Execução de Título Extrajudicial 3000146-88.2023.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000146-88.2023.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Número: 3000146-88.2023.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO JOSÉ TOMAZ DE LIMA ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ANTÔNIO MARCOS SILVA FIRMO, imputando-lhe um débito originário de R$16.357,66 (dezesseis mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos), derivado de um contrato locatício (fls. 16/22). Conquanto tenha se esgotado em branco o prazo legal para pagamento voluntário, foi realizada constrição de ativos, via Sisbajud, a qual alcançou apenas a cifra de R$4.756,22 (quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos) (fls. 97/100), ao passo que no âmbito do Renajud, foi inserida restrição de transferência de uma motocicleta do executado (fls. 102/104). Bem por isso, ainda em 04.06.2024 foram deferidas a expedição de alvará judicial em prol do exequente e autorizada a pesquisa patrimonial junto ao Infojud. Na sequência, foi realizada realizada a pesquisa junto ao Infojud, a qual detectou que: a) até aquele momento o promovido não apresentou declarações de ajuste anual de IRPF/2024, IRPF/2023 e IRPF/2021; b) embora apresentada a declaração de IRPF/2022, nela não se identifica qualquer patrimônio do executado; c) pesquisado o DOI de janeiro de 2021 a maio de 2024, nenhuma transação imobiliária foi registrada em nome do executado; d) pesquisada a última DIMOB disponível no e-CAC da RFB (2021), nada foi localizado quanto a transações imobiliárias (fls. 119/134). Por tais motivos, foi autorizada a inserção de restrições de licenciamento e circulação do único veículo que permanece registrado em nome do executado. Além disso, foi concedido ao exequente prazo de 30 (trinta) dias para indicar bens penhoráveis do executado, sob as penas do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95 (fls. 117/118). Por petição de 01.07.2024, o exequente informou que a dívida já alcançava o patamar de R$58.699,15 (cinquenta e oito mil seiscentos e noventa e nove reais e quinze centavos), isto sem deduzir a cifra bloqueada através do Sisbajud. Ademais, postulou que fosse protocolada nova ordem de bloqueio, na modalidade "teimosinha" (30 dias) (fls. 136/139). Reputando estranho o expressivo aumento do "quantum debeatur" em intervalo temporal relativamente curto, este juízo determinou que os autos seguissem ao setor de cálculos (fls. 140/141), e na sequência assinalou ao exequente prazo para que ofertasse nova planilha de cálculos, para esclarecer a aparente divergência, tudo sob as penas do art. 485, III do CPC/2015 (fls. 143/144). Em resposta, o exequente ofertou planilha contemplando dívidas do período de setembro de 2022 a setembro de 2023, e apontou que o "quantum debeatur" já importava em R$77.209,16 (setenta e sete mil duzentos e nove reais e dezesseis centavos), mas que em uma vez deduzido o valor da caução prestada pelo ex-inquilino e a cifra bloqueada através do Sisbajud, o valor do saldo devedor importava em R$66.736,61 (sessenta e seis mil setecentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos) (fls. 147/152). É o relatório. Decido. O atento exame da exordial revela que nela foi aludido a um estado de inadimplência de alugueis e encargos locatícios o período compreendido entre setembro e dezembro de 2022, contudo, em sua última petição a parte autora já insere valores do período de setembro de 2022 a setembro de 2023. Tal inovação quanto ao pedido se mostra inadmissível no bojo desta ação, a qual NÃO ostenta feição cognitiva, mas sim executória. Com efeito, caso se tratasse de uma mera ação de cobrança, poderia ser admitida a inserção de prestações vincendas, mas isto não pode ser aceito em sede de execução, sob pena de que se opere a permanente ILIQUIDEZ do respectivo título executivo. Demais disso, considerando a vedação legal do art. 3º da Lei nº 9.099/95, a qual só admite no âmbito dos juizados especiais cíveis a propositura de ações de despejo para uso próprio, resulta evidente que se a relação locatícia persiste, deve o credor buscar a via judicial COMUM ORDINÁRIA, a saber, deve propor ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de alugueis e encargos locatícios vencidos e vincendos, mas deve fazê-lo perante uma vara cível do foro competente. Caso fosse admitido o fracionamento dos pleitos, vale dizer, ação de despejo numa vara cível e ação de cobrança num JEC, ter-se-ia uma inaceitável instrumentalização dos juizados especiais cíveis, em evidente burla às vedações do art. 3º da Lei nº 9.099/95. Por todo o exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se a relação locatícia ainda estava em vigor quando da propositura da presente ação, e para que informe, sob as penas da lei, se foi proposta alguma ação de despejo perante vara cível desta Comarca de Fortaleza, devendo especificar, em caso positivo, o número do processo e fase processual. Determino ainda que seja apresentada nova planilha de cálculos que assinalem tão somente o período de inadimplência indicado na exordial executiva. Finalmente, advirto desde já que o eventual desatendimento a qualquer uma das informações supra ensejará a extinção deste feito, por sentença terminativa, nos moldes do art. 485, III do CPC/2015. Exaurido o prazo supra, com ou sem manifestação do exequente, voltem-me os autos conclusos para fins de impulso oficial. Cumpra-se. Fortaleza, 05 de dezembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Rua Carapinima, 2.200 Shopping Benfica - 2º Piso - Benfica CEP: 60015-290 - Fortaleza-Ce, e-mail: [email protected] Processo nº 3000146-88.2023.8.06.0018 Promovente: JOSE TOMAZ DE LIMA Promovido(a): ANTONIO MARCOS SILVA FIRMO Data da Audiência: 22/11/2023 13:40 Endereço da diligência: APOLO SCHERER ALBUQUERQUE FILHO INTIMAÇÃO VIA PJE - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Por ordem do MM. Juiz de Direito Magno Gomes de Oliveira, titular da 4ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, fica V.Sa., através desta, nos autos do processo cível acima indicado, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 22/11/2023 13:40, A QUAL SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE, podendo ser utilizado os seguintes meios de acesso à sala de audiência virtual da 4ª Unidade do Juizado Especial Cível: 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3axiwSSKxtSmzUWSXCpOmBwd8gfVatkVEBLsq-Wx1Lsog1%40thread.tacv2/1627130155228?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22ba9b0dbc-151a-46aa-ac2c-d7bfa28a05ce%22%7d 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/08fc88 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontando a câmera do celular para a imagem abaixo). A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link fornecido nesta intimação, através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - A parte deverá entrar na reunião como convidado; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar devidamente conectada. Em caso de dúvida sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, através de autorização escrita da parte promovida, bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntados aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do Sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada, importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95), ausente a parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95), valendo ressaltar que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato (meios de contato no timbre). OBSERVAÇÃO 1- A parte deverá comparecer munida de seus documentos pessoais, apresentando-os por ocasião da audiência. OBSERVAÇÃO 2- Fica a parte promovida advertida que a contestação deverá ser apresentada nos autos até a data da realização da audiência de Conciliação ou oral no ato da realização desta; sob pena de revelia nos termos do Art. 20 da Lei 9.099/95. OBSERVAÇÃO 3- Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. Fortaleza, 28 de setembro de 2023. MARIA LENIR MARQUES DE CARVALHO Assinado digitalmente Por ordem do Juiz de Direito, Magno Gomes de Oliveira

29/09/2023, 00:00

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Definitivo

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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