0225896-50.2022.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA JUIZ CONVOCADO EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR PROCESSO: 0225896-50.2022.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ EMBARGADOS: ANA PATRICIA SANTOS DO CARMO; VICENTE AUGUSTO BARREIRA DE HOLANDA RELATOR: JUIZ CONVOCADO EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Portaria nº 932/2026 Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO

EM AGRAVO INTERNO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA APRECIADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

I. Caso em exame:

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto em face de decisão monocrática que desproveu a apelação do ora recorrente.

II. Questão em discussão:

2. Examinar se o decisum foi omisso ou contraditório.

III. Razões de decidir:

3. Inexiste omissão quanto à alegada inexistência formal do cargo/função de Conciliador na estrutura do Juizado Móvel e à suposta violação ao princípio da legalidade, pois o acórdão embargado assentou que a controvérsia deve ser solucionada à luz das atividades efetivamente desempenhadas pelos servidores, concluindo que a ausência formal do cargo na unidade não afasta o desvio funcional comprovado, nem impede o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.

4. Não se verifica omissão ou contradição quanto ao afastamento da Súmula Vinculante nº 37 do STF, porquanto, consoante externado na decisão colegiada ora recorrida, a condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de desvio funcional comprovado não configura aumento de vencimentos por decisão judicial fundada em isonomia, mas aplicação da Súmula 378 do STJ.

5. A irresignação relativa ao conjunto probatório revela manifesto intuito de rediscutir a matéria, uma vez que esta Corte indicou os documentos que demonstraram o exercício habitual e contínuo de atribuições típicas de Conciliador pelos servidores.

6. A parte recorrente busca a reapreciação de teses, providência inviável em sede de aclaratórios.

IV. Dispositivo:

7. Embargos de declaração rejeitados. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJCE, súmula

18.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de maio de 2026. Juiz Convocado EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR Relator (Portaria nº 932/2026)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão (id. 35530519) desta Primeira Câmara de Direito Público, que negou provimento ao agravo interno interposto do ora recorrente em face de decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE JULGOU APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame:

1. Agravo interno interposto pelo Estado do Ceará contra decisão monocrática que julgou recurso de apelação cível.

II. Questão em Discussão:

2. Verificar a aplicabilidade da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça ao caso em exame.

III. Razões de decidir:

3. A farta prova documental constante dos autos - evidenciada por escalas de serviço, portarias de lotação, designações funcionais, fichas de serviço, termos de conciliação subscritos e ofícios expedidos pela coordenação dos Juizados Especiais - demonstra que os servidores exerceram, de forma habitual e contínua, atribuições típicas de conciliador, diversas, portanto, daquelas inerentes ao cargo efetivo ocupado, o que configura desvio de função e autoriza o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes às atividades efetivamente desempenhadas.

4. A inexistência formal do cargo de conciliador na estrutura da unidade não afasta o desvio funcional, pois a análise recai sobre o desempenho concreto das atividades, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.

5. O reconhecimento das diferenças remuneratórias constitui mera recomposição patrimonial pelo trabalho efetivamente prestado, não implicando reenquadramento funcional nem provimento derivado em cargo diverso, tampouco concessão judicial de aumento remuneratório sem previsão legal, mas pagamento decorrente do exercício de atribuições estranhas às do cargo.

IV. Dispositivo:

6. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE, Agravo Interno em ApCiv 0225896-50.2022.8.06.0001, rel. des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, j. 07/04/2026) Em razões recursais (id. 36758653) o ente recorrente sustenta: a) omissão quanto à inexistência do cargo/função paradigma de Conciliador na estrutura administrativa do Juizado Móvel, à ausência de investidura regular e nomeação formal dos autores para a referida função, bem como à alegada violação ao princípio da legalidade; b) omissão e contradição quanto ao afastamento da Súmula Vinculante nº 37 do STF, ao argumento de que a condenação importaria aumento remuneratório sem previsão legal, e; c) omissão quanto à insuficiência probatória acerca da habitualidade, continuidade e efetivo exercício das atribuições nucleares da função de Conciliador, bem como quanto à distribuição do ônus da prova.

Ao final, requereu o saneamento dos referidos vícios e o prequestionamento dos seguintes dispositivos: arts. 2º, 5º, II, 37, caput, I, II e X, e 169, §1º, I e II, da CF/1988; arts. 373, I, 489, §1º, IV e VI, 1.022 e 1.025 do CPC/2015; bem como acerca da SV nº

37. Contrarrazões e parecer ministerial dispensados.

É o relatório.

VOTO

Por ser tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, salienta-se que os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, visam integrar decisões judiciais quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sem inovar no julgamento. A finalidade restringe-se à integração da decisão, não procedendo a qualquer inovação. Somente em raras situações é possível conceder-lhe efeitos infringentes.

Fixadas as premissas supra, verifica-se que o recorrente sustenta os seguintes vícios no acórdão: a) omissão quanto à inexistência do cargo/função paradigma de Conciliador na estrutura administrativa do Juizado Móvel, à ausência de investidura regular e nomeação formal dos autores para a referida função, bem como à alegada violação ao princípio da legalidade; b) omissão e contradição quanto ao afastamento da Súmula Vinculante nº 37 do STF, ao argumento de que a condenação importaria aumento remuneratório sem previsão legal, e; c) omissão quanto à insuficiência probatória acerca da habitualidade, continuidade e efetivo exercício das atribuições nucleares da função de Conciliador, bem como quanto à distribuição do ônus da prova.

Todavia, não lhe assiste razão. Quanto ao primeiro argumento, tem-se que o decisum recorrido enfrentou expressamente a tese relativa à inexistência formal do cargo/função de Conciliador na estrutura do Juizado Móvel, consignando que tal circunstância não afasta, por si só, a configuração do desvio funcional e que a controvérsia se resolve pela análise concreta das atividades efetivamente desempenhadas pelos servidores.

Nesse contexto, a ausência de investidura regular ou de nomeação formal para a função de Conciliador não impede o reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função, justamente porque não se trata de provimento derivado, reenquadramento funcional ou ascensão irregular, mas de recomposição patrimonial pelo trabalho efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.

Desse modo, a matéria foi suficientemente apreciada, tendo o acórdão adotado fundamentação clara no sentido de que o reconhecimento do desvio funcional não implica violação ao princípio da legalidade, mas, ao contrário, visa impedir que a Administração se beneficie da prestação de serviço em atribuições diversas sem a correspondente contraprestação. Relativamente à segunda alegação, este Colegiado afastou expressamente a aplicação da súmula vinculante nº 37 ao caso concreto, ao fundamento de que não se cuida de concessão de aumento remuneratório pelo Poder Judiciário com base em isonomia, tampouco de criação de vantagem pecuniária sem amparo legal.

Trata-se, diversamente, de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do reconhecimento de desvio de função devidamente comprovado, em consonância com a Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". Não há, pois, contradição interna no julgado. A circunstância de os autores não terem sido formalmente investidos na função de Conciliador não é incompatível com o reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias, pois exatamente essa irregularidade administrativa é que caracteriza o desvio funcional.

A condenação não acarretou reenquadramento, investidura em cargo diverso ou alteração definitiva da situação funcional dos servidores, limitando-se ao pagamento das diferenças correspondentes ao período em que comprovadamente desempenharam atribuições estranhas aos seus cargos originários. Por fim, no que se refere à sustentada omissão quanto à insuficiência probatória, constata-se que esta Corte examinou o conjunto documental constante dos autos, destacando, entre outros elementos, as escalas de serviço dos anos de 2016 a 2020, as portarias de lotação no Juizado Especial Móvel, as designações formais como Auxiliares de Conciliação, as fichas de serviço, as relações funcionais com indicação dos autores como conciliadores, os termos de conciliação por eles subscritos nessa qualidade e os ofícios da Coordenação Estadual dos Juizados Especiais confirmando o exercício da função, concluindo, a partir da análise conjunta dessas provas, pela demonstração do exercício habitual e contínuo de atribuições típicas de Conciliador, diversas das atividades inerentes aos cargos efetivos ocupados pelos autores.

Corroborando o mencionado supra, cita-se como constou na decisão ora impugnada, in verbis: [...] Ora, a prova documental acostada aos autos - notadamente: (i) escalas de serviço dos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, contendo seus nomes como conciliadores (ids. 27485152, 27485153, 27485254); (ii) portarias de lotação no Juizado Especial Móvel (ids. 27485165 e 27485166); (iii) designações formais como Auxiliares de Conciliação (ids. 27485167, 27485170, 27485177); (iv) fichas de serviço e relações funcionais com indicação como conciliadores (ids. 27485168, 27485255, 27485172); (v) termos de conciliação subscritos pelos autores na qualidade de conciliadores (ids. 27485178 a 27485253 e 27485258 a 27485260); (vii) Ofícios da Coordenação Estadual dos Juizados Especiais confirmando o exercício da função - id. 27485160 a 2748517 - demonstra que estes exerceram, de forma habitual e contínua, atribuições típicas de conciliador, diversas daquelas inerentes aos cargos efetivos que ocupam.

A referida circunstância evidencia o desempenho de função distinta sem a correspondente remuneração e sem o devido provimento formal, em afronta aos princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da isonomia, configurando desvio funcional e ensejando, assim, a percepção das diferenças remuneratórias correspondentes, nos termos da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpre frisar que a alegação de inexistência formal de cargo de conciliador na estrutura da unidade não afasta a configuração do desvio de função, porquanto o que se examina é a efetiva prestação de atividades típicas de determinada função, e não a existência formal do cargo no quadro funcional, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Ademais, conforme explicitado na decisão unipessoal, o reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias não implica reenquadramento funcional, tampouco provimento derivado em cargo diverso. Trata-se apenas de recomposição patrimonial decorrente do trabalho efetivamente prestado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do Poder Público. Também não há afronta à Súmula Vinculante nº 37, uma vez que o caso não envolve concessão de aumento remuneratório por decisão judicial sem previsão legal, mas o pagamento de diferenças decorrentes do exercício de atribuições estranhas ao cargo efetivo, situação que encontra respaldo na jurisprudência colacionada ao decisum agravado e cujo teor ora se reitera: Do cenário delineado, emerge que a parte recorrente busca rediscutir questões já apreciadas por esta Corte, providência inviável em sede de aclaratórios, os quais não se prestam à manifestação de inconformismo com o decidido, tampouco autorizam a reanálise da matéria, conforme, inclusive, dispõe a Súmula nº 18 deste Tribunal, a qual dispõe que "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada".

Assim, inexistindo os vícios apontados, impõe-se a rejeição recursal. Contudo, por força do que prevê o art. 1.025 do CPC, as matérias e dispositivos suscitados consideram-se automaticamente prequestionados.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios, mantendo a decisão de origem. É como voto. Juiz Convocado EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR Relator (Portaria nº 932/2026) A16

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0225896-50.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADOS: ANA PATRICIA SANTOS DO CARMO, VICENTE AUGUSTO BARREIRA DE HOLANDA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

DECISÃO

MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível interposta pelo Estado do Ceará em face de sentença (id. 27485308) proferida pelo Juiz de Direito Hortênsio Augusto Pires, da 7ª Vara da Fazenda Pública, que, em sede de ação de cobrança ajuizada por Ana Patrícia Santos do Carmo e Vicente Augusto Barreira de Holanda em desfavor do ora apelante, julgou procedente o pleito inicial, nos seguintes termos: Face ao exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o escopo de reconhecer o "desvio de função" existente, considerando que os autores, na qualidade de "Técnico Judiciário" e "Auxiliar Judiciário, demonstraram exercer a função de Conciliador, garantindo-lhe o pagamento das diferenças remuneratórias, com os devidos reflexos legais, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, exceto no que restou atingido pela prescrição quinquenal, observado à incidência do INPC, para fins de correção monetária, a contar do vencimento de cada prestação (Súm. 148 do STJ), no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, a qual incluiu o art.

41 - A na Lei 8.213/1991. Relativamente aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a partir da citação (Súm. 204 do STJ). A partir de 09 de dezembro de 2021, juros e correção monetária observam o índice da taxa Selic, de acordo com o art. 3°, da Emenda Constitucional 113/2021. Irresignado, o Estado do Ceará apresentou recurso de apelação (id. 27485313), alegando, em síntese, que: (i) a pretensão é desprovida de fundamento jurídico, pois não existe previsão de cargo comissionado de conciliador na unidade em que exerceram suas funções; (ii) não pode o Poder Judiciário aumentar remuneração de servidores públicos, sob pena de ofensa à separação de poderes e o princípio da legalidade; (iii) os autores não se desincumbiram de seu ônus de comprovar o desvio de função.

Ao final, roga pelo provimento do recurso no sentido de reformar a sentença em sua totalidade, julgando improcedente a demanda. Intimados a contra-arrazoar o recurso, os apelados deixaram transcorrer in albis o prazo legal (id. 27485318). Distribuição por sorteio a minha relatoria na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público em 25.08.2025. A Procuradora de Justiça Maria Aurenir Ferreira de Carvalho, em parecer de id. 28268374, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Voltaram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. A hipótese autoriza a atuação monocrática do relator, nos termos do art. 932, IV, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: [...]

IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; O cerne da controvérsia consiste em analisar se os demandantes, servidores públicos estaduais ocupantes dos cargos de Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário, detêm o direito de ser reconhecido o alegado desvio de função referente ao cargo de Conciliador, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias.

Nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, não se admitindo provimento por ascensão funcional ou progressão irregular. Todavia, reconhecido o desvio de função, o servidor tem direito às diferenças remuneratórias, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração. Tal entendimento está enunciado na Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." Pois bem.

É incontroverso que a servidora Ana Patrícia Santos do Carmo ingressou no cargo de Auxiliar Judiciário em 21/08/1997, sendo posteriormente enquadrada como Técnico Judiciário, com lotação no Juizado Móvel a partir de 15/03/2013 (id. 27485256). O servidor Vicente Augusto Barreira de Holanda, por sua vez, foi admitido em 16/08/1999 no cargo de Atendente Judiciário, sendo depois reenquadrado como Auxiliar Judiciário, também com lotação no Juizado Especial Móvel desde 17/07/2012 (id. 27485257).

Os autores afirmam terem exercido, até janeiro de 2020, atividades típicas de Conciliador, o que configuraria desvio de função. A prova documental constante dos autos confirma tal alegação, especialmente: (i) escalas de serviço dos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, contendo seus nomes como conciliadores (ids. 27485152, 27485153, 27485254); (ii) portarias de lotação no Juizado Especial Móvel (ids. 27485165 e 27485166); (iii) designações formais como Auxiliares de Conciliação (ids. 27485167, 27485170, 27485177); (iv) fichas de serviço e relações funcionais com indicação como conciliadores (ids. 27485168, 27485255, 27485172); (v) termos de conciliação subscritos pelos autores na qualidade de conciliadores (ids. 27485178 a 27485253 e 27485258 a 27485260); (vii) Ofícios da Coordenação Estadual dos Juizados Especiais confirmando o exercício da função - id. 27485160 a 27485171.

A análise conjunta desses documentos demonstra, de forma inequívoca, que os servidores desempenharam, de modo habitual e contínuo, atribuições típicas de Conciliador, distintas das tarefas administrativas próprias de seus cargos efetivos. Tal situação caracteriza desvio de função, configurando violação aos princípios da legalidade, moralidade administrativa e isonomia (art. 37, caput, da CF), uma vez que houve prestação de serviço em função diversa, sem a correspondente remuneração e sem o devido provimento formal.

Reconhecido o desvio funcional, é devido o pagamento das diferenças salariais correspondentes ao período em que as atividades de conciliador foram exercidas, sem que isso importe reenquadramento funcional. A medida não implica criação de vantagem pecuniária nova ou aumento arbitrário de remuneração, mas apenas a reparação pelo trabalho efetivamente prestado, em consonância com os princípios da justa contraprestação e da vedação ao enriquecimento sem causa.

Nesse sentido, cito precedentes desta egrégia Corte de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. CONDUTA COMPROVADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO CARGO EFETIVAMENTE EXERCIDO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. Trata-se de Apelação Cível oriunda de Ação de Indenização por Desvio de Função interposta por Rommel Oliveira Bezerra em desfavor do Estado do Ceará, em cujos autos pretende o Estado do Ceará ver reformada a sentença que reconheceu o desvio de função do autor de auxiliar de conciliador para conciliador do Juizado Móvel de Fortaleza, no período de setembro de 2007 a julho de 2020, condenando-lhe a pagar as gratificações devidas com seus reflexos, fixando condenação honorária em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido. 2.Compete a Administração Pública remunerar seus servidores segundo a função efetivamente exercida, ainda que não correspondente ao cargo nomeado e empossado, fazendo jus o autor ao pagamento das diferenças remuneratórias, diante da habitualidade da prática da função desviada ao longo de vários anos, diversa do seu cargo originário, mormente quando inexistente nos autos comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que cabia ao ente promovido.

3. A Corte Suprema se posicionou no sentido de conceder ao servidor que trabalha em desvio de função, não o direito ao reenquadramento, mas ao pagamento de diferenças remuneratórias havidas entre o cargo por ele ocupado e o efetivamente desempenhado, sob pena de enriquecimento ilícito. Esse é o teor da Súmula 378: " Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". […].

5. Apelo conhecido e provido em parte. (APELAÇÃO CÍVEL - 02433550220218060001, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 30/10/2024).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANALISTA JUDICIÁRIO EXERCENDO O CARGO DE CONCILIADOR. DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PRÓPRIA DO CARGO EFETIVAMENTE EXERCIDO DURANTE O PERÍODO EM QUE COMPROVADAMENTE HOUVE O DESVIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

COMPROVAÇÃO FÁTICA. SÚMULA 378 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 02415371520218060001, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 05/07/2023. grifei). APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO . SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS . INTELIGÊNCIA DA SUMULA 378 DO STJ.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA APENAS PARA AJUSTAR O PERÍODO EM QUE HOUVE O DESVIO DE FUNÇÃO .

1- Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou o ente público requerido ao pagamento de diferenças salariais em virtude do desvio de função por parte do servidor.

2- Os documentos de prova colacionados aos autos dão conta de que o autor fora contratado pelo Município de Arneiroz para o exercício da função de auxiliar administrativo, sendo cedido para exercer suas funções junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, especificamente no Fórum da Comarca de Arneiroz.

3- O autor executou o serviço de Oficial de Justiça ad hoc em favor do ente cessionário, no caso o Tribunal de Justiça, não havendo motivos para imputar-se ao Município de Caucaia a responsabilidade pelo pagamento dos valores cobrados quando o desvio de função se deu por responsabilidade única do ente cessionário. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada .

4- O Estado do Ceará designou o servidor para desempenhar funções de oficial de justiça, em inobservância da compatibilidade entre as funções. Logo, praticou desvio de função, sendo possível o reconhecimento desse instituto na via judicial, com a consequente indenização relativa às diferenças salariais do cargo efetivamente desempenhado. Incidência da súmula 378 do STJ.

5- O servidor público faz jus tão somente ao pagamento da diferença entre as verbas salariais correspondentes ao cargo por elas exercido, acrescido dos seus reflexos, no período de 03/03/2016 a 01/02/2019 (fl .72), data em que encerrado seu vínculo com o Ente Público cedente - Município de Arneiroz. Sentença parcialmente reformada em remessa necessária.

6- Apelação conhecida e desprovida. (TJ-CE - APL: 00505535820218060071 Crato, Relator.: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 28/03/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/03/2022; grifei). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA . PARTE DA INSURGÊNCIA QUE APRESENTA TESES NÃO SUSCITADAS NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. MÉRITO .

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO (CARGO DE VIGIA). NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO. EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO EXTERNA. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO . DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 378 DO STJ. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO .

SENTENÇA

MANTIDA.

1. Não merece apreciação, por representar inovação recursal, a matéria que não foi oportunamente formulada na contestação e que, por consequência, não foi submetida ao devido processo legal. Incidência do art . 1.013, § 1º, do CPC.

2. É cediço que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido não tem direito ao reenquadramento, mas apenas o direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública . Inteligência da Súmula 378 do STJ.

3. Deve ser confirmada a procedência do pedido inicial, pois comprovado que o servidor púbico efetivo do Município de Pereiro, ocupante do cargo efetivo de Vigia, foi nomeado e exerceu as funções do cargo de Agente de Trânsito, em patente desvio de função. Precedentes .

4. A definição do percentual da condenação do Município na verba honorária deve ocorre por ocasião da liquidação de sentença, na forma do art. 85, § 4º, II, CPC. O objetivo da norma é evitar desproporção na fixação da verba honorária, que tem maior chance de acontecer enquanto não conhecida a base de cálculo . Sendo esse o caso analisado, não há como esta Corte majorar honorários ainda não definidos.

5. O fato de a parte sucumbente ter insistido em sua pretensão, sem êxito, deve ser considerado pelo Juízo da liquidação no momento em que for definir o percentual da verba honorária (art. 85, § 11, CPC) .

6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00040640820168060145 CE 0004064-08.2016 .8.06.0145, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 22/11/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO CARGO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL .

DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. PLEITO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL INDEFERIDO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 378 DO STJ . TESE RECURSAL DE

SENTENÇA

CONDICIONAL. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 323 DO CPC . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA

REFORMADA DE OFÍCIO APENAS PARA AJUSTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se o demandante, servidor público estadual ocupante do cargo de Agente Administrativo, detém o direito ao reconhecimento do alegado desvio de função referente ao cargo de Terapeuta Ocupacional, com o consequente reenquadramento funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias .

2. O Magistrado de origem, ao julgar parcialmente procedente a demanda, condenou o Estado do Ceará a efetuar o pagamento dos vencimentos do autor com base na função de Terapeuta Ocupacional enquanto perdurar a situação de desvio de função, observada a prescrição. O julgado está em consonância com o art. 323 do CPC, o qual admite a condenação ao pagamento de parcelas futuras enquanto perdurar a situação de fato, porquanto não se revela razoável que o servidor tenha que ajuizar uma nova demanda para discutir o mesmo direito, embora relativa a período diverso, em face dos princípios da razoabilidade e economia processual.

Precedente TJCE. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

3. In casu, restou comprovado através de provas documentais e testemunhais que o autor foi admitido para o cargo de Agente Administrativo em 15/04/1985 com lotação no Hospital Geral César Cals, mas que exerceu de forma habitual a função de Terapeuta Ocupacional, configurando-se, portanto, o desvio de função e sendo cabível a indenização relativa às diferenças remuneratórias do cargo efetivamente desempenhado.

Incidência da Súmula 378 do STJ.

4. Entretanto, o direito à percepção das diferenças dos valores recebidos a menor não outorga ao demandante o direito à efetivação no cargo de Terapeuta Ocupacional, sob pena de violação ao princípio do concurso público. Incidência da Súmula Vinculante

43 . 5. Apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício apenas para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, e § 11 do CPC. (TJ-CE - AC: 07544787220008060001 Fortaleza, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 28/03/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/03/2022; grifei).

No caso concreto, não há falar em aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF, pois não se trata de aumento remuneratório sem lei, mas de indenização decorrente do efetivo exercício de atribuições diversas, situação reconhecida de forma reiterada pela jurisprudência.

Diante do exposto, conheço do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos expendidos, mantendo inalterada a sentença de origem. De ofício, majoro os honorários em 12% em razão do art. 85, §11º do CPC.

Publique-se e intimem-se. Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa na distribuição. Fortaleza, 15 de outubro de 2025. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator A11/E6

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]

SENTENÇA

PROCESSO Nº 0225896-50.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Servidores Ativos] AUTOR: ANA PATRICIA SANTOS DO CARMO e outros ESTADO DO CEARA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ANA PATRÍCIA SANTOS DO CARMO e VICENTE AUGUSTO BARREIRA DE HOLANDA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, o reconhecimento de desvio de função existente entre o cargo de Auxiliar de Conciliador e o cargo de Conciliador, com a consequentemente condenação do requerido ao pagamento das gratificações, bem como mais 1/3 e o 13º salário, inclusive, com implicações na futura aposentadoria dos autores.

Aduzem os autores que são servidores públicos do Estado do Ceará, ocupantes dos cargos de técnico judiciário e auxiliar judiciários, vinculados ao Poder Judiciário do Estado do Ceará, ficando lotados no Juizado Móvel de Fortaleza. Relatam que deveriam exercer a função de auxiliar de conciliador, mas, na prática, estes exerciam a função de conciliador, devido à alta demanda do juizado. Instruem a inicial com documentos (id. 48893849 - 48894916).

Emenda a inicial em id. 48893846. O Estado do Ceará apresenta contestação no id. 4889383, argumentando, em síntese, a impossibilidade de pagamento da gratificação, uma vez que não há nenhum direito legalmente amparado; a ausência de comprovação do alegado desvio de função; e a prescrição do período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação. Réplica em id. 57289501. Parecer do Ministério Público em id. 64498258, em que se manifesta pela improcedência da ação.

Despacho em id. 72778083, determina a intimação das partes para dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos. Os autores apresentam provas documentais. (id. 88099832 - 88099854). Instado a se manifestar, o Estado do Ceará em id. 88613336, solicita a desconsideração e exclusão dos documentos juntados posteriormente no processo, tendo em vista que a documentação poderia ter acompanhado a inicial, pois elas estavam disponíveis na época em que a ação foi ajuizada.

É o que importa relatar.

DECIDO. A presente ação possui como desiderato o reconhecimento de desvio de função, existente entre o cargo de Auxiliar de Conciliador e o cargo de Conciliador, com a consequentemente condenação do requerido ao pagamento das gratificações, bem como mais 1/3 e o 13º salário e implicações na futura aposentadoria dos autores. No início, no tocante aos documentos trazidos aos autos em id. 88099832 - 88099854, percebo, que tais documentos poderiam ter sido facilmente juntados quando da propositura da presente ação, posto que se trata de certidões narrativas e certidão de exercício da função.

Por esse motivo, desconheço os referidos documentos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA

DECISÃO

AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. POSSIBILIDADE.

DECISÃO

MANTIDA.

1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).

2. "A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)" (AgInt no AREsp n. 1.734.438/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021).

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1627511 / MT, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 14/08/2023, DJe 18/08/2023). Analisada a questão anterior, passamos para o julgamento do mérito. Pois bem. A Constituição Federal estabelece em seu art. 37, que a investidura em cargo ou emprego público subordina-se a prévia aprovação em concurso público. Art.

37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […]

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; […] Evidencia-se, assim, que a Carta magna veda a permuta de cargos, exceto excepcionais hipóteses em que determinada carreira tenha sido extinta, devendo ser promovida a reclassificação dos servidores que a ocupavam.

CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO DERIVADO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO EX NUNC. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA.

I. - A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos. CF, art. 37,

II. Pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, a progressão de servidores públicos. Acontece que, à época dos fatos 1987 a 1992, o entendimento a respeito do tema não era pacífico, certo que, apenas em 17.02.1993, é que o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia do art. 8º, III; art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais em 27.8.1998: ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, "DJ" de 25.6.1999.

II. - Os princípios da boa-fé e da segurança jurídica autorizam a adoção do efeito ex nunc para a decisão que decreta a inconstitucionalidade. Ademais, os prejuízos que adviriam para a Administração seriam maiores que eventuais vantagens do desfazimento dos atos administrativos.

III. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

IV. - RE conhecido, mas não provido. (STF - RE: 442683 RS, Relator: CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 13/12/2005, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 24-03-2006 PP-00055 EMENT VOL-02226-04 PP-00814 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 282-299) RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL. CORPO DE BOMBEIROS. PROMOÇÃO DE OFICIAL AO POSTO DE MAJOR. ATRIBUIÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DISCRICIONARIEDADE. PRECEDENTES.

1. A Constituição Federal de 1988, mais especificamente no seu art. 37, inciso II, dispõe que a investidura em cargo público exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

2. A transposição de cargos públicos requerida pelo impetrante, modalidade de provimento derivado, é vedada pela Constituição da República, motivo pelo qual não merece reforma o acórdão recorrido que reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais que previam tal modalidade de investidura em cargo público.

3. Recurso ordinário improvido. (STJ, ROMS 200501910983, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, DJE 23/11/2009) Cabe esclarecer que a Súmula Vinculante n° 43 da Suprema Corte assim dispõe: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Por sua vez, o Desvio de Função resta caracterizada quando do exercício de funções atípicas a que não são aquelas do cargo em que tomou posse ao lograr êxito em concurso público. No caso dos autos, os autores alegam ter ingressado no Poder Judiciário como Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário, passando a exercer a função de Conciliador no Juizado Móvel de Fortaleza. Para tanto, apresentam documentos como, escalas de serviços (id. 48893858), registros de ocorrências (id. 48893874 e 48894911) e certidões (id. 48894886 - 48894909), em que as partes se encontram como conciliador, além de juntar outras documentações.

Conforme se apanha das provas colacionadas aos autos, houve designação da autora Ana Patricia, Técnica Judiciária, para atuar no Juizado Móvel na data de 13 de março de 2013 - Portaria n° 173/2013, posteriormente designada a exercer funções de Auxiliar de Conciliador - Portaria n° 295/2014. Por sua vez, Vivente Augusto foi lotado no Juizado Móvel no ano de 2012 - Portaria n° 423/2012. Ainda, possível se aferir que os autores exerceram função de Conciliador da Unidade Judiciária Móvel do Poder Judiciário do Estado do Ceará, conforme termos de conciliações, nos quais constam assinaturas dos mesmos, inclusive, atestados com escala de trabalho, onde lê-se, claramente, que atuavam como conciliador.

O Estado do Ceará alega que o desempenho do serviço não foi habitual, em razão dos poucos documentos e de período bastante espaçados, baseando-se, porém, apenas nos termos de conciliação assinados, sem se pronunciar sobre as escalas de trabalho apresentadas, datadas de 2017 a 2020, e em relação às quais não se pode dizer que houve exercício transitório ou emergencial, mas sim, habitual. De acordo com artigo 58 da Lei 16.208/2017: "Na forma do constante no anexo II desta Lei, todas as Unidades dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública efetivamente instaladas e em funcionamento contarão com um Conciliador, nomeado em comissão pela Presidência do Tribunal de Justiça após livre indicação do respectivo Juiz Titular ou, no caso de vacância, pelo Juiz em respondência, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, exclusivamente entre bacharéis em Direito".

Com isso, entendo a existência de conteúdo probatório a indicar a procedência da pretensão autoral, havendo os autores se desincumbido de seu ônus de provar fato constitutivo de seu direito, demonstrando terem exercido atribuições do cargo de Conciliador do Juizado Móvel de Fortaleza (DJS-3), fazendo jus às diferenças remuneratórias correspondentes, inclusive o pagamento de gratificação própria do cargo que efetivamente exerceram.

A Corte Alencarina ao enfrentar caso análogo, assim se manifestou:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANALISTA JUDICIÁRIO EXERCENDO O CARGO DE CONCILIADOR. DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PRÓPRIA DO CARGO EFETIVAMENTE EXERCIDO DURANTE O PERÍODO EM QUE COMPROVADAMENTE HOUVE O DESVIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

COMPROVAÇÃO FÁTICA. SÚMULA 378 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA.(TJ-CE - APL: 02415371520218060001, 3ª Câmara de Direito Público) Ademais, firme é o posicionamento da jurisprudência pátria em casos deste jaez, colimando entendimento de que desempenhar atribuições de cargo distinto daquele formalmente ocupado pelo servidor púbico se configura como prática irregular. Devidamente constatada tal situação de irregularidade, o erário deverá submeter-se ao pagamento das diferenças remuneratórias ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Definindo a cognição supracitada, o Superior Tribunal de Justiça enunciou a Súmula n.º 378 do STJ que determina: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes". Confiram-se, quanto ao tema em debate, decisões reiteradas do colendo STJ, verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes. Precedentes.

2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 619.058/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 23/04/2007 p. 291) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.

2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes.

3. Hipótese em que, não obstante o pagamento da parcela relativa ao exercício do cargo em comissão tenha sido suspenso, a servidora permaneceu exercendo as atribuições de chefia, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal.

4. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 492.626/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2006, DJ 23/10/2006 p. 346) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, são devidos ao servidor que trabalhou em desvio de função, à título de indenização, os valores resultantes da diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e da função efetivamente exercida, sob pena de locupletamento indevido da Administração. Precedentes.

2. Restringindo-se a Agravante a manifestar sua irresignação com a decisão agravada, sem apresentar fundamento apto a ensejar a sua modificação, impõe-se o desprovimento do recurso.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 396.704/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 01/08/2005 p. 506) Ressalte-se ainda inaplicável o enunciado 339 da Súmula do Supremo Tribunal, a qual veda ao Poder Judiciário imiscuir-se na função legiferante para o escopo de concessão de aumento de vencimentos dos servidores. Na verdade verifica-se corrente o juízo pretoriano de que o desvio de função, no serviço público, não acarreta o efeito de conferir ao servidor o direito de ser resguardado no cargo para o qual foi deslocado, sendo-lhe, contudo, devida a diferença salarial correspondente à função efetivamente desempenhada, sob pena de locupletamento indevido da Administração Pública.

Colaciono julgados de nosso Sodalício que não deixam dúvidas do posicionamento jurisprudencial em casos deste jaez: AGRAVO REGIMENTAL DE

DECISÃO

MONOCRÁTICA - RECURSO DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A REFORMAR A

DECISÃO

AGRAVADA - RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDORES PÚBLICOS - DESVIO DE FUNÇÃO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - SÚMULA 378/STJ - AGRAVO IMPROVIDO -

DECISÃO

MONOCRÁTICA MANTIDA.

1. A controvérsia dos autos consiste na análise da existência ou não do direito dos agravados perceberem a diferença vencimental entre os cargos de Perito Criminal e Auxiliar de Perícia, em razão de apesar de serem investidos no primeiro cargo, estavam exercendo as funções do segundo.

2. Diferentemente do sustentado pelo recorrente, a decisão recorrida não se apresenta condicional. Ao contrário, estabelece que cada autor deve ser indenizado pelo período em que comprovadamente atuou com desvio de função, ressalvado o período alcançado pela prescrição quinquenal. Quando da liquidação da sentença, deve ser analisado e definido o período em que houve o desvio de função e, por tal período, devem os agravados perceberem a diferença remuneratória correspondente.

3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico em relação à matéria, o qual foi consubstanciado na Súmula nº 378, que prescreve: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes."

4. Agravo Regimental desprovido.

ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental nº 0749411-29.2000.8.06.0001/50001, em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 15 de dezembro de 2015 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 7ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 15/12/2015; Data de registro: 15/12/2015) ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DEMONSTRADO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EXERCENDO DE FATO A FUNÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVAMENTE EXERCIDO. SÚMULA 378 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE

SENTENÇA

CONDICIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA. 1.Demonstrada a ocorrência de desvio de função, no caso, auxiliar de serviços gerais exercendo de fato a função de agente penitenciário, faz jus o servidor público à percepção da diferença de remuneração do cargo por ele efetivamente exercido, por período determinado, sob pena de configurar, o não pagamento, enriquecimento ilícito da Administração Pública. 2."Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." Inteligência da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. 3.Não há que se falar em sentença condicional por suposta afronta ao parágrafo único do art. 460 do CPC/1973 (atual art. 492 do CPC/2015).

Sendo indevida a manutenção do requerente no exercício do cargo de Agente Penitenciário, cabe à Administração Estadual afastá-lo do desempenho dessa função e recolocá-lo na função de Auxiliar de Serviços Gerais, devendo ser mantida a condenação do Estado do Ceará no pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do indevido desvio de função desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até o momento em que cessar o desvio de função. 4.Apelo conhecido e não provido.

Sentença mantida, em consonância com o parecer ministerial.

ACÓRDÃO

ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 24 de abril de 2017. (Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 14ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 24/04/2017; Data de registro: 24/04/2017).

Considerando o arrazoado supra, parece-me injusto deixar de reconhecer àquele que se encontrou no exercício de função diversa da qual se achava formalmente investido, o direito à remuneração pelos serviços efetivamente prestados. Todavia, no que concerne à prescrição quinquenal dos créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, deve-se levar em consideração a retroação dos créditos em favor da parte promovente a contar da data de interposição da demanda, operando-se o fenômeno preclusivo com relação às parcelas que ultrapassem o lustro legal.

Face ao exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o escopo de reconhecer o "desvio de função" existente, considerando que os autores, na qualidade de "Técnico Judiciário" e "Auxiliar Judiciário, demonstraram exercer a função de Conciliador, garantindo-lhe o pagamento das diferenças remuneratórias, com os devidos reflexos legais, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, exceto no que restou atingido pela prescrição quinquenal, observado à incidência do INPC, para fins de correção monetária, a contar do vencimento de cada prestação (Súm. 148 do STJ), no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, a qual incluiu o art.

41 - A na Lei 8.213/1991. Relativamente aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a partir da citação (Súm. 204 do STJ). A partir de 09 de dezembro de 2021, juros e correção monetária observam o índice da taxa Selic, de acordo com o art. 3°, da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas.

Condeno o Promovido ao pagamento de honorários advocatícios, todavia, não fixando-os nessa oportunidade, posto que o art. 85, § 4º, II do Código de Processo Civil, prevê que não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá após a liquidação do julgado. Não é o caso de Reexame Necessário, conforme preceitua o art. 496, §3°, II, do Código de Processo Civil. P. R. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]

SENTENÇA

PROCESSO Nº 0225896-50.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Servidores Ativos] AUTOR: ANA PATRICIA SANTOS DO CARMO e outros ESTADO DO CEARA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ANA PATRÍCIA SANTOS DO CARMO e VICENTE AUGUSTO BARREIRA DE HOLANDA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, o reconhecimento de desvio de função existente entre o cargo de Auxiliar de Conciliador e o cargo de Conciliador, com a consequentemente condenação do requerido ao pagamento das gratificações, bem como mais 1/3 e o 13º salário, inclusive, com implicações na futura aposentadoria dos autores.

Aduzem os autores que são servidores públicos do Estado do Ceará, ocupantes dos cargos de técnico judiciário e auxiliar judiciários, vinculados ao Poder Judiciário do Estado do Ceará, ficando lotados no Juizado Móvel de Fortaleza. Relatam que deveriam exercer a função de auxiliar de conciliador, mas, na prática, estes exerciam a função de conciliador, devido à alta demanda do juizado. Instruem a inicial com documentos (id. 48893849 - 48894916).

Emenda a inicial em id. 48893846. O Estado do Ceará apresenta contestação no id. 4889383, argumentando, em síntese, a impossibilidade de pagamento da gratificação, uma vez que não há nenhum direito legalmente amparado; a ausência de comprovação do alegado desvio de função; e a prescrição do período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação. Réplica em id. 57289501. Parecer do Ministério Público em id. 64498258, em que se manifesta pela improcedência da ação.

Despacho em id. 72778083, determina a intimação das partes para dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos. Os autores apresentam provas documentais. (id. 88099832 - 88099854). Instado a se manifestar, o Estado do Ceará em id. 88613336, solicita a desconsideração e exclusão dos documentos juntados posteriormente no processo, tendo em vista que a documentação poderia ter acompanhado a inicial, pois elas estavam disponíveis na época em que a ação foi ajuizada.

É o que importa relatar.

DECIDO. A presente ação possui como desiderato o reconhecimento de desvio de função, existente entre o cargo de Auxiliar de Conciliador e o cargo de Conciliador, com a consequentemente condenação do requerido ao pagamento das gratificações, bem como mais 1/3 e o 13º salário e implicações na futura aposentadoria dos autores. No início, no tocante aos documentos trazidos aos autos em id. 88099832 - 88099854, percebo, que tais documentos poderiam ter sido facilmente juntados quando da propositura da presente ação, posto que se trata de certidões narrativas e certidão de exercício da função.

Por esse motivo, desconheço os referidos documentos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA

DECISÃO

AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. POSSIBILIDADE.

DECISÃO

MANTIDA.

1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).

2. "A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)" (AgInt no AREsp n. 1.734.438/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021).

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1627511 / MT, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 14/08/2023, DJe 18/08/2023). Analisada a questão anterior, passamos para o julgamento do mérito. Pois bem. A Constituição Federal estabelece em seu art. 37, que a investidura em cargo ou emprego público subordina-se a prévia aprovação em concurso público. Art.

37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […]

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; […] Evidencia-se, assim, que a Carta magna veda a permuta de cargos, exceto excepcionais hipóteses em que determinada carreira tenha sido extinta, devendo ser promovida a reclassificação dos servidores que a ocupavam.

CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO DERIVADO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO EX NUNC. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA.

I. - A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos. CF, art. 37,

II. Pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, a progressão de servidores públicos. Acontece que, à época dos fatos 1987 a 1992, o entendimento a respeito do tema não era pacífico, certo que, apenas em 17.02.1993, é que o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia do art. 8º, III; art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais em 27.8.1998: ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, "DJ" de 25.6.1999.

II. - Os princípios da boa-fé e da segurança jurídica autorizam a adoção do efeito ex nunc para a decisão que decreta a inconstitucionalidade. Ademais, os prejuízos que adviriam para a Administração seriam maiores que eventuais vantagens do desfazimento dos atos administrativos.

III. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

IV. - RE conhecido, mas não provido. (STF - RE: 442683 RS, Relator: CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 13/12/2005, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 24-03-2006 PP-00055 EMENT VOL-02226-04 PP-00814 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 282-299) RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL. CORPO DE BOMBEIROS. PROMOÇÃO DE OFICIAL AO POSTO DE MAJOR. ATRIBUIÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DISCRICIONARIEDADE. PRECEDENTES.

1. A Constituição Federal de 1988, mais especificamente no seu art. 37, inciso II, dispõe que a investidura em cargo público exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

2. A transposição de cargos públicos requerida pelo impetrante, modalidade de provimento derivado, é vedada pela Constituição da República, motivo pelo qual não merece reforma o acórdão recorrido que reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais que previam tal modalidade de investidura em cargo público.

3. Recurso ordinário improvido. (STJ, ROMS 200501910983, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, DJE 23/11/2009) Cabe esclarecer que a Súmula Vinculante n° 43 da Suprema Corte assim dispõe: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Por sua vez, o Desvio de Função resta caracterizada quando do exercício de funções atípicas a que não são aquelas do cargo em que tomou posse ao lograr êxito em concurso público. No caso dos autos, os autores alegam ter ingressado no Poder Judiciário como Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário, passando a exercer a função de Conciliador no Juizado Móvel de Fortaleza. Para tanto, apresentam documentos como, escalas de serviços (id. 48893858), registros de ocorrências (id. 48893874 e 48894911) e certidões (id. 48894886 - 48894909), em que as partes se encontram como conciliador, além de juntar outras documentações.

Conforme se apanha das provas colacionadas aos autos, houve designação da autora Ana Patricia, Técnica Judiciária, para atuar no Juizado Móvel na data de 13 de março de 2013 - Portaria n° 173/2013, posteriormente designada a exercer funções de Auxiliar de Conciliador - Portaria n° 295/2014. Por sua vez, Vivente Augusto foi lotado no Juizado Móvel no ano de 2012 - Portaria n° 423/2012. Ainda, possível se aferir que os autores exerceram função de Conciliador da Unidade Judiciária Móvel do Poder Judiciário do Estado do Ceará, conforme termos de conciliações, nos quais constam assinaturas dos mesmos, inclusive, atestados com escala de trabalho, onde lê-se, claramente, que atuavam como conciliador.

O Estado do Ceará alega que o desempenho do serviço não foi habitual, em razão dos poucos documentos e de período bastante espaçados, baseando-se, porém, apenas nos termos de conciliação assinados, sem se pronunciar sobre as escalas de trabalho apresentadas, datadas de 2017 a 2020, e em relação às quais não se pode dizer que houve exercício transitório ou emergencial, mas sim, habitual. De acordo com artigo 58 da Lei 16.208/2017: "Na forma do constante no anexo II desta Lei, todas as Unidades dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública efetivamente instaladas e em funcionamento contarão com um Conciliador, nomeado em comissão pela Presidência do Tribunal de Justiça após livre indicação do respectivo Juiz Titular ou, no caso de vacância, pelo Juiz em respondência, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, exclusivamente entre bacharéis em Direito".

Com isso, entendo a existência de conteúdo probatório a indicar a procedência da pretensão autoral, havendo os autores se desincumbido de seu ônus de provar fato constitutivo de seu direito, demonstrando terem exercido atribuições do cargo de Conciliador do Juizado Móvel de Fortaleza (DJS-3), fazendo jus às diferenças remuneratórias correspondentes, inclusive o pagamento de gratificação própria do cargo que efetivamente exerceram.

A Corte Alencarina ao enfrentar caso análogo, assim se manifestou:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANALISTA JUDICIÁRIO EXERCENDO O CARGO DE CONCILIADOR. DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PRÓPRIA DO CARGO EFETIVAMENTE EXERCIDO DURANTE O PERÍODO EM QUE COMPROVADAMENTE HOUVE O DESVIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

COMPROVAÇÃO FÁTICA. SÚMULA 378 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA.(TJ-CE - APL: 02415371520218060001, 3ª Câmara de Direito Público) Ademais, firme é o posicionamento da jurisprudência pátria em casos deste jaez, colimando entendimento de que desempenhar atribuições de cargo distinto daquele formalmente ocupado pelo servidor púbico se configura como prática irregular. Devidamente constatada tal situação de irregularidade, o erário deverá submeter-se ao pagamento das diferenças remuneratórias ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Definindo a cognição supracitada, o Superior Tribunal de Justiça enunciou a Súmula n.º 378 do STJ que determina: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes". Confiram-se, quanto ao tema em debate, decisões reiteradas do colendo STJ, verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes. Precedentes.

2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 619.058/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 23/04/2007 p. 291) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.

2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes.

3. Hipótese em que, não obstante o pagamento da parcela relativa ao exercício do cargo em comissão tenha sido suspenso, a servidora permaneceu exercendo as atribuições de chefia, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal.

4. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 492.626/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2006, DJ 23/10/2006 p. 346) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, são devidos ao servidor que trabalhou em desvio de função, à título de indenização, os valores resultantes da diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e da função efetivamente exercida, sob pena de locupletamento indevido da Administração. Precedentes.

2. Restringindo-se a Agravante a manifestar sua irresignação com a decisão agravada, sem apresentar fundamento apto a ensejar a sua modificação, impõe-se o desprovimento do recurso.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 396.704/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 01/08/2005 p. 506) Ressalte-se ainda inaplicável o enunciado 339 da Súmula do Supremo Tribunal, a qual veda ao Poder Judiciário imiscuir-se na função legiferante para o escopo de concessão de aumento de vencimentos dos servidores. Na verdade verifica-se corrente o juízo pretoriano de que o desvio de função, no serviço público, não acarreta o efeito de conferir ao servidor o direito de ser resguardado no cargo para o qual foi deslocado, sendo-lhe, contudo, devida a diferença salarial correspondente à função efetivamente desempenhada, sob pena de locupletamento indevido da Administração Pública.

Colaciono julgados de nosso Sodalício que não deixam dúvidas do posicionamento jurisprudencial em casos deste jaez: AGRAVO REGIMENTAL DE

DECISÃO

MONOCRÁTICA - RECURSO DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A REFORMAR A

DECISÃO

AGRAVADA - RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDORES PÚBLICOS - DESVIO DE FUNÇÃO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - SÚMULA 378/STJ - AGRAVO IMPROVIDO -

DECISÃO

MONOCRÁTICA MANTIDA.

1. A controvérsia dos autos consiste na análise da existência ou não do direito dos agravados perceberem a diferença vencimental entre os cargos de Perito Criminal e Auxiliar de Perícia, em razão de apesar de serem investidos no primeiro cargo, estavam exercendo as funções do segundo.

2. Diferentemente do sustentado pelo recorrente, a decisão recorrida não se apresenta condicional. Ao contrário, estabelece que cada autor deve ser indenizado pelo período em que comprovadamente atuou com desvio de função, ressalvado o período alcançado pela prescrição quinquenal. Quando da liquidação da sentença, deve ser analisado e definido o período em que houve o desvio de função e, por tal período, devem os agravados perceberem a diferença remuneratória correspondente.

3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico em relação à matéria, o qual foi consubstanciado na Súmula nº 378, que prescreve: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes."

4. Agravo Regimental desprovido.

ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental nº 0749411-29.2000.8.06.0001/50001, em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 15 de dezembro de 2015 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 7ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 15/12/2015; Data de registro: 15/12/2015) ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DEMONSTRADO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EXERCENDO DE FATO A FUNÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVAMENTE EXERCIDO. SÚMULA 378 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE

SENTENÇA

CONDICIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA. 1.Demonstrada a ocorrência de desvio de função, no caso, auxiliar de serviços gerais exercendo de fato a função de agente penitenciário, faz jus o servidor público à percepção da diferença de remuneração do cargo por ele efetivamente exercido, por período determinado, sob pena de configurar, o não pagamento, enriquecimento ilícito da Administração Pública. 2."Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." Inteligência da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. 3.Não há que se falar em sentença condicional por suposta afronta ao parágrafo único do art. 460 do CPC/1973 (atual art. 492 do CPC/2015).

Sendo indevida a manutenção do requerente no exercício do cargo de Agente Penitenciário, cabe à Administração Estadual afastá-lo do desempenho dessa função e recolocá-lo na função de Auxiliar de Serviços Gerais, devendo ser mantida a condenação do Estado do Ceará no pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do indevido desvio de função desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até o momento em que cessar o desvio de função. 4.Apelo conhecido e não provido.

Sentença mantida, em consonância com o parecer ministerial.

ACÓRDÃO

ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 24 de abril de 2017. (Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 14ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 24/04/2017; Data de registro: 24/04/2017).

Considerando o arrazoado supra, parece-me injusto deixar de reconhecer àquele que se encontrou no exercício de função diversa da qual se achava formalmente investido, o direito à remuneração pelos serviços efetivamente prestados. Todavia, no que concerne à prescrição quinquenal dos créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, deve-se levar em consideração a retroação dos créditos em favor da parte promovente a contar da data de interposição da demanda, operando-se o fenômeno preclusivo com relação às parcelas que ultrapassem o lustro legal.

Face ao exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o escopo de reconhecer o "desvio de função" existente, considerando que os autores, na qualidade de "Técnico Judiciário" e "Auxiliar Judiciário, demonstraram exercer a função de Conciliador, garantindo-lhe o pagamento das diferenças remuneratórias, com os devidos reflexos legais, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, exceto no que restou atingido pela prescrição quinquenal, observado à incidência do INPC, para fins de correção monetária, a contar do vencimento de cada prestação (Súm. 148 do STJ), no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, a qual incluiu o art.

41 - A na Lei 8.213/1991. Relativamente aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a partir da citação (Súm. 204 do STJ). A partir de 09 de dezembro de 2021, juros e correção monetária observam o índice da taxa Selic, de acordo com o art. 3°, da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas.

Condeno o Promovido ao pagamento de honorários advocatícios, todavia, não fixando-os nessa oportunidade, posto que o art. 85, § 4º, II do Código de Processo Civil, prevê que não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá após a liquidação do julgado. Não é o caso de Reexame Necessário, conforme preceitua o art. 496, §3°, II, do Código de Processo Civil. P. R. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]

DESPACHO

PROCESSO Nº 0225896-50.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Servidores Ativos] AUTOR: ANA PATRICIA SANTOS DO CARMO e outros REU: ESTADO DO CEARA Reputo conveniente facultar às partes dizerem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a necessidade da produção de outras provas, requerendo aquelas que reputarem imprescindíveis à demonstração dos fatos alegados, o que deverá ser feito de forma fundamentada, apontando quais fatos desejam efetiva e respectivamente por meio delas provar.

A especificação genérica, bem como o silêncio ensejará o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Intimem-se. Após, retorne concluso. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]

DESPACHO

PROCESSO Nº 0225896-50.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Servidores Ativos]

AUTOR: ANA PATRICIA SANTOS DO CARMO e outros REU: ESTADO DO CEARA

Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação (ID 48893842) e documentos colacionados (ID 48893842), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, do Código de Processo Civil. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito