Execução Fiscal 0152090-70.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0152090-70.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MARIA ELIZABETH GOMES DE LIMA, ANDREA LIMA SANTOS GIRAO, ALS COMERCIAL LTDA SENTENÇA 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza - CE / E-mail: [email protected] Processo nº: 0152090-70.2008.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal objetivando a cobrança da CDA que aparelha a inicial. O credor veio aos autos em manifesto retro pugnando pela extinção do feito, eis que o(a) executado(a) obteve a remissão da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 924, III do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Preceitua o art. 156, IV do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Assim, considerando a remissão do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com base nos artigos 924, inciso III, e 925, caput, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, IV, do Código Tributário Nacional. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Dou por prejudicado o pedido de Id 190099155. SEM CUSTAS e SEM HONORÁRIOS. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

10/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 09:43

Documento (Certidão)

05/08/2025, 09:43

Documento (Certidão)

05/08/2025, 09:41

Decurso de Prazo

27/06/2025, 04:31

Decurso de Prazo

27/06/2025, 03:24

Publicação

06/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/05/2025, 15:02

Mero expediente

07/02/2025, 14:48

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 07:22

Petição

19/08/2024, 10:40

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:16

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:57

Expedida/Certificada

07/06/2024, 13:58

Documentos

Sentença

•10/04/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

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