0203932-35.2021.8.06.0001

Apelação CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/05/2024

Valor da Causa

R$ 349,82

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

ROCHA CONSULTORIA EM AGRONOMIA LTDA.

CNPJ 37.***.***.0001-93

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

KARINA DE CARVALHO VASCONCELLOS

OAB/CE 38302•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

09/05/2025, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 17:32

Conclusos para decisão

12/02/2025, 16:02

Decorrido prazo de ROCHA CONSULTORIA EM AGRONOMIA LTDA. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17181477

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial

10/01/2025, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 17181477

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17181477

09/01/2025, 21:37

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 21:36

Decorrido prazo de ROCHA CONSULTORIA EM AGRONOMIA LTDA. em 24/10/2024 23:59.

03/12/2024, 18:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 18:02

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 07:41

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 14539262

17/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 14539262

16/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•13/03/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 21:36

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 19:19

Decisão

•25/09/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 22:20

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/06/2024, 18:34

Despacho

•21/05/2024, 11:57

Despacho

•02/05/2024, 12:58

Despacho

•30/03/2024, 13:25

Intimação da Sentença

•10/01/2024, 17:49

Intimação da Sentença

•10/01/2024, 17:49

Sentença

•30/11/2023, 20:29

Despacho

•01/10/2023, 16:02

Intimação da Sentença

•10/08/2023, 10:23

Intimação da Sentença

•10/08/2023, 10:23