0209070-72.2024.8.06.0293

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0209070-72.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Russas - Apelante: A. G. da S. - Apelado: M. P. E. - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NÃO AFASTA A TIPICIDADE DO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR A. G. DA S. CONTRA SENTENÇA DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENÁ-LO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, À PENA TOTAL DE 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 30 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO; (II) ESTABELECER SE O ALEGADO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA AFASTA A TIPICIDADE DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA; E (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL O EXAME DA DOSIMETRIA DA PENA DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DA LESÃO CORPORAL RESTA COMPROVADA PELO EXAME DE CORPO DE DELITO QUE ATESTA EDEMA E ESCORIAÇÕES PRODUZIDOS POR INSTRUMENTO CONTUNDENTE, CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO.4. A AUTORIA DELITIVA SE EVIDENCIA PELO RELATO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, QUE DESCREVE AGRESSÕES REITERADAS, ARROMBAMENTO DA RESIDÊNCIA, AMEAÇAS DE MORTE E AGRESSÕES FÍSICAS COM CHUTES, PISÕES E USO DE OBJETO DE MADEIRA, VERSÃO HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.5. A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA QUANDO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.6. A EXISTÊNCIA E CIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS SÃO DEMONSTRADAS POR CERTIDÃO CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0200571-19.2024.8.06.0158, QUE COMPROVA A INTIMAÇÃO DO RÉU QUANTO ÀS RESTRIÇÕES IMPOSTAS, INCLUSIVE A OBRIGAÇÃO DE AFASTAMENTO DO LAR.7. O ALEGADO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NÃO AFASTA A TIPICIDADE DO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 QUANDO EVIDENCIADO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA, INTIMIDAÇÃO E CONTROLE, QUE INVIABILIZA MANIFESTAÇÃO LIVRE E VÁLIDA DE VONTADE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.8. A ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA NÃO É CABÍVEL QUANDO AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTAM ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DE TODA FORMA, O EXAME DE OFÍCIO DA PENA APLICADA REVELA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, INEXISTINDO ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER; 2. O CONSENTIMENTO OU TOLERÂNCIA DA VÍTIMA EM RELAÇÃO À APROXIMAÇÃO DO AGRESSOR NÃO AFASTA A TIPICIDADE DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA QUANDO EVIDENCIADO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA, AMEAÇA OU COAÇÃO; 3. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPEDE O CONHECIMENTO DA MATÉRIA RECURSAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 68, 69 E 129, § 13. LEI Nº 11.340/2006, ART. 24-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1.940.593/DF, REL. MIN. OLINDO MENEZES (DES. CONVOCADO DO TRF1), SEXTA TURMA, J. 22.02.2022, DJE 02.03.2022; STJ, AGRG NO ARESP 2.769.428/BA, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 18.02.2025, DJEN 06.03.2025; STJ, AGRG NO HC 860.073/SC, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 13.11.2024, DJE 18.11.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011551-14.2017.8.06.0171, REL. DES. MARIA EDNA MARTINS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 07.12.2021, PUBL. 08.12.2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO N. 0209070-72.2024.8.06.0293, EM QUE FIGURA COMO APELANTE A. G. DA S. E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO APELO PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual