Cumprimento de sentença 3002389-09.2024.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 3002389-09.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002389-09.2024.8.06.0167. RECORRENTE: RAIMUNDA DAS CHAGAS DE JESUS RECORRIDO: AAPEN PROCESSAMENTO DE DADOS CADASTRAIS LTDA EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: Processo n° 3002389-09.2024.8.06.0167 Juízo de Origem: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Recorrente: Raimunda das Chagas de Jesus Recorrido: AAPEN Processamento de Dados Cadastrais LTDA. Juiz de Direito Relator: RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI N° 9.099/1995) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA DOS PROVENTOS SEM ANUNÊNCIA DA APOSENTADA. PLEITO RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE FIXOU EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A INDENIZAÇÃO. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO (DESCONTO DE DOZE PARCELAS DE APROXIMADAMENTE R$ 30,00 CADA), RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VOTO 1. Dispensa-se o relatório, conforme o art. 46 da Lei n° 9.099/1995. 2. Anoto, no entanto, que se trata de recurso inominado interposto por Raimunda das Chagas de Jesus, visando à reforma da sentença prolatada pelo juízo da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. 3. No caso, o pleito recursal restringe-se à majoração do valor indenizatório. 4. Presentes os requisitos de admissibilidade, pressupostos subjetivos e objetivos para o conhecimento dos recursos, passo ao voto. 5. Conforme assinalado, a pretensão recursal restringe-se ao pedido de majoração do valor arbitrado a título de danos morais. 6. O juízo de origem decidiu da seguinte forma: "Arbitro a título de danos morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), como suficientes para reparar a ofensa ocasionada, a meu sentir." (ID 15825114). 7. A obrigação de indenizar decorre, conforme a sentença, do grau de alteração do equilíbrio do orçamento doméstico da autora promovido pelos descontos indevidos perpetrados pela associação ré. 8. A parte recorrente, vislumbrando valor módico em R$ 3.000,00 (três mil reais), requereu a majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Entendo, todavia, como adequada a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais), atentando à proporcionalidade, à razoabilidade e às funções punitiva, compensatória e pedagógica do instituto e levando em consideração que o número de parcelas descontadas indevidamente dos proventos da autora foi de doze, sendo cada uma de aproximadamente R$ 30,00 (trinta reais). 10. Destaco que a instância revisora deve adotar, sempre que possível, uma atuação minimalista, a fim de prestigiar o entendimento do juízo de origem, devendo a revisão do montante ocorrer quando exorbitante ou irrisório, a partir da situação em concreto, o que não vislumbro ser o caso dos autos. 11. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª Turma Recursal Provisória Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para, NEGANDO-LHE provimento, manter a sentença em todos os seus termos. 12. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade ficará suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão de a parte ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Local e data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA Juiz de Direito Relator

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RECORRENTE: RAIMUNDA DAS CHAGAS DE JESUS PARTE RÉ: RECORRIDO: AAPEN PROCESSAMENTO DE DADOS CADASTRAIS LTDA ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 59 ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 11/03/2025 (TERÇA-FEIRA) A 18/03/2025 (TERÇA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019. Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação. Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE. Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019. Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência. Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - PROCESSO Nº:3002389-09.2024.8.06.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Contratos de Consumo, Capitalização e Previdência Privada, Tutela de Urgência] PARTE

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3002389-09.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: RAIMUNDA DAS CHAGAS DE JESUSEndereço: Rua Santa Marta, 1141, Inexistente, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62100-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: AAPEN PROCESSAMENTO DE DADOS CADASTRAIS LTDAEndereço: DOM LUIS, 1200, SALA 811, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60160-196 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2. CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença. Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado. Considerando a existência de pedido expresso, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal ), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória. Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita. Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Tiago Dias da Silva Juiz de Direito em respondência

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA DAS CHAGAS DE JESUS REU: AAPEN PROCESSAMENTO DE DADOS CADASTRAIS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, decido. A parte autora opôs recurso de embargos de declaração (id.106111372) em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da parte autora, a fim de que seja reconhecida a omissão da sentença embargada, de modo que os descontos efetuados pela embargada sejam declarados nulos, a fim que haja a imediata sustação dos mesmos; Pois bem. Anote-se, a priori, que os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, suprir omissão, ou corrigir equívoco de ordem material, nos termos do artigo1.022 do Código de Processo Civil. Verifico que assiste razão a parte embargante no que tange a omissão à declaração de nulidade dos descontos discutidos nos autos. Dessa forma, altera-se a parte do dispositivo da referida sentença: (a) condenar a parte promovida a pagar em dobro a título de reembolso os valores descontados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ);(b) condenar a parte promovida a outros R$ 3.000,00 (três mil reais), como forma de reparação moral pelos danos sofridos, atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ). Para: (a) que haja o cessamento dos referidos descontos "AAPEN" e declarar nulo os descontos titulados como "AAPEN" do benefício da parte autora; (b) condenar a parte promovida a pagar em dobro a título de reembolso os valores descontados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ);(c) condenar a parte promovida a outros R$ 3.000,00 (três mil reais), como forma de reparação moral pelos danos sofridos, atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ). Dessa forma, diante dos argumentos acima expendidos, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para dar-lhes PROVIMENTO. Mantenho, outrossim, inalterados os demais pontos constantes naquele dispositivo sentencial. Sem custas e honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de praxe. Sobral, data da assinatura digital. Tiago Dias da Silva Juiz de Direito em respondência ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3002389-09.2024.8.06.0167

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA DAS CHAGAS DE JESUS REU: AAPEN PROCESSAMENTO DE DADOS CADASTRAIS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Trata-se de ação anulatória de contrato, cumulada com danos morais materiais, ajuizada por RAIMUNDA DAS CHAGAS DE JESUS em face da ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASNACIONAL - AAPEN. Relata a autora que verificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, denominado 'AAPEN', no valor de R$ 28,24. Por entender que as cobranças são indevidas, requer a suspensão dos descontos, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A promovida não compareceu a audiência embora devidamente citado, conforme se comprova no ID. 98708555. DO MÉRITOCompulsando os autos, observo que a requerida, apesar de devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação, conforme consta no termo ID nº 104877662. Razão pela qual declaro a revelia.Importa, no entanto, ressaltar que a revelia, embora traga a presunção de veracidade dos fatos, não implica, necessariamente, a procedência do pleito autoral, uma vez que pode ser confrontada pelos demais elementos de prova constantes dos autos.No caso em debate, não há nenhum elemento nos autos que possa infirmar a versão dos fatos apresentada pela parte promovente, de modo que o efeito material da revelia está configurado, presumindo-se verdadeiras as alegações do autor de que não houve a contratação de serviços que autorizassem os descontos impugnados.A demanda trata de uma relação de natureza associativa e, segundo o entendimento da jurisprudência, pode ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre associações e associados, dependendo do serviço concretamente analisado. "ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022)"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - COBRANÇA IRREGULAR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível caracterizar a associação requerida como fornecedora, pelo que cabível a aplicação do dispositivo legal ao presente caso concreto. 4. Nas ações declaratórias de inexistência de relacionamento, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária do relacionamento, nos termos do art. 373, inciso II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. 3. Hipótese em que a associação não comprovou a efetiva vinculação, deixando de se desincumbir do seu encargo probatório. 4. Tendo sido realizados descontos indevidos em folha de pagamento, necessário o ressarcimento dos valores indevidamente abatidos, até porque presente a má-fé no comportamento da associação que realizou os descontos sem o preenchimento da ficha de inscrição. 5. Em razão das particularidades do presente caso concreto, em que houve o desconto de valor irrisório e por apenas cinco meses, não há que se falar em indenização por danos morais. 6. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 50059741320228130134, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/06/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2023)Na relação jurídica estabelecida entre as partes, aplica-se as regras do Código de Processo Civil quanto ao ônus da prova, conforme o artigo 373, I e II:Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.No caso em tela, é verossímil a alegação do autor de que tem suportado descontos em sua conta bancária, conforme os extratos em anexo (ID nº 86609883).A prova documental existente nos autos, aliada à configuração de revelia da parte ré, é suficiente para amparar as alegações do requerente. Sendo a causa de pedir a inexistência de relação contratual/débito, não se pode exigir da parte autora a comprovação de que não contratou com a parte reclamada, sob pena de exigência de prova negativa. Desse modo, ausente qualquer documento que justifique os descontos, tenho-os por indevidos e, por consequência, inexistente a relação contratual.DOS DANOS MATERIAISA ausência de justificativa plausível e de provas da contratação discutida favorece os argumentos autorais, justificando a concessão do dano material.Dessa forma, justa a devolução dos valores debitados sem autorização nos moldes do art. 42, p. único, do CDC:Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Acerca do assunto, uma importante ressalva precisa ser analisada. O Tema Repetitivo 929 do Superior Tribunal de Justiça traz ponderações que devem ser consideradas para se chegar ao montante que será estornado à autora. Nele, entendeu-se que, "para ensejar a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor independe da prova de má-fé do fornecedor, bastando para tanto a configuração de conduta atentatória à boa-fé objetiva" (MONTENGRO FILHO, MISAEL. Manual Prático de Direito do Consumidor. São Paulo: JusPodivm. 2023. Pág. 199). Além disso, os efeitos da decisão foram modulados para que o entendimento fixado fosse aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Estipulou-se como marco temporal o dia 30/03/2021. Antes, portanto, caberia a devolução dos débitos indevidos em sua forma simples. Pelo exposto, verifico que os descontos discutidos iniciaram-se em outubro de 2023 (id. 86609884). Desse modo, os valores devem ser devolvidos em dobro. DOS DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, uma vez que não restou comprovada a efetiva associação ou filiação da parte que deu origem ao débito, coube a requerente arcar com gastos aos quais não aderiu. A situação afetou a intangibilidade do seu patrimônio e alterou o equilíbrio do seu orçamento doméstico.Dessa forma, restam caracterizados os fatos geradores do dano moral que legitimam a compensação pecuniária mensurada de conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Quanto a isso, recomenda-se que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em nova mágoa para o ofendido.De se conferir, pois, o caráter pedagógico e teleológico indenizatório da medida, cumprindo "atentar na avaliação reparadora dos danos morais em cada caso, para as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como a extensão dos prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, de punir o seu causador, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes e a de compensar o ofendido pelo constrangimento que indevidamente lhe fora imposto, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injusto ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa" (TJMG, 11ª CC - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.047.03.000128-2/001 - REL. DES. DUARTE DE PAULA. Publ. 31.05.2010).Por fim, conforme a edição 125 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça, a "fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano".Nesse sentido, arbitro a título de danos morais a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) como suficientes para reparar a ofensa ocasionada, a meu sentir.3. DO DISPOSITIVODesse modo - nos termos da fundamentação supra e com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil - julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, para condenar a parte promovida a(a) condenar a parte promovida a pagar em dobro a título de reembolso os valores descontados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ);(b) condenar a parte promovida a outros R$ 3.000,00 (três mil reais), como forma de reparação moral pelos danos sofridos, atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ).Certificado o trânsito em julgado, em caso do cumprimento voluntário da obrigação, a Secretaria desta Vara deverá realizar os expedientes necessários à expedição do respectivo alvará.Em caso de ausência do pagamento voluntário e havendo pedido de cumprimento de sentença, a Secretaria deverá expedir os respectivos atos executórios para tanto.Sem custas finais nem condenação em honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Sobral, data da assinatura digital. Tiago Dias da Silva Juiz de Direito em respondência Portaria - 02147/2024 ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3002389-09.2024.8.06.0167

01/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2025. Documento: 182157364

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 182157364

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182157364

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RAIMUNDA DAS CHAGAS DE JESUS em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA DAS CHAGAS DE JESUS em 23/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 09/10/2025. Documento: 177634089

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 177634089

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177634089

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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