Cumprimento de sentença 0022836-67.2018.8.06.0171 - TJCE

Cumprimento de sentença 0022836-67.2018.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022836-67.2018.8.06.0171. APELANTE: MUNICIPIO DE TAUA APELADO: PEDRO ALVES DE ARAUJO EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do apelo, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo nº 0022836-67.2018.8.06.0171 - Apelação Cível Apelante: Município de Tauá Apelado: Pedro Alves de Araújo Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITOS COM PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO DEMANDADO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APENAS NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Tauá contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária de cobrança ajuizada por ex-servidor público comissionado, condenando o ente municipal ao pagamento de férias e terço constitucional, na forma simples, e de décimo terceiro salário integral e proporcional, no período compreendido entre 05.04.2013 e 31.12.2016, com a observância da prescrição dos anos anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se servidor público ocupante de cargo comissionado faz jus ao recebimento do décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, bem como se deve a fixação da verba honorária ser postergada para a fase de liquidação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura aos servidores ocupantes de cargo público os direitos previstos no art. 7º, VIII e XVII, que incluem o décimo terceiro salário e o gozo de férias remuneradas acrescidas de um terço (CF/1988, art. 39, § 3º). A natureza comissionada do vínculo não exclui o direito à obtenção dessas verbas. 4. O ente municipal não comprovou a efetiva quitação das verbas pleiteadas, recaindo sobre ele o ônus de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). 5. Merece pequeno reparo a decisão a quo, de ofício, na parte que concerne aos honorários advocatícios, haja vista que, tratando-se de sentença ilíquida, a percentual da referida verba somente deverá ser fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença parcialmente reformada de ofício, para determinar que a fixação dos honorários advocatícios apenas se dê na liquidação do julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º; CPC/2015, arts. 85, § 4º, II, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJCE, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00495808020148060158, Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara de Direito Público, j. 18/12/2023; APELAÇÃO CÍVEL - 02001383420228060045, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, j. 09/05/2023. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível ACORDAM os Desembargadores membros da Segunda Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo, para negar-lhe provimento e em modificar em parte a sentença, de ofício, apenas quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, hora e data indicadas no sistema. Presidente do Órgão Julgador DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Tauá, em face da sentença de ID 16637840, proferida pela 1ª Vara Cível daquela Comarca, que julgou parcialmente procedente a ação ordinária de cobrança ajuizada por Pedro Alves de Araújo, nos seguintes termos (grifos no original): (…) Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE TAUÁ AO PAGAMENTO de férias e terço constitucional, na forma simples, décimo terceiro salário integral e proporcional em razão do cargo comissionado no período compreendido entre 05/04/2013 e 31/12/2016, descontadas as parcelas porventura já quitadas pelo Município, reconhecida a prescrição aos direitos pleiteados dos anos de 2011 a 2013. Em relação às parcelas atrasadas devidos, incidirá juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, tudo conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em sede de recursos repetitivos (STF, RE 870947, TEMA 810; e STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905). A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção. Considerando a sucumbência recíproca (art. 86), condeno ambas as partes ao pagamento em partes iguais das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico a ser liquidado por ocasião do cumprimento de sentença. Respeitada a suspensão da exigibilidade à autora na forma do art. 98, § 3º, do CPC e a isenção ao pagamento das custas em prol do Município, consoante legislação estadual. (…). Em suas razões recursais (ID 16637845), o ente apelante alega, em síntese, que "o vínculo jurídico que existiu entre as partes é aquele decorrente do cargo comissionado de trabalho, estando, portanto, submetido a um regime jurídico administrativo especial, (...), que não se confunde com o regime estatutário e muito menos com o celetista. Fica claro, portanto, que a condenação aos pedidos do Requerente quanto ao pagamento de férias e terço constitucional, na forma simples, décimo terceiro salário integral e proporcional, não podem prosperar, pois não há, no caso, contrato de emprego nos moldes da CLT". Ao final, requer a reforma integral da sentença, a fim de que sejam julgados inteiramente improcedentes os pedidos autorais. Apesar de devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 16637847. Desnecessária a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, haja vista a ausência de interesse público primário. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, cinge-se a controvérsia acerca do direito de ex-servidor público do Município de Tauá, exonerado de cargo comissionado, à percepção de verbas rescisórias, especialmente 13º (décimo terceiro) salário e férias acrescidas de 1/3 (um terço), do período não prescrito. Segundo demonstram os documentos colacionados aos autos (ID's 16637714 a 16637716, 16637799 e 16637800), o autor exerceu, junto à municipalidade ré, o cargo comissionado de supervisor de manutenção, não sendo provado pelo município, porém, o efetivo pagamento de 13º (décimo terceiro) salário e férias acrescidas de 1/3 (um terço), do período não prescrito. Efetivamente, a Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 37, inciso II, que a investidura em cargo ou emprego público ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público, ressalvando, entretanto, a nomeação para cargo comissionado, conforme se vê (grifou-se): Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Realmente, a despeito de tratar-se de cargo comissionado, que é de livre nomeação e exoneração, são devidos ao autor 13º salário e férias adicionadas de 1/3 (um terço), isso porque o art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, garante aos servidores ocupantes de cargo público, sem nenhuma distinção, os referidos direitos sociais, os quais se encontram previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7º da referida Lex Mater. Senão, observe-se (grifou-se): Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (…) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (…) Art. 39. (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No caso concreto, o município acionado não recorreu quanto ao período de labor reconhecido, tampouco acerca da ausência de pagamento, limitando seu recurso à tese de que não são devidas as verbas em questão a detentores de cargo comissionado. Com efeito, recaía sobre o ente público o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015. No entanto, o apelante não trouxe aos fólios nenhuma prova capaz de afastar a pretensão autoral, na parte reconhecida por sentença, ou comprovar que as verbas em questão foram devidamente pagas, o que impõe a manutenção do decisum, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, bem como de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88). Em casos idênticos, esta Corte Alencarina assim vem se manifestando no mesmo sentido: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO. EFICÁCIA PLENA DOS ARTS. 7º E 39, § 3º, DA CF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Russas insurgindo-se contra a concessão das verbas trabalhistas pleiteadas pela parte apelada, quais sejam o décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, relativas ao período em que aquela ocupou cargo em comissão. 2. É cediço que contratação para o exercício de cargo comissionado encontra previsão no art. 37, inciso II da Constituição Federal, constituindo-se uma exceção à regra o recrutamento de agentes públicos através do concurso público de provas ou de provas e títulos. 3. Nesse sentido, o servidor ocupante de cargo em comissão, por estar integrado à Administração Pública, é considerado servidor público, com os devidos direitos e deveres que decorrem desta relação. 4. Assim, segundo art. 39, § 3º, da Constituição Federal, que tem eficácia plena, o servidor ocupante do cargo em comissão faz jus ao recebimento de décimo terceiro e férias acrescidas de um terço. 5. Apelação conhecida e improvida. Sentença confirmada. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00495808020148060158, Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 18/12/2023); EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. MESMOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. RETIFICAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. 1. Direitos como 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional são salvaguardados pela Constituição Federal, existindo, nestes casos, direito assegurado, mesmo sendo cargo de livre nomeação e exoneração, pois não há distinção remuneratória com o servidor efetivo. 2. O Município de Barro não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, tendo, inclusive, reconhecido não ter pago 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, pois entende indevidos, mostrando-se incontroversa a matéria. 3. A sentença merece ser reformada de ofício apenas para excluir da condenação o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, o qual deverá ser definido, a posteriori, na fase de liquidação. 4. Apelação conhecida, mas desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02001383420228060045, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 09/05/2023). Desse modo, deve ser confirmada a sentença, na parte que reconheceu o direito de servidor público ocupante de cargo comissionado ao 13º (décimo terceiro) salário e às férias acrescidas do terço constitucional, descontadas as parcelas porventura já quitadas pelo Município. A despeito disso, merece pequeno reparo a decisão a quo, de ofício, na parte que concerne aos honorários advocatícios, haja vista que, tratando-se de sentença ilíquida, a percentual da referida verba somente deverá ser fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação, para negar-lhe provimento. De ofício, modifico em parte a sentença, apenas no sentido de determinar que o percentual da verba honorária de sucumbência somente deverá ser fixado quando da liquidação do julgado, mantendo-a nos demais termos. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator a2

08/04/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 195140438

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 195140438

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195140438

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Resposta

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(27)