0051138-98.2020.8.06.0151

Recurso Extraordinario Com AgravoPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE4° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

MINISTRO PRESIDENTE

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Partes do Processo

MARIA SILVANI FELIX DA SILVA

CPF 285.***.***-20

Autor

MUNICIPIO DE QUIXADA

Reu

EDIL DE CASTRO CAVALCANTE

CPF 544.***.***-68

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

LEANDRO TEIXEIRA GOMES

CPF 036.***.***-00

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral - Tema nº 424 - ARE 639228

12/02/2026, 21:14

Conclusos à Presidência

11/02/2026, 19:53

Registrado à Presidência

11/02/2026, 19:53

Autuado

06/02/2026, 16:48

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

05/02/2026, 17:08

Documentos

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