Procedimento Comum Cível 0002450-91.2019.8.06.0070 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002450-91.2019.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002450-91.2019.8.06.0070. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela de Urgência] Promovente: Nome: MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUSAEndereço: RUA CAZUZA FERREIRA, 302, CIDADE NOVA, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: desconhecido DECISÃO Trata-se do cumprimento da sentença de id. 53998117 proposto pela exequente no id. 54000880. O Município ofertou impugnação (id. 54000900), mas esta não foi acolhida e os cálculos da exequente foram homologados em decisão de id. 53998121. A vista disso, o Município interpôs Agravo de Instrumento (id. 56427850), que recebeu o efeito suspensivo (id. 57091782). Posteriormente, foi comunicado o julgamento do recurso, sendo provido para o fim de reformar a decisão agravada (id. 80835196). Retornando os autos, foi determinada a intimação da parte exequente para apresentar nova planilha de cálculos, observando o julgado (id. 86243258), requerendo a remessa do feito à Contadoria Judicial (id. 89175594). O pedido foi deferido (id. 89269932) e a planilha foi juntada no id. 131639593. A parte exequente prontamente manifestou concordância com os valores apresentados pelo Setor de Cálculos (id. 132388788). Já o Município, mesmo intimado (id. 134587795), deixou decorrer o prazo sem nada manifestar (id. 140757583). Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Considerando que a tabela de cálculos apresentada pela Contadoria Judicial do TJCE observa os parâmetros legais instituídos no julgamento do Agravo de Instrumento (id. 80835196), bem como que o executado foi devidamente intimado para, querendo, impugnar os valores, mas não o fez, HOMOLOGO os cálculos ofertados no id. 131639593 e RECONHEÇO a parte exequente como credora da quantia de R$ 24.026,38, bem como seu patrono credor dos honorários advocatícios de R$ 2.402,64. Intimem-se ambas as partes da presente decisão, oportunizando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, sendo observado o prazo em dobro para o ente municipal. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que forneça nos autos seus dados bancários e de seu advogado no prazo de 5 (cinco) dias. Com as informações supramencionadas, expeçam-se os Ofícios Requisitórios de ROPV/Precatório em favor das partes nos valores especificados, intimando-as para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso hajam apontamentos acerca da ROPV ou do Precatório, voltem-me conclusos para sanar eventuais incoerências. Contudo, caso haja imediata concordância pelas partes, finalize-se o Ofício Requisitório e intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 2 (dois) meses, realize o pagamento (art. 535, § 3º, II, CPC). Demonstrado o pagamento pelo Município, voltem-me os autos conclusos para extinção. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 21/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162475547

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162475547

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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