Cumprimento de sentença 0051216-61.2021.8.06.0053 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051216-61.2021.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CHROMOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM CAMOCIM LTDA REQUERIDO: ENEL MINUTA DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Tratam os autos de Cumprimento de Sentença de ID79928997 proposto por CHROMOS DIAGNOSTICO POR IMAGEM em face de ENEL, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Afirma, em suma, que foi parcialmente procedente em demanda, totalizando o valor líquido a receber, atualizado, em R$24.043,11, decorrente de danos materiais por refaturamento de parcelas cobradas indevidamente de consumo de energia elétrica. Requer o pagamento do débito. Intimada para pagar, a executada apresentou garantia do juízo no ID84165181, apresentando impugnação/embargos ao cumprimento de sentença, alegando, em suma, excesso de execução, acreditando que o refaturamento incide sobre o consumo em kw e não nos valores cobrados, portanto o valor incorreto, para pagar R$1.588,26 atualizado. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a presente ação é amparada pela Lei nº. 9.099/99, art. 52. Em relação aos cálculos apresentados pela parte, merecem algumas considerações. A decisão definitiva com trânsito em julgado previu, em suma, o pagamento de indenização material sobre o refaturamento pela média de consumo sobre o período de Abril/2019 à Outubro/2019, mediante comparativo médio de consumo dos três meses anteriores. Compulsando os autos de forma pormenorizada, verifico se tratar de ação indenizatória com pedido de obrigação de fazer. Sentença em favor do exequente, para que fosse efetuado cumprimento de obrigação de fazer com refaturamento das parcelas e pagamento de danos materiais. Os valores fixados de danos materiais em sentença de mérito, se refere ao valor residual cobrado a maior após o refaturamento das cobranças do período de abril/2019 à outubro/2019, de fato, o consumo médio se refere aos kw utilizados pelo consumidor e não os valores cobrados na faturas, visto que incluem impostos, juros, multas, valores não inclusos na média de consumo real. Assim sendo, a média se baseia nos três meses anteriores, janeiro/2019 à março/2019, no entanto, a empresa Enel traz aos autos cálculos da média de consumo de forma equivocada, sem demonstrar a tarifa cobrada da parte consumidora, assim, os cálculos tornam-se deveras frágeis a serem contabilizados diretamente por este Juízo, motivo pelo qual se mostra necessário o envio ao sistema de cálculos deste Juízo para análise pormenorizada do débito. Por tudo que foi exposto, considerando que a impugnação dos cálculos apresentados em execução, considerando os valores depositados como garantia do juízo, face o exposto do sentença: 1. Reconheço a execução dos danos materiais da parte exequente, cujos valores devem ser atualizados mediante cálculos pormenorizados pela perícia do Juízo, mediante envio de ofício a Contadoria do Tribunal de Justiça do Ceará, incluindo período de Abril/2019 à Outubro/2019, pela média de consumo em KW do período de Janeiro/2019 à Março/2019, convertendo os valores em reais, para, em seguida, calcular a média a ser refaturada e já paga pela autora, confirmando o valor residual a receber pela autora. 2. Após o retorno dos autos, intimem-se as partes para apresentarem sua concordância ou impugnação do cálculo e não do débito, já precluso e reconhecido por este Juízo, diante do que a concordância deve ser reconhecida como incontroversa só então efetuada a liberação dos valores. Expedientes necessários. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Camocim-CE, data eletrônica registrada no sistema. Francisca Narjana de Almeida Brasil Juíza Leiga _____________________________________________________ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 0051216-61.2021.8.06.0053 [Fornecimento de Energia Elétrica] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Camocim-CE, data eletrônica registrada no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

30/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 197949742

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 197949742

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197949742

Juntada de Petição de petição

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de ANTONIO CLETO GOMES - CPF: 136.627.323-00 (ADVOGADO)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CHROMOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM CAMOCIM LTDA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 04/03/2026. Documento: 194419000

Publicado Intimação da Sentença em 04/03/2026. Documento: 194419000

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194419000

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194419000

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194419000

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194419000

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