Procedimento Comum Cível 0201349-18.2022.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201349-18.2022.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201349-18.2022.8.06.0171. APELANTE: MUNICIPIO DE TAUA APELADO: JONAS ALEXANDRINO DE ALMEIDA EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0201349-18.2022.8.06.0171 - Apelação REMETENTE: 1ª Vara da Comarca de Tauá APELANTE: Município de Tauá APELADO: Jonas Alexandrino de Almeida RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA ART. 63, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 791/1993. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC Nº 103/2019. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Tauá contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público para incorporar gratificação por função de confiança nos termos do art. 63, § 2º, da Lei Municipal nº 791/1993. A decisão determinou a implantação da gratificação no contracheque do autor e o pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Autor/apelado, em síntese, informa ser servidor público efetivo do município de Tauá e que exerceu cargo comissionado por período suficiente para fazer jus à incorporação da gratificação pelo exercício de função de confiança aos seus proventos, uma vez que, passados 5 (cinco) anos no exercício de função de confiança, surge, a cada ano, o direito de incorporar em sua remuneração 1/5 do valor da maior gratificação recebida até então, verba que não vem sendo paga pelo ente público. Sob tais argumentos, requer a implementação da gratificação incorporada, na proporção de 3/5, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos. 3. O cerne da questão ora em discussão cinge-se em aferir se o autor, servidor público efetivo do Município de Tauá, possui direito à incorporação salarial da gratificação referente ao exercício de função de confiança. 4. Do acervo probatório acostado aos autos, resta demonstrado que o autor, servidor público efetivo do Município de Tauá/CE exerceu Função de Confiança no período de 16.05.2011 a 04.07.2019, recebendo cumulativamente a remuneração do cargo efetivo e a gratificação. 5. Nos termos do art. 63, § 2º, da Lei Municipal nº 791/1993, é assegurada a incorporação de 1/5 da gratificação por ano de exercício de função de confiança, até o limite de cinco quintos. 6. O autor comprovou exercício de função de confiança entre maio/2011 e julho/2019, antes das vedações da EC nº 103/2019 e do início do regime fiscal instituído pela Lei Complementar nº 173/2020. Assim, não há óbice legal para a incorporação pleiteada. 7. Não há comprovação de cronograma ou medidas do município para efetivar o pagamento devido, o que reforça a necessidade de intervenção judicial. 8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO ACORDA a 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Tauá, visando reformar sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Tauá, nos autos de Ação de Cobrança ajuizada por Jonas Alexandrino de Almeida. Na peça exordial, o autor, em síntese, informa ser servidor público efetivo do município de Tauá e que exerceu cargo comissionado por período suficiente para fazer jus à incorporação da gratificação pelo exercício de função de confiança aos seus proventos, uma vez que, passados 5 (cinco) anos no exercício de função de confiança, surge, a cada ano, o direito de incorporar em sua remuneração 1/5 do valor da maior gratificação recebida até então, verba que não vem sendo paga pelo ente público. Sob tais argumentos, requer a implementação da gratificação incorporada, na proporção de 3/5, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos. (ID nº 13986568) O magistrado primevo julgou a pretensão autoral, nos seguintes termos: "(…) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, condenando o Município de Tauá a implantar o adicional por tempo de serviço estabelecido no regramento estatutário vigente em favor da parte requerente, correspondente ao período de 16/05/2011 a 04/07/2019, à implantação da gratificação da função de confiança em sua integralidade, a partir do momento em que a parte autora atingiu os requisitos legais, na forma do art. 63, § 2º da Lei Municipal nº 791/1993, bem como ao ressarcimento das gratificações suprimidas indevidamente pela Administração, respeitada a prescrição quinquenal. Incidirá juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, tudo conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em sede de recursos repetitivos (STF, RE 870947, TEMA 810; e STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905). A partir da vigência da EC nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção. Deixo para definir o percentual da condenação de honorários advocatícios em favor do advogado do promovente após a liquidação desta sentença (CPC, art. 85, § 4º, inciso II). Sem custas, conforme o art. 5º da Lei nº 16.132/2016." (ID nº 13986996) Em suas razões recursais, o município apelante aduz que, em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19, foi editada a Lei Complementar nº 173/220, a qual estabeleceu que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da crise de saúde global estariam proibidos de conceder a qualquer tipo de aumento ou vantagem no âmbito da administração pública, no período de 20/03/2020 a 31/12/2021. Nesse contexto, em respeito ao aludido normativo, relata que suspendeu o andamento de todos os processos administrativos em que os servidores pleiteavam vantagens pessoais, conforme Portaria de n° 0609001/2020, publicada em 10.06.2020. Outrossim, pugnou pela concessão de um cronograma e organização financeira e administrativa para o pagamento da Gratificação pelo Exercício de Função, de modo que não inviabilize ou comprometa a continuidade do serviço público. Defende o não cabimento da condenação de honorários sucumbenciais em favor do promovente. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do apelo. (ID nº 13987001) Contrarrazões recursais pela manutenção do julgado. (ID nº 13987005) Cumpridas as formalidades legais, vieram os autos a esse e. Tribunal de Justiça e distribuídos a esta Relatoria, que os encaminhou à Procuradoria de Justiça, onde emitiu parecer pelo desprovimento do recurso de apelação (ID nº 14348356). É o Relatório sucinto dos fatos essenciais. VOTO Em Juízo de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação, posto que preenchido os requisitos legais próprios. O cerne da questão ora em discussão cinge-se em aferir se o autor, servidor público efetivo do Município de Tauá, possui direito à incorporação salarial da gratificação referente ao exercício de função de confiança. Vejamos. Importante esclarecer a distinção entre "função de confiança" e "cargo comissionado". A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso V, prevê que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;" Depreende-se do disposto acima, que a "função de confiança" é exclusiva para servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto a "cargo em comissão" pode ser exercido por qualquer pessoa, desde que respeitados os percentuais mínimos estabelecidos em lei para ocupação por servidores de carreira. Em ambos os casos, as atribuições devem ser de "direção, chefia e assessoramento", além de permitirem a "livre nomeação e exoneração". Ademais, não há ilegalidade na incorporação de gratificação pelo exercício de "função de confiança" ou "cargo em comissão", desde que devidamente regulamentada por lei do ente federativo, sendo que o direito a tal incorporação deve ter sido adquirido antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, que proibiu a incorporação de vantagens de caráter temporário decorrentes de funções ou cargos comissionados (art. 39, § 9º, da CF/88): "Art. 39. […] § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)" No presente caso, o autor busca a implementação da gratificação relativa ao exercício de função de confiança. Importa esclarecer que a gratificação referente ao cargo em comissão detém natureza transitória e precária, classificando-se como vantagem "ex facto officii", atrelada ao exercício de uma função específica que demanda o cumprimento de determinadas condições, requisitos e pressupostos. A gratificação não se integra ao vencimento básico do servidor efetivo, salvo previsão legal expressa que assegure tal benefício e a observância das condições estabelecidas. Destaco precedentes dessa E. Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NA FRAÇÃO DE 4/5. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. APELO PROVIDO. 1. Tratando-se de pedido de incorporação de gratificação de cargo comissionado, em que não foi negado o próprio direito pela administração, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 85 do STJ. Prescrição rejeitada. 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar o direito da autora, servidora pública do Município de Itaitinga, à incorporação da gratificação por exercício de cargo comissionado na fração de 4/5 de sua remuneração. 3. A gratificação concedida em razão do exercício de cargo comissionado possui natureza transitória e precária, não se incorporando ao vencimento básico do servidor efetivo, salvo se houver expressa previsão legal que garanta tal benefício e o preenchimento das condições estabelecidas. Precedentes TJCE. 4. In casu, ainda que demonstrada a existência de previsão legal para a concessão da verba em questão e o exercício de cargos comissionados, não restou comprovado o interstício legal para a incorporação da fração de 4/5 (quatro quintos), fazendo jus a autora somente à proporção de 3/5 (três quintos), a qual já foi deferida administrativamente, de modo que deve ser reformada a sentença de primeiro grau. 5. Apelação conhecida e provida. (Apelação Cível - 0006981-80.2012.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/08/2023, data da publicação: 28/08/2023) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. INCORPORAÇÃO. NECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação com vistas a reforma da sentença que entendeu pela improcedência da Ação Ordinária intentada pelo apelante na qual visava o reconhecimento do direito do autor de ver incorporado aos seus vencimentos a fração correspondente ao tempo em laborou em cargo comissionado junto à edilidade, com fundamento no encontra-se previsto na Lei Municipal nº 393/98. 2. A gratificação pleiteada encontra previsão nos arts. 57 a 59 da Lei nº 393/1998, que estabeleceu e regulamentou o Regime Jurídico Único dos Servidores da Prefeitura Municipal de Massapê. 3. A incorporação de gratificação decorrente do exercício de cargo em comissão requer norma regulamentadora a ser expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, consoante art. 58, §3º, da Lei 393/1998. 4. Os documentos colacionados aos autos, não trazem qualquer norma regulamentadora do direito autoral pleiteado. Assim, o deferimento do benefício pleiteado pelo autor encontra óbice na ausência de norma regulamentadora, de competência do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Poder Judiciário legislar por meio de decisão judicial de forma a determinar, em sede de Ação Ordinária, quais os critérios a serem observados para dar guarida a incorporação da gratificação em discussão. Precedentes. 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença confirmada. (Apelação nº 0005295-16.2014.8.06.0121, 1ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Data do julgamento: 04/11/2019; Data de registro: 05/11/2019). SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO. PREVISÃO NA LEI LOCAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […]. Havendo autorização legal, admite-se a incorporação da gratificação de função aos vencimentos dos servidores, nas condições e formas estabelecidas. II. O servidor público do Município de Itapajé que exercer a função de direção, chefia ou assessoramento tem direito à gratificação prevista no art. 63, do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Municipal nº 1.213/1993). Nos moldes do parágrafo § 2º do dispositivo supracitado, "a gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra os proventos da aposentadoria, na proporção de 1/5 por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, após o 6º (sexto) ano de exercício ininterruptos ou não, até o limite de 5 (cinco) quintos". III. Diante do acervo probatório acostado aos autos, verifica-se que a apelante desempenhou, por quase 10 (dez) anos, o cargo comissionado de Coordenadora Pedagógica, sendo, portanto, devido o pagamento da gratificação incorporada na proporção de 5/5 (cinco quintos). IV. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (Apelação nº 0004906-60.2015.8.06.0100, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/11/2017) Do acervo probatório acostado aos autos, resta demonstrado que o autor, servidor público efetivo do Município de Tauá/CE exerceu Função de Confiança no período de 16.05.2011 a 04.07.2019, recebendo cumulativamente a remuneração do cargo efetivo e a gratificação, conforme consta da documentação acostada no ID nº 13986572. No presente caso, os servidores do Município de Tauá têm sua relação de trabalho regida pelo Estatuto dos Servidores do Município de Tauá (Lei Municipal nº 791/1993), que, em seu artigo 63, § 2º, estabelece a possibilidade de incorporação da gratificação pleiteada pelo servidor em razão do exercício de funções de confiança, chefia e assessoramento: "Art. 63. Ao servidor investido em função de confiança, chefia e assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício. §1º - O valor da gratificação será estabelecido em lei, admitida sua estipulação em percentual relativo ao vencimento. §2º A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento de aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia e assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos." Considerando que o autor, ora apelado, é servidor público efetivo do Município de Tauá e exerceu durante mais de 8 (oito) anos cargo em comissão com funções de confiança, recebendo cumulativamente a remuneração do cargo efetivo e a gratificação dos cargos comissionados, nos termos do artigo 63, § 2º da Lei Municipal nº 791/1993, mostra-se ilegal e indevida a supressão da gratificação pelo Ente Municipal, devendo esta ser imediatamente integralizada ao patrimônio do promovente. Vale ressaltar que o município deixou sua zona de inércia tão somente após o ajuizamento da presente ação pelo requerente, de modo que é descabido afirmar que houve o regular trâmite dos processos administrativos por livre e espontânea vontade do ente público. Ademais, quanto ao pedido de restituição dos valores correspondentes ao período de supressão da gratificação, destaco que qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data do ato ou fato do qual se originar, atingindo progressivamente as prestações quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, conforme o que dispõe os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (….) Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Nesse contexto, conclui-se que nas relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública no polo passivo da demanda, os tenazes prescricionais atingirão somente as parcelas que se venceram anteriormente ao quinquênio antecedente à ação. Ressalvando-se, porém, os casos em que o próprio direito do postulante houver sido negado pela Administração, caso em que o transcurso do lapso de cinco anos, contados da negativa, fulminará o próprio fundo de direito, conforme entendimento previsto na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso dos autos, a conduta da Administração configura, em tese, omissão continuada, em que o direito do servidor não foi expressamente negado. Nessa circunstância de inércia do Poder Público, caracterizada está a relação de trato sucessivo, não ocorrendo a prescrição do fundo de direito em sua completude, e sim apenas das parcelas anteriores ao quinquênio legal. Sobre o tema, colaciono a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ATO OMISSIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPRÓVIDO. 1. Tratando-se de ato omissivo, em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ Quinta Turma Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. REsp 855609/CE, DJe 10.03.2008). No mesmo sentido, precedente desta Câmara de Direito Público: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANUÊNIO. LEI MUNICIPAL Nº 791/1993. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADAS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E DISPENSA DE REGULAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS ADVENTO DA LEI Nº 1.558/2008 QUE REVOGOU A CONCESSÃO DO ANUÊNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EMPARTE. 1.Trata-se de Apelação oriunda de Ação de Cobrança interposta em desfavor do Município de Tauá, em cujos autos restou prolatada sentença pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Tauá, Dr. Renato Belo Vianna Velloso, que julgou improcedente o pedido de incorporação ao salário da autora do adicional por tempo de serviço (anuênio), bem como do pagamento das parcelas vencidas, reconhecendo a inconstitucionalidade da previsão do adicional em Lei Orgânica, bem como a prescrição da pretensão autoral. 2. Nas hipóteses de discussão sobre parcelas de natureza salarial, há a intitulada prescrição de trato sucessivo que alcança somente as parcelas vencidas antes do lustro temporal precedente à propositura da demanda, a teor do disposto no art. 3º, do Decreto nº 20.910/1932. (...)" (Apelação Cível nº 0001477-27.2019.8.06.0171, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/10/2022, data da publicação: 05/10/2022). Em contraposição a alegação do município apelante de que não implementara referida incorporação no contracheque do autor em face do regime fiscal extraordinário para enfrentamento da Covid-19 e em razão de um "cronograma de organização financeira e administrativa", convêm salientar que o regime fiscal instituído pela Lei Complementar nº 173/2020 teve como inicial a decretação da calamidade pública, efetivada em 20/03/2020 (DL n. 06/2020), e perdurou até o final de 2021. Contudo, o direito do autor fora conquistado no período compreendido entre maio/2011 e julho/2019, ou seja, momento anterior ao início das restrições orçamentárias impostas pela LCE n. 173/2020. Assim, incabível a justificativa apresentada pelo recorrente, pois a implementação dos requisitos para a concessão da vantagem é anterior ao Programa Federativo de Enfrentamento do Coronavírus (Covid-19), com regime fiscal extraordinário, e sua implementação não representa aumento de despesas de pessoal. Segundo o entendimento consagrado nas Cortes Superiores, sobretudo pelo eg. Supremo Tribunal Federal, o servidor público não tem, efetivamente, direito adquirido a regime jurídico, porém não pode ter retirado de sua remuneração vantagem vencimental cujos requisitos para o pagamento já implementara na constância do regramento anterior. Ou seja, não há que se falar em direito adquirido ao regime jurídico em si, mas no direito subjetivo do servidor às verbas cujos requisitos já haviam sido plenamente preenchidos quando do início da vigência da norma restritiva, de modo que o autor faz jus à incorporação da gratificação por exercício de função de confiança, chefia e assessoramento aos seus vencimentos na proporção correspondente ao período de exercício da função comissionada. Ademais, some-se o fato de que, mesmo passado meses desde o encerramento desse período de restrição, o Município não efetivou o pagamento devido, nem sequer apresentou ao servidor o alegado "cronograma" para realização dos pagamentos, o que motivou a interposição da demanda. Nesse trilhar, acosto entendimento pacificado nesta e. Corte de Justiça, quando da análise de casos análogos. Confira-se: SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA (LEI Nº 791/1993). REQUISITOS ATENDIDOS. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, DE OFÍCIO.1. O cerne da questão ora em discussão cinge-se em aferir se o recorrente, servidor público efetivo do Município de Tauá, possui direito à incorporação salarial da gratificação referente ao exercício de função de confiança. 2. A gratificação concedida em razão do exercício de cargo comissionado possui natureza transitória e precária, e como tal, classifica-se como vantagem ex facto officii, sendo intrinsecamente vinculada ao exercício de função específica, a exigir determinadas condições, requisitos e pressupostos, não se incorporando ao vencimento básico do servidor efetivo, salvo se houver expressa previsão legal que garanta tal benefício e o preenchimento das condições estabelecidas.3. Outrossim, da análise dos documentos anexados aos autos, depreende-se que o autor é servidor público do Município de Tauá desde 05/02/2009, sendo nomeado para exercer o cargo em comissão de "Coordenador Pedagógico de Escola II", de 16/05/2011 a 30/03/2015 e de 31/03/2015 a 04/10/2019, consoante declaração colacionada.3. Assim, considerando que o autor, ora apelado, é servidor público efetivo do Município de Tauá e exerceu durante mais de 8 (oito) anos cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, período em que percebeu cumulativamente a remuneração do cargo de caráter efetivo com a gratificação dos cargos comissionados, nos exatos termos do art. 63, § 2º da Lei Municipal nº 791/1993, mostra-se ilegal e indevida a supressão da gratificação pelo Ente Municipal, devendo ser imediatamente integralizada ao patrimônio da promovente.4. Conforme os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 20.910/32, bem como a súmula nº 85, do STJ, faz jus a apelada ao ressarcimento das gratificações suprimidas pela Administração, mas reconheço, ex officio, a prescrição das prestações referentes ao período anterior ao quinquênio antecedente à data de ajuizamento da ação, 05/07/2022.5. Ao contrário do que alega o ente apelante, a progressão funcional, pretendida pela requerente, não encontra óbice na Lei Complementar federal nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento do Coronavírus (Covid-19) e, como medida de contingenciamento à crise econômica provocada pela pandemia. Isso porque, pela simples interpretação literal da norma complementar, tenho que grande parte das legislações que asseguram tais direitos, como é o caso das Leis Municipais de Tauá, são anteriores à declaração de calamidade pública nacional, o que se adequa à excepcionalidade "exceto quando derivado de (…) determinação legal anterior à calamidade pública".5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada, em parte, de ofício. (APELAÇÃO CÍVEL - 02014254220228060171, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 18/09/2024) Ementa: Administrativo. Apelação Incorporação de gratificação por exercício de cargo comissionado. Princípio da correlação. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Honorários. Apelação conhecida e desprovida.1. Caso em Exame: Apelação interposta pelo Município de Tauá contra sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo o direito da autora à incorporação da gratificação da função de confiança, condenando ainda o ente demandado a implantar o adicional por tempo de serviço em favor da requerente. 2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar: (i) a existência de decisão extra petita; (ii) a prescrição do direito reclamado; (iii) o direito da parte promovente à incorporação da gratificação da função de confiança em razão do exercício de cargo em comissão; e, (iv) a possibilidade de condenação do vencido em honorários advocatícios, diante da Lei nº 7.347/85.3. Razões de decidir: 3.1. Cabe ao magistrado decidir a lide nos estritos limites em que fora proposta, sendo-lhe vedado estender, livremente, a tutela jurisdicional para acolher providências e efeitos não requeridos na petição inicial. Nessa esteira, declara-se de ofício a nulidade parcial da sentença de primeiro grau, decotando-se o excesso verificado, consistente na determinação de implantação do adicional por tempo de serviço. 3.2. Nas ações com pretensão à implementação de gratificação a relação é considerada de trato sucessivo, nas quais a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à sua propositura, nos termos da Súmula 85 do STJ, não havendo, portanto, a prescrição do fundo de direito. 3.3. Dispõe o § 2º do art. 63 da Lei Municipal nº 791/93 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tauá) que a gratificação referente à função de direção, chefia ou assessoramento será incorporada à remuneração do servidor na proporção de 1/5 por ano de exercício na função de direção, chefia e assessoramento, até o limite de 5/5. 3.4. A autora/apelada, servidora pública municipal, exerceu cargo em comissão no período reclamado, preenchendo portanto os requisitos necessários à incorporação da gratificação da função de confiança, nos termos da legislação municipal vigente. 3.5. O âmbito de incidência do art. 18 da Lei nº 7.347/85 é a ação civil pública, não se aplicando às ações individuais. 4. Dispositivo e tese: Recurso de apelação conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02014289420228060171, Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 07/10/2024) Assim, não merece reproche a sentença adversada. ISSO POSTO, conheço do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença adversada. Considerando o desprovimento do apelo, impende a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência(art. 85, §11 do CPC), contudo, o arbitramento do percentual, deverá ser postergado para a fase de liquidação, nos moldes do art. 85, § 4º, inc. II, do CPC. É como voto. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora

14/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAUA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAUA em 13/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JONAS ALEXANDRINO DE ALMEIDA em 06/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 30/01/2026. Documento: 190095602

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 190095602

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190095602

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(65)