Procedimento Comum Cível 0051078-14.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051078-14.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: RL PETROLEO EIRELI Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, SAMPAIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, L G COMERCIO DE PETROLEO LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051078-14.2021.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação] Parte Trata-se de Ação Anulatória com Pedido Liminar proposta por RL PETRÓLEO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE e das empresas SAMPAIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA e L. G. COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA, todos devidamente qualificados. Segundo a exordial de Id. 40795196, a parte autora, em 03/02/2021, participou do Pregão Eletrônico nº. 2021.01.19.01, tipo menor preço, cujo objeto era a aquisição de combustíveis destinados à frota de veículos do Município de Juazeiro do Norte/CE. Entretanto, apesar de ter apresentado toda a documentação exigida para habilitar-se ao certame, foi declarada inabilitada sob o argumento de ausência do documento referente à adequação ambiental emitida pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), prevista no item 12.1, "q" do edital. Assim, ao entrar em contato telefônico com a empresa Bolsa de Licitações do Brasil - BLL, responsável pela realização do certame, a autora tomou conhecimento de que os documentos deveriam ser apresentados em arquivo como formato "zip", exigência não prevista no edital. Então, apresentou recurso administrativo contra a decisão de sua inabilitação, o qual foi rejeitado. Assim, diante de tais fatos, a autora pugnou, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, pela suspensão dos efeitos do Pregão Eletrônico nº. 2021.01.19.01 e dos contratos administrativos que lhe sucederem. Por fim, requereu a total procedência da ação, de forma a declarar a nulidade do Pregão Eletrônico nº 2021.01.19.01 da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE e a consequente anulação do contrato administrativo surgido em decorrência da licitação realizada. Despacho de Id. 40794715 determinou a intimação do autor para regularizar a representação processual. Por meio da petição de Id. 40794707, a parte autora apresentou pedido objetivando regularizar o polo passivo em litisconsórcio necessário, incluindo SAMPAIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA e L. G. COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA na lide. Decisão de Id. 40794721 recebeu a inicial e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. LG COMERCIO DE PETROLEO LTDA apresentou contestação de Id. 40795190, na qual aventou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, impugnou o valor da causa e alegou ausência de provas que fundamentem a pretensão autoral. Ao fim, pugnou pela improcedência da ação. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE apresentou contestação de Id. 40794712, na qual alegou que a parte autora agiu com falta de zelo para com o próprio procedimento licitatório, pretendendo anular o pregão pelo fato de não ter sido a vencedora da licitação. Assim, requereu a total improcedência da ação. Certidão de Id. 40795195 certificou que decorreu prazo da citação da empresa SAMPAIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA sem que nada fosse apresentado ou requerido. Despacho de Id. 40794724 declarou a revelia da empresa SAMPAIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Ademais, determinou a intimação da parte autora para apresentar réplica e, por fim, a intimação das partes para declinarem a produção de novas provas. Certidão de Id. 40795183 certificou que transcorreu o prazo das intimações sem que nada fosse apresentado ou requerido. Decisão de Id. 65322328 declarou encerrada a instrução processual e anunciou o julgamento do processo no estado em que se encontra. Substabelecimento de Id. 88558708, 88558711, 89531781, 89531783 referente À requerida LG COMERCIO DE PETROLEO LTDA. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, proceda-se à habilitação do advogado Dr. Leandro Bessa Bastos Gongalves (OAB/CE 28.714) nos autos, representante da empresa LG COMERCIO DE PETROLEO LTDA, devendo a Secretaria efetuar as alterações necessárias no cadastro do processo. O cerne da controvérsia gira em torno da suposta ilegalidade da inabilitação da autora no Pregão Eletrônico nº. 2021.01.19.01. Analisando os autos, verifica-se que o edital do Pregão Eletrônico nº. 2021.01.19.01, definiu como requisito para habilitação a apresentação, por cada licitante, de documento comprobatório da adequação ambiental emitida pela SEMACE (item 12.1, "q", do edital). Ocorre que a postulante, como bem assevera na exordial, não procedeu à entrega do exigido no item 12.1, "q", sob o argumento de que não obteve sucesso ao inserir o referido documento no site da empresa Bolsa de Licitações do Brasil - BLL, o que culminou em sua inabilitação para o certame. Aventa, portanto, ilegalidade em sua inabilitação, pois não há previsão editalícia ou mesmo orientação no manual de cadastro da plataforma BLL que exija a apresentação dos arquivos sob o formado "zipado" (.Zip). Assim, é clara a percepção de que a promovente fora inabilitada por não apresentar o referido documento previsto no edital, conforme justificativa de inabilitação acostada em ID. 40795204; pág. 07. Entretanto, a parte autora não juntou aos autos o documento exigido no item 12.1, "q" do edital e tampouco obteve êxito em comprovar que não o fez devido à exigência do formato ".Zip". Cabe lembrar que a Licitação constitui procedimento administrativo formal que visa à contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. Assim, por meio da licitação, busca-se a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com a melhor qualidade possível para contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXI, prevê que a contratação de obras, serviços, compras e alienações serão feitas mediante processo de licitação pública, assegurando-se a igualdade de condições aos licitantes. A redação do artigo citado converge com o princípio da impessoalidade que devem reger todos os atos da Administração Pública. O processo licitatório tem como um dos objetivos o tratamento igualitário entre os participantes, portanto, quando a Administração Púbica estabelece no texto de um edital quais critérios serão adotados no procedimento licitatório, resguarda a participação isonômica dos candidatos. No presente caso, não vislumbro qualquer ilegalidade apta a macular a disputa, mormente porque a Administração Pública, ao pontuar a exigência aqui discutida, não extrapolou, a meu sentir, o seu poder discricionário tendo base as necessidades para o pleno e a eficaz prestação do serviço objeto do certame, de forma que não se emerge qualquer violação aos princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal nem os princípios do processo licitatório. A parte autora não apresentou lastro probatório capaz de amparar sua demanda, não restando demonstrado nos autos se, de fato, houve a exigência de que o referido arquivo fosse inserido apenas sob o formato "zip" ou mesmo se sequer possui a documentação necessária. Ademais, a mera alegação de que não sabia da necessidade de enviar os documentos em um formato especifico também não merece prosperar, visto que, o próprio edital traz a possibilidade do licitante realizar pedidos de esclarecimentos em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas (item 16), conforme ID. 40795200; pág. 03. Anote-se que a Administração tem o dever de se proteger de interessados não capacitados a cumprir o objeto da licitação e, no caso em exame, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato que culminou com a inabilitação da empresa promovente, visto tratar-se de exigência editalícia, baseado em previsão legal. É cediço o entendimento segundo o qual o edital constitui a lei da licitação, importando na vinculação tanto da Administração Pública quanto dos licitantes, relativamente às regras nele determinadas, o qual chamamos princípio da vinculação ao instrumento convocatório. O Edital é o instrumento normativo daquele procedimento, onde constará todas as informações relativas à licitação: objeto, documentos necessários na fase de habilitação e nas propostas, condições para o contrato, prazo da proposta, entre outros. Portanto, caso algo conste no Edital, a Administração e os participantes nele estarão vinculados. Nesse sentido posiciona-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INABILITAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. PREGÃO PRESENCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO EDITAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA ISONOMIA OBEDECIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A habilitação ao pregão deve obediência às exigências previstas no edital, que faz lei entre as partes, à luz do Princípio do Instrumento Convocatório, disposto no art. 3º da Lei nº 8.666/1993. 2. Verificando-se que o item 14.1, alínea "c", do edital do certame exige a entrega da Certidão Negativa de Débitos Municipais, afigura-se inviável sua substituição pela Certidão Negativa de ISSQN, sob pena de ofensa ao Princípio da Isonomia que deve pautar o procedimento licitatório. 3. Se a parte promovente não apresentou documentação exigida no momento oportuno, não há ilegalidade no ato administrativo que a julgou inabilitada. 4. Recurso Apelatório conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0204980-39.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/04/2020, data da publicação: 22/04/2020) (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO PARA SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA. INABILITAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ITEM EXIGIDO NO EDITAL DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE FORMALISMO EXACERBADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de Recurso de Apelação, visando reformar sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada em desfavor do Município de Aiuaba,. 2. Autora, alega que a Prefeitura Municipal de Aiuaba lançou Edital para contratação da prestação de serviços de assessoria jurídica, junto as Secretarias de Agricultura do Município de Aiuaba, por intermédio de Tomada de Preços nº 2201.03.15.001-Seagri, e que em virtude do lockdown, por ocasião da COVID-19, solicitou a emissão de Certificado de Registro Cadastral-CRC pelo e-mail da Secretaria de Finanças do aludido município, onde a mensagem eletrônica comprova que no dia 29/03/2021 os documentos exigidos no Edital foram apresentados a municipalidade. Afirma que todos os documentos exigidos no Edital (item 4.3) foram enviados a edilidade, todavia, foi considerado inabilitado, por não apresentar CRC e Comprovante de Inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil. Pleiteia a anulação do ato administrativo que o desclassificou. 3. No presente caso, o autor comprovou, às págs. 12/13, que enviou e-mail, para a Comissão, dando ciência da inscrição no Certificado de Registro Cadastral-CRC, estando pendente tal documentação, em virtude do lockdown, cumprindo, assim, tempestivamente o exigido no edital, não se mostrando, portanto, razoável a sua inabilitação no procedimento licitatório, neste quesito. 4. É certo dizer que o procedimento licitatório está vinculado ao seu instrumento convocatório, bem como ao princípio da legalidade e da isonomia, cabendo a Administração Pública primar pela supremacia do interesse público. Desta feita, resta cabível a inabilitação do autor, por não apresentar documentação exigida de regularidade junto à OAB, considerando, assim, a ausência do preenchimento dos requisitos editalícios. 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação Cível - 0050103-44.2021.8.06.0030, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/04/2023, data da publicação: 05/04/2023) (Grifei). Ademais, a alegação de que a inabilitação da promovente traria prejuízos à Administração Pública não deve prosperar, pois a seleção da proposta mais vantajosa não deve levar em conta unicamente aspectos financeiros, e sim todos os princípios mencionados, de modo que uma vez verificado o não atendimento ao edital, restará o concorrente inabilitado. Desta forma, considerando que não vislumbro quaisquer ilegalidades que ensejem a anulação do Pregão Eletrônico nº 2021.01.19.01 e do contrato administrativo surgido em decorrência da licitação realizada, a improcedência da ação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e pelos fundamentos acima dispendidos, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, à luz do disposto no 85, § 8º do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais), levando em conta os critérios definidos em seu artigo 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo de Oliveira Holanda Junior Juiz de Direito do NPR Portaria n° 1.077/2025

15/05/2025, 00:00

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