0200815-04.2024.8.06.0107

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected], Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 0200815-04.2024.8.06.0107 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: RICARDO DA SILVA SILVEIRA REU: ANA RENATA DIOGENES DO CARMO

DECISÃO

Vistos em autoinspeção 2025. É certo, no que pertine à concessão do benefício da gratuidade judiciária, que a declaração de hipossuficiência emitida por pessoa natural possui presunção relativa ("iuris tantum"). Nesse sentir, em conformidade com o art. 99, § 3°, do Código de Processo Civil, para fins de pedido da gratuidade da justiça, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Não obstante a emenda à inicial promovida pela parte autora, a análise dos demais elementos probatórios coligidos aos autos não corrobora a alegada situação de insuficiência de recursos. O requerente qualifica-se como comerciante e, embora tenha apresentado Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), omitiu a juntada de extratos de seus rendimentos. Tal omissão impede a aferição concreta de sua real capacidade financeira, obstando a conclusão de que preenche os requisitos legais para a obtenção da benesse da gratuidade judiciária.

Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária requerido pela parte autora.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da demanda. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência