÇADO COM A FACA, SITUAÇÃO QUE NÃO OCORREU. PORTANTO, A TESE DEFENSIVA DE QUE TERIA HAVIDO LEGÍTIMA DEFESA, NÃO MERECE PROSPERAR, NOTADAMENTE PORQUE A DEFESA NADA CARREOU AOS AUTOS QUE PUDESSE INFIRMAR AS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO JUÍZO A QUO. IV. E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0200756-73.2021.8.06.0025/50000, EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTE NILTON CESAR PEREIRA ALVES E EMBARGADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2025.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: () - Ministério Público Estadual

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0200756-73.2021.8.06.0025 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: N. C. P. A. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO. OFENDIDA QUE ERA COMPANHEIRA DO GENITOR DO ACUSADO. DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO EXCULPANTE AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME INTERPOSTO POR NILTON CESAR PEREIRA ALVES, CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU POR LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) COM REMISSÕES AOS ARTS. 5º, I E II, E 7º, I, DA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), À PENA DE 8 MESES E 8 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, POR TER AGREDIDO FISICAMENTE A COMPANHEIRA DE SEU PAI. A DEFESA SUSTENTOU LEGÍTIMA DEFESA E ALEGOU AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO E RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO COM A VÍTIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDUTA DO RÉU SE AMOLDA AO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PREVISTO NA LEI Nº 11.340/2006, CONSIDERANDO A RELAÇÃO AFETIVA INDIRETA COM A VÍTIMA; E (II) VERIFICAR SE HÁ EXCLUSÃO DE ILICITUDE PELA LEGÍTIMA DEFESA OU, SUBSIDIARIAMENTE, EXCESSO EXCULPANTE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 11.340/2006 SE APLICA MESMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONJUGAL OU COABITAÇÃO ENTRE AGRESSOR E VÍTIMA, BASTANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (HC 310154/RS).4. CONFIGURA-SE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR A AGRESSÃO PRATICADA CONTRA A COMPANHEIRA DO PAI DO AGRESSOR, QUE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM ELE HÁ 9 ANOS, CARACTERIZANDO VÍNCULO FAMILIAR INDIRETO.5. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTAM COMPROVADAS PELO LAUDO PERICIAL DE LESÕES E PELA PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADA POR TESTEMUNHAS.6. A LEGÍTIMA DEFESA NÃO PROSPERA, POIS A SUPOSTA AMEAÇA COM FACA NÃO RESTOU COMPROVADA E A REAÇÃO DO RÉU FOI DESPROPORCIONAL À SUPOSTA AGRESSÃO, CONFORME LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS.7. O EXCESSO EXCULPANTE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO SE APLICA, POIS NÃO SE CONSTATOU SITUAÇÃO FÁTICA QUE IMPEDISSE O RÉU DE AGIR CONFORME O ORDENAMENTO JURÍDICO.8. A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, GOZA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA E NÃO FOI INFIRMADA PELA PROVA DOS AUTOS.IV. E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A APLICA-SE AOS CASOS EM QUE A VÍTIMA SEJA COMPANHEIRA DO PAI DO AGRESSOR, HAVENDO VÍNCULO FAMILIAR INDIRETO E SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DE GÊNERO.A PALAVRA DA VÍTIMA, FIRME E COERENTE, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PODENDO FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO.NÃO SE CONFIGURA LEGÍTIMA DEFESA QUANDO A REAÇÃO DO AGENTE É DESPROPORCIONAL À SUPOSTA AMEAÇA.NÃO SE RECONHECE EXCESSO EXCULPANTE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEÇAM O AGENTE DE AGIR CONFORME O ORDENAMENTO JURÍDICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, NCISO LV; CP, , 59, 68, E 129, § 9º; , E II, E 7º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 310154/RS, REL. MIN. NOME, DJE 13.05.2015; STJ, AGRG NO ARESP 2285584/MG, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, DJE 18.08.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº º 0200756-73.2021.8.06.0025, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2025.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: () - Ministério Público Estadual (OAB: OO)