0200762-16.2022.8.06.0035

ESTADO DO CEARÁ -

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati EDITAL DE CURATELA

PROCESSO Nº: 0200762-16.2022.8.06.0035 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

REQUERENTE: M.

C. F. G. REQUERIDO: A. F. G. A MMª Juíza de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE, Dra. Juliana Bragança Fernandes Lopes, por nomeação legal, etc. FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a Curatela de A. F. G., brasileiro, solteiro, natural de Aracati/CE, nascido aos 13.02.1986, portador do RG nº 2003010374065 - SSPDC/CE, inscrito no CPF nº 032.***.***-48, filho de Manuel Firmino Gregorio e Maria Aldair Firmino Gregorio, residente e domiciliado na Rua Gustavo Pereira do Nascimento, 2-G, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Aracati/CE, que é portador de Retardo Mental Moderado, CID (10)171.1.

O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo a curatelada incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeada a Sra. MARIA CONSUELO FIRMINO GREGÓRIO, brasileira, solteira, autônoma, natural de Aracati/CE, nascida aos 09.09.1987, portadora do RG n° 2003010403871 - SSPDC-CE, inscrita no CPF sob o n° 041.***.***-96, filha de Manuel Firmino Gregorio e Maria Aldair Firmino Gregorio,residente e domiciliada na Rua Gustavo Pereira do Nascimento, 2-G, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Aracati/CE, CURADORA DEFINITIVA do referido curatelado, cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença.

O referido processo foi JULGADO em data de 08/11/2024, cujo teor final da sentença é o seguinte: "JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 755, inciso I, do CPC c/c art. 1.775, §3º, do Código Civil, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a incapacidade civil relativa e confirmar a curatela de ALDEIRTON FIRMINO GREGÓRIO, nomeando-lhe como curadora sua irmã, M.

C. F. G., para assisti-lo em todos os atos da vida civil em que se faça necessária a intervenção, não podendo o interditando praticar, sem assistência da curadora, atos negociais de cunho econômico e patrimonial - art. 85 da Lei nº 13.146/2015 do Estatuto da Pessoa com Deficiência". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015.

CUMPRA-SE, com observância das formalidades legais. Eu, MARIA EVÂNIA RIBEIRO DA SILVA, Agente Administrativa à Disposição, o digitei. ARACATI/CE, data na assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPESJuíza de Direito Respondendo