Processo judicial
Tribunal de Justiça - Ceará
2025
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ADV: FRANCISCO FREIRES BARROS (OAB 4124/CE) - Processo 0200811-23.2024.8.06.0056 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - REQUERIDO: B1E.N.S.B0 - Intimação: (...) Isto posto, em consonância com o parecer Ministerial e, considerando que cessaram os motivos autorizadores das medidas protetivas de urgência impostas, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil de 2015 e determino o seu arquivamento, com a revogação das medidas protetivas antes Deferidas.