Procedimento Comum Cível 0009676-50.2019.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009676-50.2019.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/02/2025, 15:20

Alterado o assunto processual

28/02/2025, 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

28/02/2025, 07:19

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 12:16

Juntada de Petição de apelação

14/02/2025, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 115398287

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: RAIMUNDO EDILSON MESQUITA MARIANO Requerido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0009676-50.2019.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Exclusão - ICMS] Vistos etc. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil (id. 52293913). A parte autora opôs embargos de declaração em id. 55949375, alegando que os processos da natureza de pedido de inconstitucionalidade da TUST/ TUSD estão suspensos conforme o Tema Repetitivo 986 do STJ. Por sua vez, a parte requerida, também opôs embargos declaratórios à sentença, reclamando a condenação dos honorários de sucumbência a ela destinados, sendo que foi a parte vencedora na ação (vide id. 56154438). É o que importa relatar. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Por sua vez, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Portanto, fora dessas hipóteses, incabível o conhecimento da matéria, ou seja, ocorre a preclusão pro iudicato quanto às matérias diversas das taxativamente previstas nos arts. 494 e 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença de id. 52293913 considerou a jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça (STJ) ao analisar a controvérsia, que considerou a TUST/ TUSD com legitimidade em sua cobrança, conforme fundamentado. Ademais, há entendimento consolidado, STJ. 1ª Seção. REsps 1.699.851-TO, 1.692.023-MT, 1.734.902-SP e 1.734.946-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/3/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 986) (Info 804), que ratifica a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Não merece conhecimento, pois, os embargos da autora. No que tange a apreciação do pedido em id. 56154438, conheço e dou provimento, pois a embargante não foi a sucumbente na ação, não merecendo o ônus de sucumbência a ela atribuído. Desta forma, elimino a contradição e integro a sentença para condenar a PARTE AUTORA no pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Portanto, NÃO CONHEÇO do embargos de declaração oposto em id. 55949375, posto que a embargante não pleiteia a correção de erro material, eliminar contradição ou suprir omissão, mas tão somente a inovação da decisão. De outra banda, CONHEÇO os embargos de declaração de id. 56154438 e dou-lhe provimento para eliminar a contradição alegada. Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115398287

06/02/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 14:16

Embargos de declaração não acolhidos

06/02/2025, 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/02/2025, 14:16

Conclusos para decisão

31/05/2023, 21:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES LINHARES NETO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 05:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/03/2023, 10:33

Documentos

Decisão

•10/04/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: RAIMUNDO EDILSON MESQUITA MARIANO Requerido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0009676-50.2019.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Exclusão - ICMS] Vistos etc. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil (id. 52293913). A parte autora opôs embargos de declaração em id. 55949375, alegando que os processos da natureza de pedido de inconstitucionalidade da TUST/ TUSD estão suspensos conforme o Tema Repetitivo 986 do STJ. Por sua vez, a parte requerida, também opôs embargos declaratórios à sentença, reclamando a condenação dos honorários de sucumbência a ela destinados, sendo que foi a parte vencedora na ação (vide id. 56154438). É o que importa relatar. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Por sua vez, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Portanto, fora dessas hipóteses, incabível o conhecimento da matéria, ou seja, ocorre a preclusão pro iudicato quanto às matérias diversas das taxativamente previstas nos arts. 494 e 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença de id. 52293913 considerou a jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça (STJ) ao analisar a controvérsia, que considerou a TUST/ TUSD com legitimidade em sua cobrança, conforme fundamentado. Ademais, há entendimento consolidado, STJ. 1ª Seção. REsps 1.699.851-TO, 1.692.023-MT, 1.734.902-SP e 1.734.946-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/3/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 986) (Info 804), que ratifica a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Não merece conhecimento, pois, os embargos da autora. No que tange a apreciação do pedido em id. 56154438, conheço e dou provimento, pois a embargante não foi a sucumbente na ação, não merecendo o ônus de sucumbência a ela atribuído. Desta forma, elimino a contradição e integro a sentença para condenar a PARTE AUTORA no pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Portanto, NÃO CONHEÇO do embargos de declaração oposto em id. 55949375, posto que a embargante não pleiteia a correção de erro material, eliminar contradição ou suprir omissão, mas tão somente a inovação da decisão. De outra banda, CONHEÇO os embargos de declaração de id. 56154438 e dou-lhe provimento para eliminar a contradição alegada. Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 115398287

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115398287

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES LINHARES NETO em 16/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(47)