0201257-53.2022.8.06.0296

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0201257-53.2022.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: T. C. da C. - Apelado: M. P. E. - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06). AMEAÇA (ART. 147 DO CP POR TRÊS VEZES). 1. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. RECURSO TEMPESTIVO. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRIME FORMAL. ATIPICIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006) E AMEAÇA (ART. 147 C/C ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES), À PENA DE 4 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. A DEFESA PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO DE APELAÇÃO É TEMPESTIVO DIANTE DA REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU APÓS A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; E (II) ESTABELECER SE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA, AFASTANDO-SE AS ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU POR ATO VOLUNTÁRIO DO JUÍZO, APÓS A INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA, FAZ COM QUE O PRAZO RECURSAL TENHA INÍCIO A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO EFETIVADA, TORNANDO TEMPESTIVA A APELAÇÃO INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. 4. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA SÃO DEMONSTRADAS PELA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU AS MEDIDAS PROTETIVAS, PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ACUSADO ACERCA DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS, PELOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA, PELAS MENSAGENS JUNTADAS AOS AUTOS E PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. 5. O CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 POSSUI NATUREZA FORMAL E SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE DESCUMPRE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO. 6. O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA QUE O ACUSADO MANTEVE CONTATO COM A VÍTIMA E LHE DIRIGIU MENSAGENS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EM AFRONTA ÀS MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES, O QUE CARACTERIZA A SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. 7. O CRIME DE AMEAÇA É DELITO DE MERA CONDUTA E SE CONSUMA COM A EXTERIORIZAÇÃO DE PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE APTA A INCUTIR TEMOR NA VÍTIMA. AS AMEAÇAS PROFERIDAS PELO ACUSADO FORAM CONCRETAMENTE DEMONSTRADAS POR BOLETINS DE OCORRÊNCIA, MENSAGENS REPRODUZIDAS NOS AUTOS, DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CONFIRMARAM A VISUALIZAÇÃO DO CONTEÚDO AMEAÇADOR. 8. O TEMOR EXPERIMENTADO PELA OFENDIDA RESTOU EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, INCLUSIVE PELO FATO DE TER BUSCADO PROTEÇÃO ESTATAL E CONTADO COM O APOIO DE FAMILIARES EM RAZÃO DAS AMEAÇAS RECEBIDAS. 9. A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE NÃO PROSPERA PORQUE AS EXPRESSÕES UTILIZADAS PELO ACUSADO EXTRAPOLAM MERAS MANIFESTAÇÕES DE DESAVENÇA INTERPESSOAL E REVELAM INEQUÍVOCA INTENÇÃO INTIMIDATÓRIA APTA A COMPROMETER A TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA. 10. NOS CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA QUANDO HARMÔNICA E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1) A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU REALIZADA POR ATO VOLUNTÁRIO DO JUÍZO, APÓS A INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA, CONSTITUI MARCO INICIAL DO PRAZO RECURSAL QUANDO FOR A ÚLTIMA CIÊNCIA REGULARMENTE EFETIVADA. 2) O CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 POSSUI NATUREZA FORMAL E SE CONSUMA COM O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 3) O CRIME DE AMEAÇA CONSUMA-SE COM A EXTERIORIZAÇÃO DE PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE APTA A GERAR TEMOR NA VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DA PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO. 4) A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO NOS DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 1º, 19, § 1º, 22, III, “A”, “B” E “C”, E 24-A; CÓDIGO PENAL, ARTS. 59, 61, II, “F”, 69, 71, 77 E 147; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 392, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC Nº 493.221/RO, REL. MIN. LAURITA VAZ, 6ª TURMA, J. 26.03.2019, DJE 10.04.2019; STJ, HC Nº 417.633/ES, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª TURMA, J. 08.02.2018, DJE 26.02.2018; STJ, AGRG NO ARESP Nº 1.236.017/ES, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 05.04.2018, DJE 11.04.2018; STJ, HC Nº 605.113/SC, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 08.11.2022 (INFO 756); TJMG, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0491411-18.2021.8.13.0024, REL. DES. MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS, J. 15.03.2023; TJSP, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1500945-90.2021.8.26.0481, REL. DES. RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO, J. 31.03.2023; TJCE, APELAÇÃO Nº 0013256-79.2017.8.06.0128, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17.10.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0201257-53.2022.8.06.0296, EM QUE FIGURA COMO APELANTE T.C. DA C. E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE RELATOR . - Advs: Rodrigo Barbosa da Silva (OAB: 41746/CE) - Ministério Público Estadual