Cumprimento de sentença 0051102-65.2020.8.06.0051 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051102-65.2020.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO ARLINDO MARTINS EXECUTADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (85) 3108-1936, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0051102-65.2020.8.06.0051Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Assunto: [Responsabilidade do Fornecedor, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Cumprimento de Sentença, visando o recebimento dos valores atinentes à condenação em multa por litigância de má-fé, concedida em Sentença (ID 26296616), proferida em 10 de Maio de 2021, ocasião em que foi fixada no valor correspondente a 3% (três por cento) do valor corrigido da causa. A parte requerente apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 89189387), alegando a impossibilidade de cobrança da multa por litigância de má-fé por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. O benefício da justiça gratuita encontra-se disposto no art. 98, §1º, do Código de Processo Civil, ocasião em que se regulamenta a extensão do benefício aludido, bem como os custos abrangidos por ele. Não obstante, no §4º do mesmo artigo é mencionado que a gratuidade judicial não afasta a obrigação do beneficiário de pagar as multas processuais que lhes sejam impostas, senão vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. §1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. §4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Já a multa por litigância de má-fé, por sua vez, foi disciplinada nos arts. 79 a 81, do Código de Processo Civil, definindo a responsabilidade do autor, réu ou interveniente que praticar alguma das condutas ali tipificadas. No presente caso, por ter considerado que a parte autora alterou a a verdade dos fatos, conforme previsto no art. 80, inc. II, do Código de Processo Civil, este Juízo entendeu pela condenação ao pagamento de multa na importância de 3% (três por cento) sobre o valor da causa, que fora indicado como sendo R$12.720,00 (doze mil, setecentos e vinte reais), resultando numa multa no valor nominal de R$ 403,92 (quatrocentos e três reais e noventa e dois centavos), após a respectiva correção monetária. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de que a condenação na multa por litigância de má-fé não é capaz de afastar o benefício da justiça gratuita (REsp 1.989.076). Todavia, no mesmo julgamento, a ministra relatora Nancy Andrighi consignou seu posicionamento, de que a não revogação da gratuidade também não dispensa o beneficiário de pagar as penalidades processuais. Segue importante trecho do mencionado julgado: Preenchido os requisitos legais, é assegurada à parte necessitada a gratuidade de justiça, ainda que apenada com as sanções decorrentes da litigância de má-fé, ante a autonomia dos institutos. Destaque-se que, nesse sentido, já decidiu esta Terceira Turma, no julgamento do REsp1.663.193/SP (DJe 23/02/2018), ao interpretar os dispositivos do CPC/73 que regem a matéria em questão (arts. 16 a 18), cujo conteúdo é muito semelhante aos textos legais supramencionados que integram o CPC/2015. Em conclusão, a condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, tampouco exonera o beneficiário do pagamento das penalidades processuais. Condenado o assistido às penas previstas no art. 81 do CPC/15, continua ele beneficiário da gratuidade de justiça, estando obrigado, contudo, a pagar, ao final do processo, a multa e/ou indenização fixada pelo juiz. (grifos nossos) Por fim, no tocante ao pedido de afastamento da condenação da multa por litigância de má-fé, sob a alegação de sua não ocorrência no caso concreto, há de se considerar que tal questão já foi submetida ao crivo das Turmas Recursais, que confirmou a condenação e manteve a Sentença por seus próprios fundamentos, conforme consta no Acórdão (ID 26296840). Logo, cabe tão somente a este Juízo reconhecer a imutabilidade da decisão judicial em decorrência do fenômeno da coisa julgada, que possui amparo constitucional no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal. Isto posto, com fundamento nas razões sobreditas, rejeito os Embargos à Execução, em relação a alegação de impossibilidade de cobrança da multa por litigância de má-fé e determino seu regular prosseguimento, com a intimação da parte requerida para indicar os atos executórios que reputar adequados ao caso concreto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODOLPHO ELIANO FRANCA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAUTO CARNEIRO DE FRANCA NETO em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 10/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 155807134

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155807134

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155807134

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(35)