0215123-72.2024.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0215123-72.2024.8.06.0001 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: FERNANDO VICENTE DA SILVA NETO REQUERIDO: SPRINGER CARRIER LTDA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ []

SENTENÇA

Trata-se de ação indenizatória, cumulado com tutela, ajuizada pelo Sr. FERNANDO VICENTE DA SILVA NETO em face da empresa MIDEA., ambas devidamente qualificadas nos autos. Após a prática de vários atos processuais, as partes litigantes, precisamente antes a sentença de mérito, celebraram o acordo que restou consignado no termo constante no ID 140700810. Este é, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue.

O acordo entabulado pelas partes, no tocante ao mérito da presente ação, foi firmado sem vício aparente que o inquine de invalidade. Na verdade, não se vislumbra quaisquer causas impeditivas da transação realizada, como também não se vê no acordo qualquer cláusula que ponha em prejuízo a coletividade. Cumpre esclarecer que a advogada da parte autora, subscritor do acordo celebrado com a empresa requerida, Dra.

THYCIANE LIMA PAIVA, inscrito na OAB/CE sob o nº 29786, conforme demonstra o documento registrado sob o ID 116447213, detém poderes especiais para transigir, firmar compromissos ou acordos. Dessa forma, resta evidenciada sua legitimidade para a celebração do acordo firmado nos autos. Assim, à luz do exposto e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO consignado no termo de ID 140700810, ao tempo em que declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Custas e Honorários conforme pactuado.

Publique-se, registre-se e intime-se. Diante do trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO