0051815-94.2021.8.06.0151

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/08/2021

Valor da Causa

R$ 7.305,48

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá

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2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

FRANCISCO RENE DE LIMA

CPF 583.***.***-25

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

MUNICIPIO DE QUIXADA

CNPJ 23.***.***.0001-89

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DA ROCHA AVELINO

OAB/CE 45509•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051815-94.2021.8.06.0151. RECORRENTE: MUNICIPIO DE QUIXADA APELADO: FRANCISCO RENE DE LIMA EMENTA: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA. AFASTADA. ART. 496, § 1º, do CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. In casu, a embargante requer a manifestaçã Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZO

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051815-94.2021.8.06.0151. RECORRENTE: MUNICIPIO DE QUIXADA APELADO: FRANCISCO RENE DE LIMA EMENTA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADOR DE DIABETES TIPO 2. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CAUSA DE VALOR Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZO

26/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/12/2023, 07:38

Decorrido prazo de FRANCISCO RENE DE LIMA em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 04:28

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 17:58

Decorrido prazo de FRANCISCO RENE DE LIMA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:01

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição

12/08/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 08:53

Julgado procedente o pedido

17/07/2023, 08:06

Conclusos para julgamento

24/02/2023, 14:26

Juntada de certidão

24/02/2023, 14:26

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 11:52

Documentos

Despacho

•12/01/2026, 17:50

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 08:15

Decisão

•18/09/2025, 00:01

Despacho

•17/04/2025, 09:21

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 11:52

Decisão

•14/11/2024, 18:35

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 13:12

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/06/2024, 15:43

Despacho

•29/05/2024, 15:27

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/02/2024, 12:01

Despacho

•31/01/2024, 15:24

Intimação da Sentença

•04/08/2023, 08:53

Intimação da Sentença

•04/08/2023, 08:53