Procedimento Comum Cível 0194283-17.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0194283-17.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCAS GUTIANO SENA BESERRA REU: H.ANDRE FREITAS PINTO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0194283-17.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais aforada por Lucas Gutiano Sena Beserra em desfavor de Multimarcas Administradora de Consórcios LTDA., nos termos da inicial (ID 126491680) e documentos que a acompanham. Narra a parte autora que procurou a empresa requerida com o objetivo de adquirir um veículo no valor aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Alega que, ao entrar em contato telefônico com a requerida, foi informada por um vendedor de que havia veículos disponíveis na faixa de preço pretendida, motivo pelo qual se dirigiu ao estabelecimento comercial. Sustenta que, ao chegar ao local, constatou que não havia veículos à venda pelo valor informado, ocasião em que o vendedor a convenceu a aderir a um consórcio para aquisição do automóvel desejado. Afirma que efetuou o pagamento da quantia de R$ 4.837,90 (quatro mil oitocentos e trinta e sete reais e noventa centavos), a título de entrada do consórcio, bem como realizou depósito no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) em conta bancária de uma contadora, a pedido do vendedor. Relata que, em razão de sua limitada capacidade de leitura, foi induzida a contratar uma carta de crédito no valor de R$ 157.332,01 (cento e cinquenta e sete mil, trezentos e trinta e dois reais e um centavo), a ser quitada em 112 (cento e doze) parcelas de R$ 1.693,26 (mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos). Assevera que informou reiteradamente ao vendedor que somente poderia assumir parcelas mensais de até R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista que sua renda mensal corresponde a aproximadamente dois salários-mínimos. Aduz que, ao assinar a carta de crédito, foi informada de que esta não estaria vinculada a um veículo específico e que poderia ser utilizada para a aquisição de qualquer automóvel no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contudo, afirma que o contrato foi formalizado para a aquisição de um veículo modelo "Sprinter Van", mediante carta de crédito no valor de R$ 157.332,01 (cento e cinquenta e sete mil, trezentos e trinta e dois reais e um centavo). Acrescenta que buscou, por intermédio do PROCON, a devolução dos valores pagos e a rescisão do contrato, sem êxito. Diante disso, requer: a) a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata devolução dos valores pagos, devidamente atualizados; b) a rescisão contratual, com a restituição integral dos valores efetivamente desembolsados; c) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua contestação (ID 126490988), a requerida sustenta a regularidade da contratação e a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminarmente, impugna a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Alega, ainda, a ausência de tentativa de solução administrativa prévia da controvérsia, razão pela qual entende ser cabível a extinção do feito sem resolução do mérito. Ademais, suscita a ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que há previsão contratual para restituição de valor desembolsado. Argumenta que o autor tinha plena ciência de que aderia a um grupo de consórcio, conforme contrato assinado, o qual é explícito quanto à natureza do negócio e à inexistência de garantia de data para contemplação. Aponta que há gravação de chamada de pós-venda na qual o autor confirma os termos do negócio e nega ter recebido qualquer promessa de contemplação. Ao fim, requer a improcedência da demanda. Em réplica (ID 126490996), a parte autora refutou as preliminares, reiterou os termos da inicial e reforçou a tese de vício de consentimento. Sustenta que, por sua vulnerabilidade e baixa escolaridade, foi ludibriado pelo vendedor da ré, que o teria instruído a confirmar as informações na chamada de checagem. Aponta a existência de outras ações e reclamações contra a ré por práticas supostamente abusivas e de publicidade enganosa, insistindo na anulação do contrato, na restituição imediata dos valores e na condenação por danos morais. Por meio da decisão de ID 126491288, foi deferida a inversão do ônus da prova, rejeitada a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça e afastada a preliminar de ausência de pretensão resistida. Na mesma oportunidade, foi determinada a designação de audiência de instrução para a produção de prova oral pelas partes e testemunhas. Certidão de intimação do autor e sua testemunha (ID 161248248 e 165348808). Designada audiência de instrução e julgamento (ID 177823141), a parte autora, embora devidamente intimada, não compareceu, tendo sido aplicada a pena de confissão, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais. O autor, ao ID 177964429, justificou sua ausência na audiência por suposta falha técnica, reiterou a tese de vício de consentimento e postulou pela procedência dos pedidos. A ré, por sua vez, em memoriais de ID 179164291, reforçou a validade do contrato e das provas produzidas, requereu a manutenção da pena de confissão aplicada e pugnou pela total improcedência da demanda. Relatados, DECIDO. Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. DO MÉRITO - Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de vício de consentimento que macule o negócio jurídico celebrado entre as partes, a justificar sua anulação com os consectários legais. O autor fundamenta seu pleito na alegação de que foi enganado por preposto da ré, firmando contrato de consórcio quando sua intenção era a de obter um financiamento, sendo-lhe prometida, ainda, a contemplação imediata. Contudo, a análise do conjunto probatório não permite acolher a tese autoral. O vício de consentimento, para anular um negócio jurídico, deve ser cabalmente demonstrado por quem o alega, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório. Pelo contrário, as provas apresentadas pela parte ré demonstram verossimilhança da validade do contrato. O instrumento contratual de ID 126490978, 126490979 e 126490980, assinado pelo autor, é claro e expresso ao dispor sobre suas características essenciais. Nele consta, de forma inequívoca, a modalidade de consórcio, o valor do crédito de R$ 157.332,00, o prazo de duração do grupo e de que não há garantia de data de contemplação. Tal advertência, aposta justamente no campo da assinatura do consorciado, afasta a verossimilhança da alegação de que teria sido enganado com a promessa de contemplação imediata. O contrato é suficientemente claro em seus pontos essenciais e, ao assiná-lo, manifestou sua concordância com os termos ali expostos, gerando a justa expectativa de cumprimento. Ademais, a alegação feita na réplica, de que fora instruído a prestar informações falsas através de ligação para confirmar a realização do consórcio, carece de qualquer lastro probatório, não passando de mera afirmação. Além da fragilidade da tese autoral frente às provas documentais, a ausência injustificada do autor à audiência de instrução, na qual deveria prestar depoimento pessoal, atrai a aplicação da pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC). Tal fato reforça a convicção de que os fatos narrados na contestação são verdadeiros. A presunção de veracidade decorrente da confissão ficta, somada à prova documental robusta, forma um quadro coeso e convincente sobre a ausência de qualquer vício na contratação. Cumpre registrar que a justificativa apresentada pelo autor para sua ausência na audiência, atribuída a inconsistências técnicas, não merece prosperar. A parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que corroborasse a alegada falha de acesso à sala virtual, como capturas de tela, e-mails ou outros registros contemporâneos ao ato. O ônus de comprovar o justo impedimento para o não comparecimento era seu, e dele não se desincumbiu. Ademais, a própria representante legal do autor, bem como a preposta e a advogada da parte ré, acessou o mesmo ambiente virtual de audiência sem dificuldades, o que evidencia a funcionalidade da plataforma e a ausência de um problema generalizado. Dessa forma, a ausência permanece injustificada, mantendo-se hígida e plenamente aplicável a pena de confissão ficta decretada. Descaracterizado o vício de consentimento, não há que se falar em anulação do negócio jurídico ou em ato ilícito por parte da ré. Por conseguinte, o pedido de indenização por danos morais também improcede, pois ausente seu principal pressuposto, a conduta ilícita. Quanto ao pedido de restituição imediata das parcelas pagas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo, é pacífica no sentido de que a devolução ao consorciado desistente ou excluído não é imediata, mas ocorrerá em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto para o encerramento do plano ou por meio de contemplação da cota cancelada. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1119300 RS 2009/0013327-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/04/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/08/2010 LEXSTJ vol. 267 p. 102) (G.N) Dessa forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Pelo ônus de sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa com base no art. 98, § 3º do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 10:08

Mero expediente

26/03/2026, 06:41

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 09:49

Petição (Alegações finais)

16/10/2025, 15:53

Petição

10/10/2025, 13:29

Petição (Memoriais)

08/10/2025, 20:49

Audiência (realizada; Juiz(a); não entregue ao destinatário)

08/10/2025, 09:36

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/09/2025, 08:57

Decurso de Prazo

24/07/2025, 05:14

Mandado (entregue ao destinatário)

16/07/2025, 14:36

Petição

16/07/2025, 14:36

Decurso de Prazo

01/07/2025, 03:47

Mandado (entregue ao destinatário)

20/06/2025, 08:03

Decurso de Prazo

14/06/2025, 03:31

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Alegações finais)

Petição

Petição (Memoriais)

Audiência (realizada; Juiz(a); não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

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