0210784-90.2012.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0210784-90.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: I. J. L. de S. N. - Apelante: F. A. S. L. R. P. D. A. S. - Apelado: T. L. de L. - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0210784-90.2012.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTES: I. J. L. DE S. N. E F. A. S. L. R. P. D. A. S. . APELADO: T. L. DE L. . CUSTOS LEGIS: M. P. E. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ALIMENTOS. DIREITO A 20% DO FGTS EM CASO DE DEMISSÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. EVENTO FUTURO E INCERTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TRANSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANEJADO POR INÁCIO JOSÉ LOIOLA DE SOUSA NETO E FELIPE ANDRADE SOUSA LOIOLA, REPRESENTADOS POR DANIELLE ANDRADE SOUSA, EM DESFAVOR DE TIBÉRIO LIMA DE LOIOLA, EM RAZÃO DE O DEMANDADO TER RECEBIDO VERBA DO FGTS, POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, EM MONTANTE SUPERIOR AO VALOR RECEBIDO PELOS EXEQUENTES (VINTE POR CENTO). FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, CONTRA A QUAL INÁCIO JOSÉ LOIOLA DE SOUSA NETO E FELIPE ANDRADE SOUSA LOIOLA, REPRESENTADOS POR SUA GENITORA DANIELLE ANDRADE SOUSA, INTERPUSERAM APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR O DIREITO DOS ALIMENTADOS À 20% (VINTE POR CENTO) DO FGTS DO EXECUTADO, REFERENTE AOS SAQUES EFETUADOS ENTRE 2014 E 2016 E EM 2017.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME ACORDO CELEBRADO EM SESSÃO DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO (PÁGS. 30 E SS), FIRMADO EM 14/06/2010, RESTOU FIRMADO QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA SERIA NO PERCENTUAL TOTAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DE TODA A REMUNERAÇÃO, EXCLUÍDO OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, INCIDINDO-SE TAMBÉM SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS, SALÁRIO DESEMPREGO E SALDO DO FGTS NO CASO DE DEMISSÃO DO ALIMENTANTE.4. A PARTIR DA LEITURA DO ACORDO FIRMADO, O DIREITO DOS ALIMENTADOS AO SALDO DO FGTS SE SUJEITAM À CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE QUE O ALIMENTANTE SEJA DEMITIDO, CARACTERIZADO COMO EVENTO FUTURO E INCERTO, NOS TERMOS DO ART. 121 DO CC: ¿CONSIDERA-SE CONDIÇÃO A CLÁUSULA QUE, DERIVANDO EXCLUSIVAMENTE DA VONTADE DAS PARTES, SUBORDINA O EFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO A EVENTO FUTURO E INCERTO¿.5. DESTA FEITA, ENQUANTO NÃO VERIFICADA A CONDIÇÃO, NÃO SERÁ ADQUIRIDO O DIREITO, COMO PREVÊ O ART. 125 DO CC: ¿SUBORDINANDO-SE A EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO À CONDIÇÃO SUSPENSIVA, ENQUANTO ESTA SE NÃO VERIFICAR, NÃO SE TERÁ ADQUIRIDO O DIREITO, A QUE ELE VISA¿.6. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE TRANSAÇÃO, A INTERPRETAÇÃO DEVE OCORRER RESTRITIVAMENTE, CONFORME ART. 843 DO CC: ¿A TRANSAÇÃO INTERPRETA-SE RESTRITIVAMENTE, E POR ELA NÃO SE TRANSMITEM, APENAS SE DECLARAM OU RECONHECEM DIREITOS¿.7. É DESARRAZOADO AFIRMAR QUE O SAQUE ANTECIPADO DE PARTE DO FGTS, SEM QUE VIÉS DE ILICITUDE, CONFIGURE BURLA AO CONTRATO, POIS INEXISTE CLÁUSULA VEDANDO ESSA CONDUTA, ALÉM DE CARACTERIZAR DESPROPORCIONAL LIMITAÇÃO AO ALIMENTANTE, POIS, POR SE SUJEITAR A CONDIÇÃO SUSPENSIVA, PODERIA SER QUE OS ALIMENTADOS JAMAIS FIZESSEM JUS A ESSES VALORES.IV. DISPOSITIVO.8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ___________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 121 DO CC; ART. 125 DO CC; ART. 843 DO CC.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Luiz Ronaldo Pereira Ribeiro (OAB: 6109/CE) - Fabio Soledade de Queiroz (OAB: 29075/PE)