Apelação Cível 0170772-92.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelPosse e ExercícioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2022

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

ARINA BEZERRA DE ARAUJO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ANDRE LUIS MACEDO PEREIRA DA COSTA

OAB/PB 13313·CPF·Representa: Autor

JOAQUIM MATEUS DA SILVA XIMENES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

ARINA BEZERRA DE ARAUJO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

16/07/2024, 16:33

Transitado em Julgado em 12/07/2024

16/07/2024, 16:32

Juntada de Certidão

16/07/2024, 16:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 15:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/06/2024 23:59.

16/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de ARINA BEZERRA DE ARAUJO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 12349758

27/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 12349758

24/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12349758

23/05/2024, 10:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/05/2024, 10:36

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

14/05/2024, 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2024, 17:38

Deliberado em Sessão - Adiado

06/05/2024, 15:58

Todas as movimentações(57)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

16/07/2024, 16:33

Transitado em Julgado em 12/07/2024

16/07/2024, 16:32

Juntada de Certidão

16/07/2024, 16:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 15:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/06/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/05/2024, 14:41

DESPACHO

•23/04/2024, 10:00

16/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de ARINA BEZERRA DE ARAUJO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 12349758

27/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 12349758

24/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12349758

23/05/2024, 10:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/05/2024, 10:36

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

14/05/2024, 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2024, 17:38

Deliberado em Sessão - Adiado

06/05/2024, 15:58

Publicado Intimação de Pauta em 25/04/2024. Documento: 12040891

25/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 12040891

24/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12040891

23/04/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 14:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/04/2024, 12:09

Pedido de inclusão em pauta

23/04/2024, 10:00

Conclusos para despacho

23/04/2024, 08:59

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 12:20

Conclusos para decisão

22/04/2024, 11:48

Decorrido prazo de ARINA BEZERRA DE ARAUJO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:02

Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 10712965

07/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 10712965

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10712965

05/02/2024, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 08:01

Conclusos para decisão

10/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/08/2023, 11:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/08/2023 23:59.

12/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/08/2023 23:59.

12/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de ARINA BEZERRA DE ARAUJO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição

29/07/2023, 23:02

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 14:32

Publicado Intimação em 24/07/2023. Documento: 7241809

24/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023 Documento: 7432201

21/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/07/2023, 16:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/06/2023, 19:04

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.954.605/0001-60 (APELANTE) e não-provido

27/06/2023, 11:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2023, 17:50

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 16:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/06/2023, 16:24

Pedido de inclusão em pauta

14/06/2023, 16:09

Conclusos para despacho

14/06/2023, 12:03

Conclusos para decisão

01/03/2023, 11:37

Juntada de Petição de parecer

28/02/2023, 23:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 17:11

Recebidos os autos

01/11/2022, 15:50

Conclusos para despacho

01/11/2022, 15:50

Distribuído por sorteio

01/11/2022, 15:50

DESPACHO

•05/02/2024, 08:01

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/06/2023, 11:35

DESPACHO

•14/06/2023, 16:09

DESPACHO

•07/11/2022, 17:11

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/09/2022, 12:39

SENTENÇA (OUTRAS)

•23/07/2022, 12:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/08/2019, 13:27

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/06/2019, 11:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/10/2016, 13:49