0626202-49.2025.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0626202-49.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: F. H. do C. B. - Paciente: G. C. de A. - Impetrado: J. de D. da 1 V. C. da C. de M. - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA PARTE COGNOSCÍVEL.I. CASO EM EXAME1. NARRA A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE, DESDE O DIA 18/12/2024, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. EM SÍNTESE, ALEGA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA É DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; (II) SABER SE HÁ AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA; (III) SABER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; E (IV) SABER SE A PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE CONTEMPORANEIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXAME DE NEGATIVA DE AUTORIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS.4. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, COM BASE EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, EM RAZÃO DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, ALÉM DO LAUDO PERICIAL REALIZADO NA VÍTIMA, HISTÓRICO MÉDICO HOSPITALAR, TERMO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO. 5. O PERICULUM LIBERTATIS, POR SUA VEZ, RESTA DEMONSTRADO PELA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE, DIANTE DO MODUS OPERANDI EMPREGADO, UMA VEZ QUE HÁ INDÍCIOS DE CRIME PREMEDITADO E COMETIDO MEDIANTE AÇÃO VIOLENTA EM CONCURSO DE QUATRO AGENTES E COM USO DE ARMAS DE FOGO, POR MOTIVO TORPE - VINGANÇA, TENDO O PACIENTE SUPOSTAMENTE ATUADO COMO MANDANTE, ALÉM DOS RISCOS À SEGURANÇA DA VÍTIMA, QUE É MORADOR DE RUA E JÁ TERIA AFIRMADO QUE TEME PELA SUA VIDA, POIS APÓS SOFRER AMEAÇAS DE MORTE, TAMBÉM SOFREU ESTE ATENTADO, HAVENDO POIS, O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.6. NÃO HÁ ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO FEITO, O NÚMERO DE RÉUS E O ANDAMENTO REGULAR DO PROCESSO, CONFORME O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.7. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO PROSPERA, ISTO PORQUE, ALÉM DO FATO TER OCORRIDO AOS 04/10/2024, TRATA-SE DE UMA AÇÃO PENAL DE ALTA COMPLEXIDADE, DECORRENTE DE APURADA INVESTIGAÇÃO, ENVOLVENDO 04 (QUATRO) RÉUS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DENEGADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A NEGATIVA DE AUTORIA NÃO PODE SER EXAMINADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, ASSOCIADOS AO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO O ANDAMENTO DO FEITO É REGULAR E A COMPLEXIDADE DO PROCESSO JUSTIFICA A DURAÇÃO. 4. A EXIGÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE PODE SER MITIGADA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO E DO RISCO PERSISTENTE À ORDEM PÚBLICA.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII E LXXVIII; CPP, ARTS. 312, 319 E 282, § 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RCD NO HC 868.176/MG, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, 6ª TURMA, J. 26.02.2024; STJ, AGRG NO HC 760.376/SP, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, 6ª TURMA, J. 07.02.2023; STJ, HC 412.849/GO, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 07.06.2018; STJ, AGRG NO HC 575.663/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 09.06.2020; STJ, HC 465.434/AC, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 05.09.2019; SÚMULA 15 DO TJCE; TJCE HC 0625477-60.2025.8.06.0000, REL. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 15/07/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE ORDEM, PARA DENEGÁ-LA, NA PARTE COGNOSCÍVEL, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2025 . - Advs: F. H. do C. B. (OAB: 46610/CE)