Cumprimento de sentença 0546031-59.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0546031-59.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CONSULTABIL CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL SC LTDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO R.H. Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2026). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0546031-59.2012.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de Cumprimento de Sentença (Processo nº 0546031-59.2012.8.06.0001) promovido por CONSULTABIL CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL SC LTDA, exequente, em face do BANCO BRADESCO S.A., executado, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados por ocasião do julgamento da Apelação Cível pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Conforme relatado na sentença proferida nesta fase executiva (ID 198327436), a decisão monocrática de ID 130610712, da lavra do Desembargador Durval Aires Filho, reformou a sentença de primeiro grau (ID 130610638) e deu provimento ao recurso da parte autora, aplicando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, nos termos da Súmula 530/STJ. Na mesma oportunidade, inverteu os ônus sucumbenciais, condenando o banco réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme originalmente arbitrado na sentença. O trânsito em julgado operou-se em 23/11/2023, conforme certidão de ID 130610697. Inaugurada a fase executiva pela petição de ID 130610651, acompanhada da planilha de cálculos de ID 130610652, a exequente apontou como débito o valor de R$ 17.465,01 (dezessete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e um centavo), correspondente a 10% sobre o valor da causa atualizado de R$ 174.650,10. Intimado para pagamento voluntário (ID 140533474 e certidão de ID 154146231), o Banco Bradesco S.A. efetuou depósito judicial no valor integral de R$ 17.465,01 em 30/05/2025, na Caixa Econômica Federal, Agência 4030, Operação 040, Conta 02042934-0, ID de depósito 040403001632505300, conforme guia e comprovante juntados no ID 158870081. Na sequência, o executado opôs Exceção de Pré-Executividade (ID 166301625), alegando excesso de execução quanto ao termo inicial da correção monetária, sustentando que o valor correto seria de R$ 12.983,79. A parte exequente manifestou-se pela rejeição (ID 184758190). Por sentença de ID 198327436, proferida em 03/04/2026, este Juízo desacolheu a Exceção de Pré-Executividade, por entender que os cálculos estavam corretos à luz da Súmula 14 do STJ, segundo a qual, arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação. Reconhecida a quitação integral do débito pelo depósito efetuado, o Cumprimento de Sentença foi julgado extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Na referida sentença, determinou-se a expedição de alvará ou mandado de transferência bancária do valor depositado, acrescido das remunerações da conta judicial, em favor do titular do crédito, intimando-se a parte exequente para informar os dados bancários do causídico. Em atendimento a essa determinação, a advogada Sabrina Ribeiro Nolasco apresentou petição no ID 198843565, informando os dados bancários para a transferência. Registro que o crédito executado possui natureza exclusiva de honorários advocatícios de sucumbência, constituindo direito autônomo do advogado, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, razão pela qual a liberação dos valores deve ser realizada diretamente em favor do profissional ou da sociedade de advogados por ele indicada. Posto isso, em cumprimento à sentença de ID 198327436 e considerando que a advogada credora apresentou os dados bancários requeridos na petição de ID 198843565, DETERMINO que o Gabinete providencie a transferência do valor de R$ 17.465,01 (dezessete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e um centavo), acrescido de todas as remunerações e atualizações da conta judicial, depositado na Caixa Econômica Federal, Agência 4030, Operação 040, Conta 02042934-0, ID de depósito 040403001632505300, para a seguinte conta bancária: Favorecido: Nolasco Gonçalves Advogados Associados CNPJ: 43.195.525/0001-32 Banco: Inter (077) Agência: 0001 Conta Corrente: 18569407-1 Efetivada a transferência, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 198327436 e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se no DJEN, para ambas as partes, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025. Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto - Juiz de Direito 16ª Vara Cível

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CONSULTABIL CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL SC LTDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO R.H. Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2026). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0546031-59.2012.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de Cumprimento de Sentença (Processo nº 0546031-59.2012.8.06.0001) promovido por CONSULTABIL CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL SC LTDA, exequente, em face do BANCO BRADESCO S.A., executado, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados por ocasião do julgamento da Apelação Cível pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Conforme relatado na sentença proferida nesta fase executiva (ID 198327436), a decisão monocrática de ID 130610712, da lavra do Desembargador Durval Aires Filho, reformou a sentença de primeiro grau (ID 130610638) e deu provimento ao recurso da parte autora, aplicando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, nos termos da Súmula 530/STJ. Na mesma oportunidade, inverteu os ônus sucumbenciais, condenando o banco réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme originalmente arbitrado na sentença. O trânsito em julgado operou-se em 23/11/2023, conforme certidão de ID 130610697. Inaugurada a fase executiva pela petição de ID 130610651, acompanhada da planilha de cálculos de ID 130610652, a exequente apontou como débito o valor de R$ 17.465,01 (dezessete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e um centavo), correspondente a 10% sobre o valor da causa atualizado de R$ 174.650,10. Intimado para pagamento voluntário (ID 140533474 e certidão de ID 154146231), o Banco Bradesco S.A. efetuou depósito judicial no valor integral de R$ 17.465,01 em 30/05/2025, na Caixa Econômica Federal, Agência 4030, Operação 040, Conta 02042934-0, ID de depósito 040403001632505300, conforme guia e comprovante juntados no ID 158870081. Na sequência, o executado opôs Exceção de Pré-Executividade (ID 166301625), alegando excesso de execução quanto ao termo inicial da correção monetária, sustentando que o valor correto seria de R$ 12.983,79. A parte exequente manifestou-se pela rejeição (ID 184758190). Por sentença de ID 198327436, proferida em 03/04/2026, este Juízo desacolheu a Exceção de Pré-Executividade, por entender que os cálculos estavam corretos à luz da Súmula 14 do STJ, segundo a qual, arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação. Reconhecida a quitação integral do débito pelo depósito efetuado, o Cumprimento de Sentença foi julgado extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Na referida sentença, determinou-se a expedição de alvará ou mandado de transferência bancária do valor depositado, acrescido das remunerações da conta judicial, em favor do titular do crédito, intimando-se a parte exequente para informar os dados bancários do causídico. Em atendimento a essa determinação, a advogada Sabrina Ribeiro Nolasco apresentou petição no ID 198843565, informando os dados bancários para a transferência. Registro que o crédito executado possui natureza exclusiva de honorários advocatícios de sucumbência, constituindo direito autônomo do advogado, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, razão pela qual a liberação dos valores deve ser realizada diretamente em favor do profissional ou da sociedade de advogados por ele indicada. Posto isso, em cumprimento à sentença de ID 198327436 e considerando que a advogada credora apresentou os dados bancários requeridos na petição de ID 198843565, DETERMINO que o Gabinete providencie a transferência do valor de R$ 17.465,01 (dezessete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e um centavo), acrescido de todas as remunerações e atualizações da conta judicial, depositado na Caixa Econômica Federal, Agência 4030, Operação 040, Conta 02042934-0, ID de depósito 040403001632505300, para a seguinte conta bancária: Favorecido: Nolasco Gonçalves Advogados Associados CNPJ: 43.195.525/0001-32 Banco: Inter (077) Agência: 0001 Conta Corrente: 18569407-1 Efetivada a transferência, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 198327436 e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se no DJEN, para ambas as partes, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025. Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto - Juiz de Direito 16ª Vara Cível

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:18

Confirmada

08/04/2026, 17:28

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 14:04

Publicação

07/04/2026, 00:00

Petição

06/04/2026, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 00:00

Confirmada

04/04/2026, 01:55

Expedida/Certificada

03/04/2026, 11:08

Expedida/Certificada

03/04/2026, 11:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/04/2026, 11:08

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:04

Decurso de Prazo

13/11/2025, 20:26

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CONSULTABIL CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL SC LTDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO R.H. Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2026). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0546031-59.2012.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de Cumprimento de Sentença (Processo nº 0546031-59.2012.8.06.0001) promovido por CONSULTABIL CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL SC LTDA, exequente, em face do BANCO BRADESCO S.A., executado, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados por ocasião do julgamento da Apelação Cível pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Conforme relatado na sentença proferida nesta fase executiva (ID 198327436), a decisão monocrática de ID 130610712, da lavra do Desembargador Durval Aires Filho, reformou a sentença de primeiro grau (ID 130610638) e deu provimento ao recurso da parte autora, aplicando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, nos termos da Súmula 530/STJ. Na mesma oportunidade, inverteu os ônus sucumbenciais, condenando o banco réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme originalmente arbitrado na sentença. O trânsito em julgado operou-se em 23/11/2023, conforme certidão de ID 130610697. Inaugurada a fase executiva pela petição de ID 130610651, acompanhada da planilha de cálculos de ID 130610652, a exequente apontou como débito o valor de R$ 17.465,01 (dezessete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e um centavo), correspondente a 10% sobre o valor da causa atualizado de R$ 174.650,10. Intimado para pagamento voluntário (ID 140533474 e certidão de ID 154146231), o Banco Bradesco S.A. efetuou depósito judicial no valor integral de R$ 17.465,01 em 30/05/2025, na Caixa Econômica Federal, Agência 4030, Operação 040, Conta 02042934-0, ID de depósito 040403001632505300, conforme guia e comprovante juntados no ID 158870081. Na sequência, o executado opôs Exceção de Pré-Executividade (ID 166301625), alegando excesso de execução quanto ao termo inicial da correção monetária, sustentando que o valor correto seria de R$ 12.983,79. A parte exequente manifestou-se pela rejeição (ID 184758190). Por sentença de ID 198327436, proferida em 03/04/2026, este Juízo desacolheu a Exceção de Pré-Executividade, por entender que os cálculos estavam corretos à luz da Súmula 14 do STJ, segundo a qual, arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação. Reconhecida a quitação integral do débito pelo depósito efetuado, o Cumprimento de Sentença foi julgado extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Na referida sentença, determinou-se a expedição de alvará ou mandado de transferência bancária do valor depositado, acrescido das remunerações da conta judicial, em favor do titular do crédito, intimando-se a parte exequente para informar os dados bancários do causídico. Em atendimento a essa determinação, a advogada Sabrina Ribeiro Nolasco apresentou petição no ID 198843565, informando os dados bancários para a transferência. Registro que o crédito executado possui natureza exclusiva de honorários advocatícios de sucumbência, constituindo direito autônomo do advogado, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, razão pela qual a liberação dos valores deve ser realizada diretamente em favor do profissional ou da sociedade de advogados por ele indicada. Posto isso, em cumprimento à sentença de ID 198327436 e considerando que a advogada credora apresentou os dados bancários requeridos na petição de ID 198843565, DETERMINO que o Gabinete providencie a transferência do valor de R$ 17.465,01 (dezessete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e um centavo), acrescido de todas as remunerações e atualizações da conta judicial, depositado na Caixa Econômica Federal, Agência 4030, Operação 040, Conta 02042934-0, ID de depósito 040403001632505300, para a seguinte conta bancária: Favorecido: Nolasco Gonçalves Advogados Associados CNPJ: 43.195.525/0001-32 Banco: Inter (077) Agência: 0001 Conta Corrente: 18569407-1 Efetivada a transferência, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 198327436 e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se no DJEN, para ambas as partes, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025. Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto - Juiz de Direito 16ª Vara Cível

03/06/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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