Apelação Cível 0011087-24.2016.8.06.0171 - TJCE

Apelação Cível 0011087-24.2016.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE TAUAREU: Espólio de Maria Juraci Ferrer Feitosa RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA PROCESSO Nº: 0011087-24.2016.8.06.0171CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE em desfavor do ESPÓLIO DE MARIA JURACY FERRER FEITOSA, objetivando a desapropriação de uma área de 50.041,43 m², para fins de interesse público. A ação originou-se do processo nº 01650-03.2009.8.06.0171, no qual o Município de Tauá-CE buscava a desapropriação de uma área de 46.500,94m², conforme Decreto Municipal nº 0826001/2009, de 26/08/2009, com avaliação inicial de R$ 71.380,21. A desapropriação da área total de 322.200m², localizada às margens do Rio Trici, tem como finalidade a implementação do "Projeto de Urbanização do Rio Trici/Parque do Rio Trici", conforme o decreto de utilidade pública nº 0826002/2009, de 26/08/2009. O Município de Tauá-CE, através do Decreto Municipal nº 0826001/2009, de 26/08/2009, realizou a desapropriação de uma área de 46.500,94m², avaliada inicialmente em R$ 71.380,21. O laudo de avaliação inicial foi anulado pelo CREA. Novos laudos de avaliação foram apresentados, Laudo de Avaliação nº 2010/01 e Laudo nº 2010/002, com valores de R$ 248.000,00 e R$ 185.311,14, respectivamente, totalizando R$ 433.311,14 para uma área de 50.254,03m². Por intermédio da contestação de id 49401614/id 49401619, o espólio de Maria Juracy Ferrer Feitosa requereu o desmembramento da ação desapropriatória movida pelo Município de Tauá, bem como a prioridade de tramitação do caso. Solicitou-se que fosse considerado o valor mínimo do metro quadrado, fixado pelo Código Tributário Municipal. Adicionalmente, pleiteou-se que, acolhido o valor mínimo, fosse determinado um prazo para que o expropriante complementasse o depósito prévio. Caso a complementação não ocorresse dentro do prazo estipulado, requereu-se que o expropriante fosse destituído da posse da área não utilizada para a desapropriação. A herdeira Anna Giselle Gomes Feitosa Freitas requereu a sua habilitação no presente processo de desapropriação, por meio da petição de id 49405981/id 49405983, na condição de terceira interessada (herdeira de Jandira Gomes Freitas). Em decisão saneadora de id 49406009/id 49406015, considerando a garantia constitucional da justa e prévia indenização, foi determinada a realização de avaliação pericial do imóvel, uma vez que o juízo entendeu que não poderia se ater ao laudo de avaliação apresentado unilateralmente pela parte expropriante, no valor de R$ 71.380,21. Foi realizado um novo Laudo Técnico de Avaliação de id 49407041/id 49407050, com a descrição detalhada da área desapropriada, totalizando 50.041,43 m², com perímetro de 1.183,77 metros, confrontando ao norte com a Rua Francisco Misael Cavalcante (443,59 metros), ao leste com o imóvel de Elieser Gonçalves Cavalcante (116,11 metros), ao sul com as margens do Rio Trici (444,67 metros) e ao oeste com o imóvel de João Feitosa Freitas (179,40 metros). Após a elaboração de um novo Laudo Técnico de Avaliação, o Espólio manifestou sua concordância, através da petição de id 49401228, com o percentual de 100% do cálculo oficial de id 49407041/id 49407050, isto é sem a subtração dos 30%. O Município de Tauá-CE, em manifestação de id 49401240, discordou do Laudo de Avaliação, alegando que a área foi avaliada com base em valores de bairro da zona urbana com infraestrutura, enquanto os documentos indicam a destinação rural do imóvel. Na petição de id 49382742, a parte promovida pleiteou pelo deferimento do pedido de indenização por desapropriação indireta, condenando o Município de Tauá a pagar aos Expropriados a importância de R$ 2.254.366,40. Em audiência realizada em 26/04/2022, conforme ata de id 49401261, foi discutida a habilitação da herdeira Anna Giselle Feitosa Freitas na lide, com a concordância do Município. As partes apresentaram suas alegações finais, com o Espólio ratificando o pedido de pagamento da indenização. Eis o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO A desapropriação é um instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada, fundamentado no art. 5º, XXIV da Constituição Federal, que permite a transferência compulsória de um bem para o Poder Público, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, quando houver necessidade ou utilidade pública ou interesse social. Desta maneira, tem-se que a prévia e justa indenização é direito fundamental, protegido constitucionalmente, de quem seja expropriado. Indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição, é aquela que corresponde ao real valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio. Indenização justa é a que se consubstancia em importância que habilita o proprietário a adquirir outro bem perfeitamente equivalente e o exime de qualquer detrimento. No presente caso, o Município de Tauá-CE, por meio do Decreto Municipal nº 0826001/2009, de 26/08/2009, declarou a utilidade pública da área de 50.041,43 m², objeto desta ação, para a implementação do "Projeto de Urbanização do Rio Trici/Parque do Rio Trici", e promoveu a desapropriação. A controvérsia central reside na determinação do justo valor da indenização, considerando a valorização do imóvel. Após a anulação do laudo inicial, foi realizado novo Laudo Técnico de Avaliação de id 49407041/id 49407050, em que descreve o imóvel como uma área de 50.041,43 m² com perímetro de 1.183,77 metros, confrontando ao norte com a Rua Francisco Misael Cavalcante, ao leste com o imóvel de Elieser Gonçalves Cavalcante, ao sul com as margens do Rio Trici e ao oeste com o imóvel de João Feitosa Freitas. Embora o Município tenha apresentado discordância, alegando que o laudo avaliou a área como urbana quando deveria ser rural, não apresentou elementos técnicos ou provas contundentes que invalidassem a metodologia ou os critérios utilizados pelo perito. A discordância do Município, por si só, não é suficiente para desconsiderar um laudo pericial, sendo necessária a apresentação de evidências que demonstrem a inadequação da avaliação, o que não foi feito no caso concreto. Em contrapartida, o Espólio de Maria Juracy Ferrer Feitosa, que representa os interesses dos proprietários do imóvel, manifestou expressamente sua concordância com o Laudo Técnico de Avaliação. Essa anuência demonstra que a parte diretamente interessada no valor da indenização aceitou os termos da avaliação. Outrossim, esclarece-se que o Laudo Técnico de Avaliação foi elaborado por um perito nomeado por este juízo, que está equidistante do interesse privado das partes e goza de presunção juris tantum de veracidade, além de possuir conhecimento técnico para realizar a avaliação do imóvel. O expert apresentou laudo de avaliação circunstanciado e discriminativo do bem, estando precisamente delineados o objeto e métodos de avaliação. Portanto, conclui-se que o perito atuou de forma imparcial e utilizou critérios técnicos adequados para determinar o valor da indenização. Ressalta-se que para desconsiderar o laudo, seria necessário comprovar que o perito agiu de forma equivocada ou que houve algum vício na elaboração da avaliação, o que não ocorreu. Dessarte, a ausência de elementos que justifiquem a desconsideração do laudo pericial reforça a sua validade. Impende registrar que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado em caso análogo ao ora sub examine, não há óbice à adoção integral do laudo pericial "como razões de decidir, dispensando as outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que dê a devida fundamentação, a teor do disposto nos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil" (REsp 884.526/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 291). Com efeito, "a livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual" (REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 3.2.1992). O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem firmado entendimento neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. AVALIAÇÃO ELABORADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. JUSTA INDENIZAÇÃO. METODOLOGIA E CRITÉRIOS DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O expert agiu de modo escorreito, pois, agindo em posição equidistante do interesse das partes, realizou uma elaborada e criteriosa avaliação do valor do imóvel, considerando diversos elementos objetivos para a confecção do seu relatório (fls. 161/167) estudo que, saliente-se, se reveste de fé pública. 2. O parecer apresentado nos autos demonstrou de modo pormenorizado os critérios utilizados para a fixação do preço de mercado do imóvel, estando de acordo com as técnicas usualmente empregadas nas perícias judiciais em desapropriações. 3. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e não providos. (TJ-CE - APL: 0007324-41.2010.8.06.0101, Relator: FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, Data de Julgamento: 17/12/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VALOR APONTADO PELO LAUDO OFICIAL DIANTE DO RESPEITO AOS CRITÉRIOS ELENCADOS NAS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A CONCLUSÃO OBTIDA PELO EXPERT. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA 'POSSE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE 80% DO VALOR DA OFERTA INICIAL E O DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DE 15% PARA 5% A FIM DE ADEQUAR AO DISPOSTO NO ART. 27, §1º DO DECRETO-LEI 3.365/41, NOS TERMOS DO RESP Nº 1114407/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. (TJ-CE - APL: 0009399-19.2000.8.06.0064 CE, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/01/2017) Certamente, o julgador não está limitado apenas à avaliação do perito judicial para apreciar a causa, uma vez que pode formar seu convencimento utilizando-se de outros elementos. É o que dispõe o art. 371 do CPC: "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Contudo, considerando a ausência de elementos que justifiquem a desconsideração do laudo de avaliação, entende-se que o valor de R$ 2.254.366,40 reflete o justo preço da área desapropriada. No tocante aos consectários legais, a indenização deve ser acrescida de correção monetária, a fim de preservar seu valor real, e de juros, como forma de compensar o expropriado pela perda antecipada do bem. A correção monetária deve incidir desde a data do laudo de avaliação (19/12/2017), corrigido nos termos do artigo 27, parágrafo 4º, Decreto-Lei nº 3.365/41. Os juros moratórios, por sua vez, devem ser computados a partir do trânsito em julgado desta sentença, no percentual de 6% ao ano, conforme Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença". Em relação aos juros compensatórios, de acordo com o Tema 282 do Superior Tribunal de Justiça: i) A partir de 27.9.99, data de edição da MP 1901- 30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41); ii) Desde 5.5.2000, data de edição da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41). No presente caso, a imissão na posse pelo Município de Tauá-CE ocorreu em 10/12/2009, ou seja, após as datas estabelecidas pelo STJ. Contudo, não há nos autos comprovação por parte do Espólio de Maria Juracy Ferrer Feitosa da efetiva perda de renda com o imóvel, tampouco elementos que permitam aferir se este possuía ou não índice de produtividade zero. Diante da carência de prova da efetiva perda de renda e da impossibilidade de se determinar a destinação econômica do imóvel, descabida a incidência de juros compensatórios. Quanto à habilitação da herdeira Anna Giselle Feitosa Freitas, observa-se que esta é parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação, conforme documentos de id 49405985/id 49405987, que comprovam sua condição de herdeira e a necessidade de resguardar seus direitos sucessórios. Dessa forma, defiro o pedido de habilitação da herdeira acima mencionada, diante da ausência de oposição do Município, porquanto a sucessão processual constitui medida de direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Desapropriação, EXTINGUINDO-SE O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o objetivo de: a) declarar desapropriada a área de 50.041,43 m² (descrita no laudo pericial), incorporando-a ao patrimônio do Município de Tauá-CE, na qualidade de expropriante; b) fixar o valor da indenização em R$ 2.254.366,40 (dois milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), acrescido de: i) juros moratórios de 6% a.a., contabilizados a partir do trânsito em julgado da sentença; ii) correção monetária pelo IPCA-IBGE (art. 27, § 4º, Decreto-Lei nº 3.365/41), a partir da data do laudo pericial, lavrado em 19/12/2017. Condeno o Município de Tauá-CE ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre a indenização real e a oferta, corrigidas monetariamente, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Sem custas, posto que a parte autora é isenta nos moldes do artigo 5º da Lei Estadual nº 16.132/2016. Expeça-se alvará em favor do perito para levantamento de eventual saldo remanescente, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em obediência ao disposto no art. 496, inc. I, §§ 1º e 2º, do CPC, após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se mandado de registro da sentença declaratória da desapropriação, na forma do art. 167, I, "34", da Lei nº. 6.015/73, a ser realizada na respectiva matrícula do imóvel, existente no C.R.I. desta Comarca, em definitivo. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Resposta)

Confirmada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(44)