0214057-23.2025.8.06.0001

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SENTENÇA

Número do Processo: 0214057-23.2025.8.06.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Contratos Bancários] *

REQUERENTE: ANGELA MARIA LAPROVITERA TEIXEIRA *

REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA

Vistos etc. ANGELA MARIA LAPROVITERA TEIXEIRA propôs a presente AÇÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE JUROS-INAUDITA ALTERA PARTE em desfavor de BANCO BRADESCO SA em razão dos fatos e fundamentos elencados na peça de ingresso. A autora relata que mantém conta no banco réu há muitos anos, sempre com bom relacionamento, mas afirma que sua situação mudou após ser diagnosticada com neoplasia maligna, o que teria agravado sua saúde mental, tornando-a ansiosa, fragilizada e vulnerável.

Sustenta que, durante a pandemia de 2022, em meio ao medo coletivo, às dificuldades financeiras e ao isolamento, sua condição se deteriorou ainda mais. Nesse contexto, segundo a narrativa, o banco teria oferecido empréstimos de forma insistente e desproporcional, aproveitando-se de sua idade avançada, de sua fragilidade emocional e física, e da situação de vulnerabilidade. Alega que foi induzida a contratar empréstimos sucessivos, acumulando dívidas que comprometem sua renda mensal.

Argumenta que a prática do banco careceu de ética, especialmente em relação a idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade, e que o modo de comercialização de crédito deve ser regulado como qualquer outro serviço. Com base nessas alegações, requer em caráter cautelar o reajuste imediato dos juros aplicados, a análise das taxas constantes nos contratos apresentados e, liminarmente, a suspensão da cobrança de juros considerados excessivos, até que seja proposta a ação principal.

Recebida a inicial, fora deferida a gratuidade judicial, bem como determinado a intimação da parte para apresentação de réplica, uma vez que já havia sido contestada, tendo a autora alegado que não é cabível os argumentos da ré neste momento processual (ID 164305224). O processo fora tornado concluso para julgamento, no entanto, foi posteriormente convertido em diligência com o fim de intimar o autor para apresentar o pedido principal (ID 167447159).

Em sua resposta, no entanto, a autora requereu, em síntese, somente a análise e procedência dos pedidos já apresentados até então (ID 170477603). O pleito fora atendido, e os referidos pedidos cautelares iniciais foram analisados, restando integralmente rejeitados (ID 174982189) e, na mesma oportunidade, fora determinado novamente que a autora deduzisse a pretensão principal, no prazo de 30 (trinta) dias.

Como certificado nos autos, decorreu o prazo estabelecido sem que mais manifestações da parte requerente. É o que basta relatar.

Decido. Declaro de antemão que o presente pronunciamento versa sobre a perda do objeto da ação e, por conseguinte, sobre a falta de interesse processual, matéria conhecível a qualquer tempo e de ofício, nos termos do art. 485, §3º do CPC. Além do mais, há elementos suficientes nos autos necessários para o reconhecimento destas questões. Pois bem, desnecessário maiores explanações acerca do conceito de perda do objeto, vez que é conceito deveras sedimentando no ordenamento jurídico pátrio; podendo ser sintetizado como a situação em que o pedido feito ao juízo mediante o processo não pode ser discutido, em razão do adimplemento voluntário, de já ter sido resolvido ou não é mais útil.

Isto posto, restou claro pelo narrado acima que o processo se enquadra na hipótese de perda do objeto, na medida em que os processos desta natureza exigem a emenda da inicial com inclusão dos pedidos principais, independente do deferimento ou não da tutela cautelar. É o que se depreende da exegese dos seguintes dispositivos do código processual civil: Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: [...]

II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição. No caso, a tutela cautelar foi indeferida, o que não obsta o dever de formular o pleito principal, porém, o autor, embora intimado, nada apresentou ou requereu dentro do prazo de 30 dias, suficientes para o cumprimento, o que interrompe o prosseguimento do feito pela ausência de pedidos a serem analisados.

É o entendimento as cortes judiciais do país, para fins de ilustração trago à baila decisão colhida da jurisprudência de algumas cortes brasileiras: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. (TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. ACOLHIDA -

1) A perda do objeto da ação acontece pela superveniente falta de interesse processual, ou pela obtenção da satisfação da pretensão do autor, que passa a não mais necessitar da intervenção do Estado-Juiz, ou pelo fato de a prestação jurisdicional buscada não lhe ser mais útil, mormente pela modificação das condições de fato e de direito que deram azo ao pedido inicial;

2) O fato superveniente à propositura da demanda, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito deve ser tomado em consideração, conforme previsão do art. 493 do CPC, pois a lide deve ser composta de acordo com o que se apresenta no momento da entrega jurisdicional;

3) A realização dos exames pleiteados na inicial enseja a perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual;

4) Pelo exposto, acolho a preliminar de falta de interesse processual, e julgo extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. (APELAÇÃO. Processo Nº 0000784-50.2013.8.03.0005, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 25 de Abril de 2017) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO.

PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485 DO NCPC. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.

1. A concessão administrativa do benefício previdenciário, com o pagamento dos valores devidos desde a data do parto em 08/01/2017, exauriu o objeto da ação, acarretando a superveniente perda do interesse de agir da parte autora e a extinção do processo, sem resolução do mérito.

2. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil.

3. Apelação do INSS provida. (AC 1006397-34.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2021 PAG.) Dessa forma, é impositivo reconhecimento da perda do objeto, o que importa também na falta de interesse processual e a consequente extinção do feito. ANTE O EXPOSTO, e tudo mais que dos autos constam, julgo extinta a ação, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, e sem resolução do mérito, o que faço com esteio no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento de custas, bem como de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa; porém, fica a exigibilidade de tais verbas suspensas, nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade concedida à parte. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas devidas. P. R.

I. Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito