0205379-69.2023.8.06.0298

ADV: MONIKA FERNANDES PORTELA (OAB 34139/CE) - Processo 0205379-69.2023.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - INDICIADO:
B1E.R.C.
B0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMAR o réu para recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor de R$ 75,37 (setenta e cinco reais e trinta e sete centavos), referente às custas processuais finais, advertindo-o de que, com fundamento no art. 14 na Lei Estadual n.º 15.834/2015, não verificado o pagamento das custas processuais no prazo legal, será oficiada à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa.