Cumprimento de sentença 0050037-14.2020.8.06.0155 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050037-14.2020.8.06.0155 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JAIRO DE OLIVEIRA BARBOSA, JOSE ARIMATEIA DE BRITO BIZERRA, JOSE IVANILDO NERI DOS SANTOS, ANTONIO CESAR RIBEIRO COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXERE ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como tomando por base a Portaria nº 519/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, que designa o Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI para auxiliar esta unidade judiciária, buscando imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) da(s) requisição(ões) de pagamento de IDs. 197767498 e 197767495, tal como determina o art. 3º, IV, "a" da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Na ocasião, devem informar se concordam com as informações preenchidas ou, caso desejem retificação, informar dados e juntar eventuais documentos necessários. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 26 de março de 2026. DÉBORA DE ALENCAR CARLOSTécnica Judiciária Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte RUA JOÃO MARIA DE FREITAS, 1147, BAIRRO JOÃO XXIII, LIMOEIRO DO NORTE - CE - CEP: 62936-070 PROCESSO Nº: 0050037-14.2020.8.06.0155 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 18:07

Publicação

03/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/05/2025, 16:40

Mero expediente

30/05/2025, 12:23

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 10:56

Desarquivamento

30/05/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 14:08

Definitivo

14/02/2025, 16:10

Decurso de Prazo

14/02/2025, 14:51

Decurso de Prazo

06/02/2025, 04:35

Publicação

22/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/01/2025, 18:07

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JAIRO DE OLIVEIRA BARBOSA, JOSE ARIMATEIA DE BRITO BIZERRA, JOSE IVANILDO NERI DOS SANTOS, ANTONIO CESAR RIBEIRO COSTA Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0050037-14.2020.8.06.0155 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Intime-se a Fazenda Pública municipal requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. Realço que, no cumprimento de sentença em questão, a Fazenda Pública é intimada apenas para presentar impugnação à execução, sendo-lhe vedado o adimplemento da obrigação de pagar quantia certa diretamente à parte credora, ainda que a dívida decorra de decisão judicial transitada em julgado. Inclusive, saliento que não há incidência da multa prevista no § 1º do art. 523, do Código de Processo Civil. Veja: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Aliás, é exatamente isto que consta do § 2º do art. 534 do Código de Processo Civil: "a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública". Apresentada a impugnação, ouça-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias. Não impugnada a execução, expeça-se precatório em favor do exequente, na forma do art. 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC ou, se for o caso, expeça-se ofício requisitório de pagamento em favor do exequente, na forma do art. 535, § 3º inciso II, do CPC. Sem prejuízo, altere-se no sistema, a fim de constar a classe processual da presente ação como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumpridas todas as determinações, volva-me concluso. Ademais, por força da Portaria nº 2449/2022, da Presidência do TJCE, DJe 18/11/2022, foi expandida a migração do Sistema de Automação da Justiça - SAJ para o Processo Judicial Eletrônico - PJe, relativamente aos processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, a partir de 02/12/2022. Assim, ficam as partes comunicadas que o presente processo atualmente tramita no Pje e não mais no SAJ. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Limoeiro Do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz Substituto

23/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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